Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre Município – Regime Próprio de Previdência - Reestruturação – Providências.
Município de São Sebastião do Oeste – Poder Legislativo – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Cargo Público – Provimento – Progressão – Providência.
Homologa Convênio com a Companhia de habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG concede à mesma Companhia isenção tributária e da outras providências.
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB – MG e/ou a famílias de Baixa Renda do Município, na forma e condições que especifica.