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Comissão especial conclui trabalho de análise sobre loteamento bairro da Graça!
COMISSÃO ESPECIAL – ANÁLISE DE VIABILIDADE
PARECER n°005-2020
Loteamento de Interesse Social – Bairro a Graça – Análise de Viabilidade de Instalação – Análise Jurídica - Jurídica e Econômica.
Relator: Vereador Rômulo Roncally Beirigo.
01 – Do Relatório.
1.1-Da Situação. O Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste recebeu pedido de diversos munícipes no sentido de analisar a situação do loteamento de interesse social denominado Bairro da Graça. Consta que teriam sido doados lotes de terrenos entre os anos de 2015/2016 para instalação de bairro habitacional.
1.2-Da Constituição de Comissão Especial. O tema fora tratado no plenário da edilidade, sendo que, diante da situação que se apresentou, a Presidência da Câmara determinou a constituição de uma Comissão Especial para análise da situação e emissão de parecer.
1.3-Da Comissão Especial. Objeto. Constitui-se Comissão Especial composta pelos Vereadores Sirleia Moreira Tavares (Presidente), Rômulo Roncally Beirigo (Relator) e Dorinato Artur Soares (Membro), cujo objeto fora a análise jurídica e econômica da situação para conclusão sob viabilidade do loteamento.
1.4-Dos Trabalhos da Comissão. Representação Popular. A Comissão Especial cuidou em admitir junto aos trabalhos uma Comissão de Representação dos interessados, a qual se compôs, para fins de acompanhamento e análise. Inúmeras reuniões foram realizadas, conforme registro, foram feitos requerimentos de documentos junto ao Poder Executivo e fora requerida a contratação de uma empresa especializada para emissão de relatório técnico sobre a viabilidade implantação do loteamento.
1.5-Da Documentação. Loteamento. Atendendo à requerimento formulado pela Comissão Especial, o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo a documentação referente ao tema, a qual constante do arquivo público da Prefeitura Municipal. Da Documentação constou portaria constituindo comissão para instalação do programa habitacional, levantamento topográfico, certidão de registro do loteamento e dos lotes e edital de seleção.
02 – Da Fundamentação.
2.1-Da Lei Municipal nº 664/2015. Consta a edição da Lei Municipal nº 664/2015, instituindo o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social. Tal norma trouxe a autorização para o Município implantar o programa (Art. 1º), a referência de habitação popular, com metragem de lotes com 150m² (Parágrafo único do art. 1º), a desafetação de bens públicos de forma genérica para fins de programa habitacional (Art. 2º), autorização par doação de lotes de terreno no âmbito do programa (Art. 3º), inclusão de prazo para construção de moradia (Art. 4º) e a instalação de comissão para análise e julgamento do cadastramento de interessados na adesão ao programa (Art. 7º), dentre outras disposições.
2.2-Nomeação Comissão de Análise e Julgamento Programa Habitacional. O Município editou a Portaria nº 039 em 1º de outubro de 2015, nomeando Comissão Especial para análise e julgamento sobre o referido programa, composta por representantes do Poder Público Municipal e por representantes da sociedade civil, a quem coube a condução de todos os itens do referido processo seletivo público relativo ao programa em questão.
2.3-Da Instalação do Programa Habitacional. Edital nº 001/2015. Dos documentos que constam dos autos e do arquivo público, consta que o Município de São Sebastião do Oeste publicou em data de 22 de outubro de 2015, o Edital nº 001/2015, regulamentando a abertura de inscrições para futuras doações de terrenos no âmbito do Programa Habitacional de Interesse Popular, com os seguintes requisitos:
- Doação de terrenos para fins de habitação popular com área de 125 m², que estariam localizados na Cidade de São Sebastião do Oeste, sem identificar os terrenos que seriam objeto de doação.
- Que o (a) interessado (a) deveria possuir renda familiar de até 04 salários mínimos, comprovada mediante documentos; residir no Município há pelo menos dois anos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Município.
- Período de inscrições entre 27/10/2015 e 27/11/2015 na sede da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste.
- Critérios de outorga e ou desempate para concessão de terrenos, conforme diversas especificações contidas no edital.
2.4-Ata de Reunião do Programa Municipal de Habitação. Consta a realização de reunião da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 039/2015, data de 22 de Dezembro de 2015, onde foram analisados os requerimentos de adesão formulados pelos interessados em participar do Programa, sendo que foram listadas as famílias que teriam atendido aos requisitos de seleção previstos do Edital nº 001/2015.
2.5-Relatório do Resultado Final. Consta ainda a elaboração de um relatório final acerca do Programa Habitacional de Interesse Social (PHIS), com cerca de 328 nomes identificados como selecionados na condição de beneficiários do referido programa. O referido documento não traz em seu bojo a data de emissão do relatório e nem mesmo os responsáveis pela sua emissão, e ainda, não contou no documento com a identificação do imóvel que seria objeto de doação em favor dos beneficiários.
2.6-Da Reunião do CODEMA. Loteamento Residencial Joaquim Gonçalves. Dentre os documentos analisados, consta ata da décima sétima reunião ordinária do Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (CODEMA), realizada em 05 de agosto de 2015, onde fora analisada a supressão de vegetação do loteamento residencial Joaquim Gonçalves e a doação de uma área institucional ao Município para “parcelamento e futura doação a pessoas residentes no Município que comprovarem insuficiência de recursos financeiros.”.
2.7-Do Loteamento. Bairro da Graça. A comissão especial apurou que no mês de dezembro de 2015, o Poder Executivo, através da empresa HIDDRA Engenharia, promoveu o parcelamento do terreno público, recebido como área institucional, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica, sob protocolo nº 64.962, datado de 23/08/2016, que recebeu o nome de Loteamento Bairro da Graça. E, partir do registro foram abertas novas matrículas correspondentes aos lotes inclusos no referido loteamento, conforme certidão de registro emitida pelo CRI de Itapecerica.
2.8-Da Ausência de Implementação do Loteamento. Dos documentos analisados é possível constatar que o Município publicou edital de instauração do Programa Habitacional de Interesse Social (PHIS), autorizado pela Lei Municipal nº 664/2015, e selecionou eventual interessados. Contudo, aquilo que seria o loteamento de interesse habitacional (Bairro da Graça), não recebeu qualquer iniciativa e ou medida do Poder Público no sentido de implementar o loteamento e propiciar a efetivação do referido Programa, não registro de projetos, orçamentos ou quaisquer outras iniciativas para concessão de lotes de terreno de interesse social.
2.9-Da Seleção de Interessados. Consta que o Município publicou edital nº 001/2015 a fim de selecionar interessados em aderir ao Programa Habitacional de Interesse Social. A análise e julgamento ficou à cargo de Comissão Especial. Constou-se que foram selecionadas 328 pessoas como prováveis beneficiárias, cuja seleção e adequação ao disposto em lei é de integral responsabilidade da Prefeitura Municipal e da Comissão de julgamento, cabendo ao Município em tempo oportuno atestar a pleno atendimento dos selecionados ao disposto em lei.
2.11-Da Ausência de Doação de Terreno Urbano. Permissão de Uso. Dos documentos analisados foi possível constatar que o Município não efetivou doação de terreno a nenhum dos interessados selecionados e cadastrados no Programa. A Lei Municipal nº 664/2015 trouxe previsão de doação de lotes de terreno incluídos no programa em seu art. 3º. Contrariando o disposto na referida lei, o Município promoveu termo de cessão de uso de bem público, espécie domínio útil, onde não há transferência de propriedade, mas uma espécie de comodato, um direito de uso do bem.
2.12-Do Relatório Técnico. Estudo de Viabilidade. Implantação do Parcelamento do Solo. Por se tratar de um assunto que envolve conhecimento técnico específico, a Comissão Especial requereu e a Câmara Municipal promoveu a contratação de empresa de engenharia para análise de viabilidade de implantação do loteamento Bairro da Graça. Há que ressaltar a qualidade do trabalho realizado pela Câmara, através da empresa TRITOP Engenharia (Doc. Anexo), trouxe importantes conclusões, a saber:
2.12.1-Da Área de Implantação do Loteamento. A área destinada à implantação do Loteamento Bairro da Graça conta com área total de 70.406,52 metros quadrados, com instalação de 332 lotes de terreno.
2.12.2-Registro Fotográfico. O relatório de estudo técnico contém extenso registro fotográfico de identificação da área, com seus marcos referenciais, com completa demarcação da área destinada à implantação do loteamento.
2.12.3-Da Viabilidade Econômica da Implantação. Análise de Custo. O estudo realizado contemplou a análise de serviços de terraplenagem, pavimentação de vias, drenagem pluvial, distribuição de energia, distribuição de água, esgotamento sanitário, dentre outros itens de destaque.
2.12.4-Custos Serviços de Terraplenagem. A estimativa de serviços de terraplenagem contempla escavação de 28.051,335 metros cúbicos de terra, com contingente de aterro na ordem de 16.380,091metros cúbicos, cujos custos totais registrados para o serviço somam a quantia de R$311.405,91 (Trezentos e onze mil e quatrocentos e cinco reais e noventa e um centavos).
2.12.5-Custo Serviços de Pavimentação. O estudo técnico demonstrou que os serviços de pavimentação totalizam 25.682,20 m², sendo 14.242,69 m² de pavimento e outros 7.515,10 m² de calçada (Passeios) e 1.914,41 m² de sarjetas. O custo total de pavimentação do loteamento totaliza a quantia de R$575.743,25 (Quinhentos e setenta e cinco mil e setecentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos).
2.12.6-Custo Serviços Drenagem Pluvial. O estudo técnico aponta necessidade de serviços de drenagem pluvial envolvendo movimentação de terra, poço de visita, equipamentos e tubulações com um custo total de R$274.519,96 (Duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos e dezenove reais e noventa e seis centavos).
2.12.7-Custo Distribuição de Água. O estudo contemplou a avaliação do custo de implantação da distribuição de água, com movimentação de terra, equipamentos e tubulações na ordem total de R$413.385,08 (Quatrocentos e treze mil e trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos).
2.12.8-Custo Esgotamento Sanitário. A análise técnica tratou do levantamento dos custos para instalação do sistema de esgotamento sanitário, incluindo movimentação de terra e tubulações com valor total de R$278.882,38 (Duzentos e setenta e oito mil e oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).
2.12.9-Custo Distribuição de Energia. A instalação do loteamento depende da implantação da rede de distribuição de energia. A equipe técnica requisitou os dados perante a CEMIG e empresas terceirizadas direcionadas pela CEMIG, cuja planilha de custo não foi elaborada, não sendo possível estimativa desta parte no custo.
2.12.10-Da Viabilidade Técnica. Implantação do Loteamento. Conclusão. O estudo apresentado nos permite concluir que a implantação do loteamento de interesse social tem plena viabilidade técnica, estando em área que não demanda impedimentos de ordem técnica ou legal. O estudo técnico detalha inclusive as plantas de levantamento técnico para subsidiar a futura instalação do referido loteamento.
03 – Da Conclusão.
3.1-Da Conclusão. Viabilidade Técnica. Pelos documentos analisados, considerando-se o estudo de viabilidade técnica em anexo, conclui-se pela possibilidade técnica de implantação do loteamento, sem impedimento de ordem técnica e ou legal. A implantação está em seu estágio inicial, partindo do registro do loteamento que está concluído.
3.2-Dos Custos de Implantação. Loteamento. A estimativa de custo de infraestrutura para instalação do loteamento e seus 328 lotes de terreno, com serviço de terraplenagem, pavimentação, drenagem pluvial, sistema de distribuição de água, sistema de esgotamento sanitário, demandam investimento na ordem de R$1.853.936,18 (Um milhão e oitocentos e cinquenta e três mil e novecentos e trinta e seus reais e dezoito centavos), além do custo de implantação do sistema de distribuição de energia.
3.3-Da Recomendação. Implantação Loteamento de Interesse Social. Para instalação do loteamento habitacional de interesse social, estando constatada a viabilidade técnica, havendo necessidade e interesse público para solução do grave problema habitacional, recomenda-se ao Poder Executivo:
3.3.1-A inclusão dos valores nos orçamentos municipais e Plano Plurianual (PPA) para atendimento dos recursos aqui informados para a efetiva e concreta implantação do loteamento Bairro da Graça, permitindo que a infraestrutura do loteamento seja realizada.
3.3.2-Que o Município, a partir do estudo de viabilidade técnica aqui apresentado, possa buscar junto ao sistema de habitação e governos estadual e federal, a utilização do loteamento para fins de programa habitacional inclusive junto à Caixa Econômica Federal, COHAB ou outros órgãos, com contratação e interveniência do Município em programa de financiamento de moradias nos lotes contidos no referido loteamento, conforme disposto em lei.
3.3.3-A efetiva implantação do loteamento mediante a outorga de doação dos lotes com a conclusão de infraestrutura, com a inclusão de programa de financiamento habitacional de moradias ou sistema de construção em sistema de mutirão, conforme se dispuser.
3.4-Da Conclusão. Mérito. Portanto, esta Comissão Especial conclui o presente trabalho, contribuindo para que o grave problema habitacional que assola o Município possa ser solucionado, com a conclusão sobre de viabilidade técnica para a solução definitiva do loteamento Bairro do Graça em favor de mais de 328 famílias e nosso Município.
Relator – VereadorRômulo Roncally Beirigo.
Acompanhamos na íntegra o voto do Vereador Relator.
Sirleia Moreira Tavares Dorinato Artur Soares
Vereadora Presidente Vereador Membro
Sala das sessões, 07 de Outubro de 2020.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020
AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE.
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Reunião ordinária (23/09/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 16/09/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE. AVISO DE LICITAÇÃO / PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2020.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, por intermédio da Secretaria do Legislativo, torna público que realizará Processo de Licitação nº. 13/2020, na modalidade Pregão Presencial nº. 01/2020, para a aquisição de computadores para atender as necessidades da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste. A sessão pública do pregão se iniciará no dia 14/10/2020, às 12h30mim. Mais informações: Tel.: (37) 3286-1105 ou pelo site: www.saosebastiaodooeste.cam.mg.gov.br.
Reunião ordinária (16/09/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 16/09/2020.
Reunião ordinária (02/09/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 02/09/2020.
Portaria nº 013/2020 - Pregoeiro - Equipe de Apoio - Nomeação - Providências
Portaria nº 013/2020 - Pregoeiro - Equipe de Apoio - Nomeação - Providências
Reunião ordinária (19/08/2020)
Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 19/08/2020.
Comunicado Público 11 - Plano de Cargos Servidores
Agora é lei! Câmara promulga lei que trata do plano de cargos dos servidores municipais.
Comunicado Público 10 - Estatuto e Plano de Cargos Magistério
Agora é lei! Câmara promulga lei que trata do estatuto e plano de cargos dos professores.
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Ata da 05ª Reunião Extraordinária do primeiro período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO –QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 29/JULHO/2020
Aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n.º 01; Centro, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, o Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, determinou a Primeira Secretária, a vereadora Sirleia Moreira Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Rômulo Roncally Beirigo que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário, vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura da ata da reunião anterior. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para análise, discussão e votação a Indicação Parlamentar n°004/2020, de autoria do vereador Rômulo Roncally Beirigo indicando ao Sr. Prefeito que promova a melhoria na “ILUMINAÇÃO PÚBLICA”, na praça João Mendes Beirigo, localizada no Bairro Divino Espírito Santo, buscando além da melhoria na qualidade da iluminação oferecida, garantir mais SEGURANÇA a nossa população; Indicação Parlamentar n°005/2020, de autoria do vereador Rômulo Roncally Beirigo indicando ao Sr. Prefeito a viabilidade, junto aos órgãos competentes, serviço de “Construção” de uma Quadra para a prática de Futevôlei e Vôlei de areia no Município; Análise de Veto n°002/2020 referente a Proposição de Lei n°007/2020; Análise de Veto n°003/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°007/2020 e Análise de Veto n°004/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°008/2020. Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, a vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a leitura das Indicações Parlamentares. Em ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário, o vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura do parecer referente a análise de veto, da Comissão Especial de Análise de veto. Após a leitura da matéria mencionada, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao assessor jurídico para explanar sobre a análise do veto n°002/2020 referente a Proposição de Lei n°007/2020. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n°004/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. A Indicação Parlamentar n°004/2020 resultou aprovada por unanimidade. Logo após, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n°005/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo. A Indicação Parlamentar n°005/2020 resultou aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação nominal a Análise do Veto 002/2020 referente à Proposição de Lei n°007/2020, da Comissão Especial de Análise de Veto, perguntando cada vereador se mantém ou rejeita o Vetoaberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a vereadora Sirleia Moreira Tavares. O Veto n°02/2020 referente à Proposição de Lei n°007/2020 resultou rejeitado por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura da Análise do Veto n°003/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°007/2020, da Comissão Especial de Análise de Veto. Após a leitura, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao assessor jurídico para explanar sobre a análise do Veto n°03/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°007/2020. Em seguida,o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação nominal o Veto n°03/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°007/2020 da Comissão Especial de Análise de Veto perguntando cada vereador se mantém ou rejeita o Vetoaberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se o vereador Dorinato Artur Soares relatando rejeitar o veto, porém não concorda totalmente com o parecer da comissão especial. Manifestaram-se também os vereadores Rômulo Roncally Beirigo, João Geraldo da Cunha e Lucas Tavares Pereira e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. O Veto n°03/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°007/2020 resultou rejeitado por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura do Parecer n°004/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°008/2020 da Comissão Especial de Análise de Veto. Após a apresentação, o assessor jurídico explicou sobre a análise do Veto n°04/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°008/2020. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação nominal o Veto n°04/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°008/2020 da Comissão Especial de Análise de Veto perguntando cada vereador se mantém ou rejeita o Vetoaberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Veto n°04/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°008/2020 resultou rejeitado por unanimidade.Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho,Danyele Delvekio Furtado Houpillard, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, e Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares e também o assessor jurídico. Na sequência o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia cinco de agosto de 2020, com início às 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e nove de julho de 2020.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
Vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 04ª Reunião Extraordinária do primeiro período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA –PRIMEIRO PERÍODO – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 22/JULHO/2020
Aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador João Geraldo da Cunha que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Terceira Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Mandado nº 001/2020/ IPPC expedido por este Poder Legislativo ao ex Prefeito, referente às prestações de contas do Município do ano de 2016. Foi solicitado também e a leitura do Parecer referente ao Projeto de Lei n°012/2020. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a apresentação e leitura do Projeto de Lei n°015/2020 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2020, do Ofício n°066/2020, do Executivo, referente ao Veto à Proposição de Lei do Legislativo n°007/2020, que” Altera dispositivo da Lei n°642, de 23 de junho de 2014”, Ofício n°067/2020, do Executivo, referente ao Veto à Proposição de Lei Complementar do Legislativo n°007/2020, que” Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Magistério Público de São Sebastião do Oeste” e Ofício n°075/2020, do Executivo, referente ao Veto à Proposição de Lei Complementar do Legislativo n°008/2020, que” Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste, o Parecer de Arquivamento do Projeto de Lei n°007/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o Parecer de Arquivamento do Projeto de Lei n°011/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Feita a apresentação, o Sr. Presidente solicitou a distribuição das referidos matérias para suas respectivas comissões para emissão de seus respectivos pareceres no prazo regimental. Em seguida, o Sr. Presidente nomeou a Comissão Especial para emissão de pareceres sobre os vetos tendo como membros: a vereadora Sirleia Moreira Tavares, como presidente, vereador Lucas Tavares Pereira como relator e o vereador João Aparecido Prata como membro.Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Extraordinária para discussão e votação o Projeto de Lei n°012/2020 que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2021 e contêm outras providências” e sua respectiva emenda, o Parecer de Arquivamento do Projeto de Lei n°007/2020 e o Parecer de Arquivamento do Projeto de Lei n°011/2020. Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Supressiva 001/2020 ao Projeto de Lei n°012/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação a Emenda Supressiva 001/2020 ao Projeto de Lei n°012/2020 resultou aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°012/2020, acompanhado de sua Emenda Supressiva aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°012/2020 acompanhado de sua Emenda Supressiva resultou aprovado, segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Parecer n°020/2020 referente ao arquivamento do Projeto de Lei n°007/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que esse projeto está sendo arquivado por motivos de inconstitucionalidade e ilegalidade. A vereadora reforça que quando se diz respeito aos servidores, tem que ser muito claro e que eles não vão ficar prejudicados, até porque seus direitos estão no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, conforme a lei, apesar do Veto pelo Executivo. Conforme a votação do Parecer n° 020/2020, o Sr. Presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n°07/2020. O Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Parecer n°022/2020 referente ao arquivamento do Projeto de Lei n°011/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que esse projeto foi muito discutido nas reuniões, e juntamente com a presença do Sr. Cristian, contador do IPSEM, que também foi de acordo com o arquivamento. A vereadora ressalta ainda que é por questões jurídicas que o projeto poderá voltar a essa Casa com as suas adequações. Conforme votação do Parecer n° 022/2020, o Sr. Presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n°011/2020. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente, vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, vereador João Aparecido Prata e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência, segundo disposto no regimento deste Poder Legislativo, o Sr. Presidente convocou aos parlamentares para a próxima Reunião Plenária Extraordinária a realizar-se no dia vinte e nove de julho de 2020, com início às 14 horas e as reuniões das comissões permanentes estão sob responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e dois de julho de dois mil e vinte.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
Vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 03ª Reunião Extraordinária do primeiro período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA –TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA –PRIMEIRO PERÍODO – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 26/JUNHO/2020
Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte, às doze horas e trinta minutos, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Extraordinária para discussão e votação o Projeto de Lei Complementar Substutivo n°001 ao PLC 002/2020 que “Município de São Sebastião do Oeste - Poder Executivo –Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Cargo Público – Provimento – Progressão - Providência”. Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente solicitou a primeira secretária que procedesse a leitura do Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°001 ao PLC n°002/2020. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°001 ao PLC 002/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a vereadora Sirleia Moreira Tavares, e também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, no qual este relatou que quando foi feito a votação do projeto de plano de cargos do Legislativo, apresentou Emenda por entender que alguns cargos não seriam necessários e que para esse projeto do Executivo, não teve como apresentar Emenda por ser um projeto substitutivo. O vereador ainda reforça a força que o funcionário tem e parabeniza pela conclusão do projeto. Manifestou também os vereadores Antônio Manoel Tavares Sobrinho e Lucas Tavares Pereira. O Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°001 ao PLC 002/2020 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se os vereadores Antônio Manoel Tavares Sobrinho, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira e Rômulo Roncally Beirigo e as vereadoras Danyele Delvekio Furtado Houpillard e Sirleia Moreira Tavares. Após, manifestou o assessor jurídico fazendo suas ponderações quanto à conclusão dos trabalhos desta Casa. Na sequência o Sr. Presidente informou aos parlamentares que as reuniões das comissões permanentes estão sob-responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e seis de junho de dois mil e vinte.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
Vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador
Ata da 02ª Reunião Extraordinária do primeiro período
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO –QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 24/JUNHO/2020
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte, às quinze horas e trinta minutos, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n.º 01; Centro, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, o Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, determinou a Primeira Secretária, a vereadora Sirleia Moreira Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Décima Reunião Ordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação o Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°001 ao PLC 001/2020 que dispõe “Município - Poder Executivo- Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares” e em única votação nominal, o Veto n°01/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°006/2020. Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°0011 ao PLC 001/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo e a vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que a discussão desse projeto foi muito ampla e com a participação dos servidores da educação, do sindicato, com as comissões desta Casa, as propostas apresentadas foram acatadas, dentro da legalidade e constitucionalidade, para melhorar a educação do município. O Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°001 ao PLC 001/2020 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura do Parecer nº 001/2020 da Comissão Especial de Analise de Veto, a Proposição de Lei nº 006/2020. Após a apresentação, o Sr. Presidente colocou em única discussão o Veto n°01/2020 referente a Proposição de Lei Complementar n°006/2020 aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Manifestaram-se os vereadores Rômulo Roncally Beirigo, Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Lucas Tavares Pereira e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em única votação nominal, perguntando cada vereador se mantém ou rejeita o Veto.O Veto n°01/2020 referente à Proposição de Lei Complementar n°006/2020 resultou rejeitado por 5(cinco) votos sendo: Sirleia Moreira Tavares, Lucas Tavares Pereira, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata e Antônio Manoel Tavares Sobrinho e 4 (quatro) votos mantidos pelos vereadores Dorinato Artur Soares, João Geraldo da Cunha, Danyele Delvekio Furtado Houpillard e Rômulo Roncally Beirigo.Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho,Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, e Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Extraordinária a realizar-se no dia vinte e seis de junho de 2020, com início às 10 horas, bem como a reunião de Comissões às 08:30 h. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e quatro de junho de 2020.
Antônio Manoel Tavares Sobrinho Geraldo Alves Xavier
Presidente Vice-Presidente
Sirleia Moreira Tavares Lucas Tavares Pereira
Primeira Secretária Segundo Secretário
Danyele Delvekio F.Houpillard Dorinato Artur Soares
Vereadora Vereador
João Aparecido Prata João Geraldo da Cunha
vereador Vereador
Rômulo Roncally Beirigo
Vereador