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Terça, 22 Janeiro 2008
LEI Nº 477, DE 22 DE JANEIRO DE 2008.
Projeto de Lei nº 001/2008 – Contratação Temporária – Sistema Saúde – Substitutivo – Situação Urgência – Concurso Público – Providências.
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Sexta, 28 Dezembro 2007
LEI Nº 476, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2008.
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Quinta, 27 Dezembro 2007
LEI Nº 475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Acrescenta ações de governo ao PPA do período compreendido entre 2006 e 2009, Lei 436, de 29 de dezembro de 2005.
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Sexta, 21 Dezembro 2007
LEI Nº 472, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho-Gestor do FMHIS e dá outras providências.
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Sexta, 21 Dezembro 2007
LEI Nº 473, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Homologa Convênio com a Companhia de habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG concede à mesma Companhia isenção tributária e da outras providências.
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Sexta, 21 Dezembro 2007
LEI Nº 474, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB – MG e/ou a famílias de Baixa Renda do Município, na forma e condições que especifica.
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Quinta, 06 Dezembro 2007
LEI Nº 470, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei nº 453, de 29 de dezembro de 2006.
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Quinta, 06 Dezembro 2007
LEI Nº 471, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o § 4º, do art. 10 da Lei nº. 443, de 30 de junho de 2006, que Dispõe as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
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Terça, 27 Novembro 2007
LEI Nº 469, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
Tributário – Concede Remissão – Juros – Multa – Crédito Tributário - Providências.
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Terça, 13 Novembro 2007
LEI Nº 468, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional do tipo Especial.
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Terça, 23 Outubro 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
- Altera número de vagas e extingue cargo no Quadro de Provimento Efetivo do Executivo Municipal.
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Quarta, 26 Setembro 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
- Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Prefeitura de São Sebastião do Oeste – MG, e dá outras providências.
- Alterada pela Lei Complementar n° 37/2011
- Alterada pela Lei Complementar n° 48/2011
- Alterada pela Lei Complementar n° 57/2013
- Revogada pela Lei Complementar n° 111/2020
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Quarta, 22 Agosto 2007
LEI Nº 467, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional da Educação – FUNDEB.
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Quarta, 25 Julho 2007
LEI Nº 466, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual de Governo – PPA, Lei nº 436, de 29 de dezembro de 2005.
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Segunda, 16 Julho 2007
LEI Nº 465, DE 16 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
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