Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Edital de convocação para Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 – Projeto de Lei n.º 016/2024.
Informativo do Legislativo - 10ª Reunião Ordinária - 2024
No dia 19 de junho, aconteceu a Décima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste do ano de 2024.
Estiveram presentes os 09 vereadores.
Foram apresentadas as seguintes Indicações, Requerimento e Projetos:
- Indicação n.º 11, de autoria da Vereadora Sandra Cristina Moreira com o seguinte tema, Sugere a instalação de mais uma caçamba nas Chácaras Santo Antônio, visando prover o local de mais espaço para o deposito do lixo da população.
- Indicação n.º 12, de autoria da Vereadora Sandra Cristina Moreira com o seguinte tema, providências necessárias para o alargamento da estrada vivinal próxima a igreja da comunidade de Carmos, sentido a comunidade de Farias, proporcionando uma infraestrutura adequada e segura para todos os usuários, promovendo assim o bem-estar e a segurança da comunidade.
- Requerimento n.º 10/2024, de autoria do Vereador Rômulo Roncally Beirigo com o seguinte tema, Solicitar informações detalhadas acerca da falta de profissionais de apoio para crianças com necessidades especiais nas creches e centros municipais de educação infantil.
- Projeto de Lei n.º 15, de autoria do Poder Executivo com o seguinte tema, Cria o Centro de Especialidades Médicas Antônia Benedita da Silva e dá outras providencias.
- Projeto de Lei n.º 16, de autoria do Poder Executivo com o seguinte tema, Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Sebastião do Oeste para o exercício financeiro de 2025 e contém outras providencias.
- Projeto de Moção n.º 01, de autoria do Presidente da Câmara Adlson Tavares de Castro com o seguinte tema, Promove moção de homenagem ao Senhor Ulisses Dias de Castro.
Se inscreveu para se manifestar na Tribuna Livre, o advogado Caio Hernane Veloso Martins que tratou sobre o tema da Saúde do nosso Município.
Na Ordem do Dia foram discutidos e aprovados por unanimidade o Requerimento nº 10/2024 e o Projeto de Moção nº 01/2024.
PROJETO DE LEI Nº 016/2024
- Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2025 e contém outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 015/2024
- Cria o Centro de Especialidades Médicas “Antônia Benedita da Silva” e dá outras providências.
Ata da 08ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 15/MAIO/2024.
Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Oitava Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou a vereadora Sandra Cristina Moreira que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Oitava Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sétima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou o Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 020/2024 enviado pela Escola Estadual Governador Magalhães Pinto solicitando autorização para os alunos do segundo ano do Ensino Médio assistirem á reunião da Câmara Municipal de Vereadores; ofício enviado pela Câmara Municipal de Formiga convidando os servidores e vereadores desta Casa para participarem das Oficinas do Interlegis, um programa do Senado Federal destinado a fortalecer o Poder Legislativo, incentivando a modernização e a integração das Casas Legislativas; oficio n.° 064 enviado pelo Poder Executivo em respota ao requerimento n.° 004 de 08 de Maio de 2024. Ofícios Expedidos: ofício 025/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 012/2024 referente ao Projeto de Lei n.° 006/2024; ofício n.° 026/2024 enviado ao Poder Executivo em resposta ao ofício n.° 64/2024-Gabinete do Prefeito. Requerimento da Senhora Jucilene Maria da Silva solicitando o uso da Tribuna Popular na reunião ordinária do dia 15 de maio. Requerimento da Senhora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro solicitando o uso da Tribuna Popular na reunião ordinária do dia 15 de maio. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para a Representante da EMATER, a Senhora Paula Almeida Nascimento, para fazer a apresentação dos trabalhos realizados no ano de 2023 em nosso Município. Com a palavra a Senhora Paula cumprimentou a todos os presentes e agradeceu a receptividade que recebeu quando chegou em São Sebastião do Oeste. Agradeceu também ao Sr. Belarmino Luciano Leite e ao Sr. Adlson Tavares de Castro e também a todos os vereadores. A senhora Paula ressaltou que está recentemente em nosso município e que estas atividades foram feitas pela extensionista Nádia Rodrigues. Destacou em seu relatório a plataforma virtual Webcampo que foi lançada recentemente. Salientou a importância desta ferramenta virtual para o produtor poder divulgar seus produtos e onde o mundo todo pode ter acesso as informações. O objetivo desse aplicativo é aumentar a geração de renda do produtor rural e evitar a saída do homem do campo para a cidade. A Senhora Paula ressaltou também todos os atendimentos a agricultura famíliar, ao médio e aos grandes produtores. Para finalizar apresentou o relatório de todos os atendimentos realizado no Município no ano de 2023. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro cumprimentando a todos e agradecendo a Senhora Paula pela apresentação e desejando boas vindas para ela. Para finalar disse que está Casa estará sempre a disposição dela no que precisar. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e desejou boas vindas a Senhora Paula. Ressaltou o grande trabalho da EMATER que foi realizado pela Nádia em nosso Município. O vereador salientou que esta Casa estará sempre de portas abertas para o que precisar e que o povo de São Sebastião é muito acolhedor. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentando a todos e parabenizando a Sehora Paula e a desejou boas vindas. O vereador ressaltou o ótimo trabalho que a EMATER vem fazendo em São Sebastião do Oeste. Disse que como homem do Campo tem acompanhado algumas reuniões e esta sempre conversando com os produtores de iorgute e queijo. Salientou que fica muito feliz de ver o trabalho que a EMATER está realizando, e desejou que cresça cada vez mais. Continuando a Sessão o Sr. Presidente passou a palavra para a senhora Jucilene Maria da Silva. Com a palavra a Senhora Jucilene cumprimentou a todos e salientou que é professora da rede municipal de ensino, mas que hoje está aqui para falar em nome de uma categoria, e representar os servidores municipais que é um número grande de pessoas. Agradeceu a esta Casa por receber a todos e pelo apoio de alguns vereadores, pois estamos nesse processo a mais de dois anos. A Servidora ressaltou que no dia de hoje está acontecendo uma paralização. Salientou que foi enviado para os pais um bilhete falando que posteriormente iremos repor esse dia. Ressaltou que o Poder Executivo também foi comunicado que teria essa paralização, e que tem todos os domumentos assinados e tudo está dentro da legalidade. A senhora Jucilene salientou que é preciso voltar no tempo para enteder o que aconteceu. Começou dizendo que no final de 2021 após a pandemia, o FUNDEB que é uma verba para educação deveria ser gasto de 60% a 70% com o salário dos funcionários da educação. Porém não se gastou todo esse valor, sendo assim sobrou recursos. Na época ela fazia parte do Conselho do FUNDEB e afirmou que houve várias discussões do que se fazer com esse dinheiro que estava sobrando. Se devolveria para a união ou se faria o chamado rateio, ou seja, fazer a divisão desse valor de aproximadamente um milhão de reais para serem gastos com os funcionários que estavam trabalhando naquele ano na educação. A servidora ressaltou que este valor só podia ser gasto com o pagamento de salário e não podia ser gasto de outra forma. Salientou que surgiu a questão da legalidade, e criou-se uma Lei possibilitando o pagamento. Ressaltou que por várias vezes o conselho do FUNDEB procurou o Poder Executivo na esperança que eles fizessem esse rateio em nosso município, chegamos a acreditar que isso aconteceria. Porque todas as vezes que reuníamos, eles diziam que se tivesse uma Lei eles iriam fazer, porém no final de dezembro de 2021 ao invés de fazer o rateio que é o Pagamento desses valores que sobraram, criou-se uma lei que foi aprovada por essa Casa abrindo uma janela de três dias para pagamento de férias premios. E tudo aquilo que não podia acontecer, poderia dentro desses três dias. Descongelando os benefícios e vantagens como o quinquênio, triênio, férias premio, para quem tinha adquirido no período da pandemia. Frizou que na época existia a Lei Complementar 173 que dizia que aqueles municípios que estivessem em estado de calamidade estaria suspenso os benefícios dos seus funcionários. Mas é interessante lembrar que São Sebastião do Oeste não decretou estado de calamidade, ele decretou apenas estado de emergência e temos documentos que comprovam isso. E mesmo assim ele havia congelado os benefícios dos servidores. Com a aprovação desta Casa abriu uma janela de três dias onde se descongelou esses benefícios e pagou para quem tinha os direitos atrasados. Por essa mesma Lei ofereceu a quem tinha direito a férias premio receber em valores. Resumindo não fizeram o rateio. A Lei que permitia fazer o rateio existia, porém não fizeram porque não quis. Ressaltou que é funcionaria do Estado também e de onde menos espera o rateio veio, e de onde teria certeza ele não veio. Depois de três dias congelou tudo novamente. Então quem tinha para receber recebeu, e quem não tinha ficou parado no tempo esse um ano e sete meses. Como resultado a carreira desses funcionários ficou bastante prejudicadas, pois para adquirir esses benefícios nos teríamos que trabalhar mais um ano e sete meses. Frizou que durante a pandemia os professores trabalharam muito e a nossa luta hoje é para que haja o descongelamento destes benefícios. A servidora ressaltou que em vários municípios e no estado de Minas Gerais fizeram o descongelamento. Por diversas vezes meus colegas foram a prefeitura e muitos entraram na justiça para tentar reaver esse valor e esse tempo e não tivemos respostas. Essa luta dura a dois anos e meio com o objetivo de descongelamento e não estamos conseguindo. A forma que encontramos de chamar a atenção do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Comunidade é fazendo esta paralização. Não queremos afrontar e xingar ninguém, o que queremos é que o Poder Executivo se atentem para esse problema e não trate com descaso como vem acontecendo até hoje, pois nos queremos uma solução. Para finalizar agradeceu pela oportunidade de expor estas questões aqui nesta Casa. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro agradecendo as palavras da Senhora Jucilene Maria da Silva salientando que ele e seus colegas vereadores estão a disposição para o que elas precisarem. Infomou que vai fazer uma convocação dos servidores e vai convidar o prefeito também para comparecer aqui no dia 29 de maio. Saliento que sabe que existe pareceres diferentes de cada jurídico por isso o jurídico da categoria tem uma visão e o do Poder Executivo outra visão. Informou que todos vão estar aqui frente a frente e se Deus quiser vamos achar uma solução para estas questões. Continuando a Sessão a palavra foi concedida a senhora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro. Com a palavra a Senhora Evanilda cumprimentou a todos os presentes. A Senhora Evanilda salientou que a muito tempo está nesta luta em busca da igualdade para todos os servidores municipais. Ressaltou que deseja que o prefeito cumpra com a legalidade de descongelar o tempo dos servidores da educação. Salientou que quase todos os dias está indo na prefeitura para conversar com eles, mas infelizmente eles mentiram em muitas situações. E uma delas é que não podia pagar porque existem ações de alguns servidores da educação onde o Ministerio Público diz que não e pra descongelar e nem pagar, desta forma está jogando a responsabilidades nos colegas da educação que entraram com as ações na justiça. Ressaltou também que já conversou com vários advogados e que ontem conversou com o advogado Senhor Hudson Santos e ele exclareceu muitas coisas. Ele se disponibilizou a vir aqui para exclarecer e assumir essa causa para que a gente tenha resultado favorável. A servidora salientou que está luta não é para aumento de salário, mas que se faça o que é justo e que se faça valer a Constituição Federal, e que não se fira o princípio da isonomia. Todas as vezes que eu conversava com o Chefe de Gabinete Senhor Vagner Antônio da Silva ele mandava eu entrar na justiça para resolver esse problema para eles. A servidora ressaltou que não causou problema para ninguém e que só quer fazer valer o seu direito. Se ele quiser ele pode descongelar, isso não é uma questão de Leis, mas uma questão política. O advogado com quem conversei ontem disse que eles estão ganhando tempo para jogar a responsabilidade para o próximo prefeito que entrar. A senhora Evanilda perguntou aos vereadores porque eles aprovaram um projeto de Lei para se pagar férias premios, isso não precisava. Salientou que o desfrute dessas férias é só no final da Carreira, pois o interesse da classe era receber a valorização através do rateio, pois na pandemia nos professores tiveram que se desdobrar, fazendo vídeos para as crianças não serem tão prejudicadas, e também tivemos gastos e merecíamos essa valorização. Disse ainda que está exercendo seu papel de cidadã, buscando seus direitos em um país democrático, e pela segunda vez não queria que ela falasse aqui nesta Casa. Eu me pergunto, porquê o Poder Executivo não quer eu fale. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro parabenizando a coragem e a atitude da servidora de falar seu posicionamento, disse que conversou com a Jucilene e com a Adélia, ressaltou que não tem nada contra a servidora Evanilda, tanto é que você Evanilda está falando e sempre vai ter a oportunidade de falar quantas vezes você quiser nesta Casa. Como você já foi várias vezes na prefeitura e não conseguiu chegar em uma negociação favorável, desta forma já virou para um lado emocional. O vereador ressaltou que falou no sentido para tentar resolver essa situação da melhor forma possível. Manifestou-se a senhora Evanilda salientando que se colocou como pré-candidata. Porém está analizando se realmente vale a pena ou não. Ressaltou que todos conhece sua luta independentemente de estar como pré-candidata ou não. Salientou que nada vai fazer ela ser diferente, e de buscar e de correr atrás não só para ela, mas para todos da classe, pois este problema é de todos os servidores do município de São sebastião do Oeste. A senhora Evanilda solicitou ao Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro para mudar a data da reunião extraodinaria para o dia 22 de maio de 2024 para que o Poder Executivo esteja presente na reunião. A Senhora Evanilda agradeceu aos servidores contratados presentes, salientou que não é fácil estar abraçando essa causa. Finalizou pedindo o apoio dos vereadores e que vai estar aguardando retorno, e salientou que está com indicação de greve se não se chegar em um acordo. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro salientando que no final desta Sessão irá definir a data e finalizou agradecendo as palavras da Servidora. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que não tinha projeto para apreciação nesta Sessão. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o vereador Claudiano Junior Tavares salientando que está casa sempre fez uma discussão ampla dos projetos que chegam nesta Casa, e não foi diferente em relação a Lei das Férias Prêmios. Em relação ao requerimento de descongelamento do tempo para concessão de quinquenios foram feitos diversos requerimentos ao Poder Executivo, sendo as respostas inclusive apresentadas a categoria, o Poder Legislativo apoia o interesse da categoria e sempre agiu na defesa dos servidores municipais. Para finalizar o vereador disse que sempre apoiou e continuara apoiando as causas dos profissionais da educação. Manifestou-se o Vereador Dorinato Artur Soares dizendo que apoia a convocação de reunião extraordinária para o dia 22 de maio e que o pessoal da prefeitura seja convocado para esta data também. Manifestou-se o Sr. Presidente convocando a Reunião Extraordinaria para o dia 22 de maio as 9 horas. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, quinze de maio de dois mil e vinte e quatro.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo Vereador
Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
LEI N° 884, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
- Cria o Centro Municipal de Educação Infantil “Maria do Carmo Moraes Ferreira”.
Informativo do Legislativo - 9ª Reunião Ordinária - 2024
No dia 29 de maio, aconteceu a Nona Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste do ano de 2024.
Estiveram presentes 8 vereadores, com a ausência justificada do vereador Francisco de Souza Paulino (Chiquinho), por motivos de saúde.
Foram discutidas as seguintes Indicações e Requerimento:
- Indicação n.º 07, de autoria do Vereador Rômulo Roncally Beirigo com o seguinte tema, Indica a instalação de 1 telefone fixo ou móvel nas unidades de Saúde Cristininha e Geraldo Moreira do Carmo.
- Indicação n.º 08, de autoria do Vereador Rômulo Roncally Beirigo com o seguinte tema, Indica que o Município reveja o valor cobrado da Contribuição para custeio da iluminação pública.
- Indicação n.º 09, de autoria do Vereador Rômulo Roncally Beirigo com o seguinte tema, Indica à suspensão da cobrança do IPTU no parcelamento do solo denominado Chácaras Santo Antônio.
- Indicação n.º 10, de autoria do Vereador Claudiano Junior Tavares com o seguinte tema, Indica a redução da jornada de trabalho dos servidores municipais que tem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Requerimento n.º 09/2024, de autoria do Vereador Rômulo Roncally Beirigo com o seguinte tema, Requer informações do Poder Executivo em relação a fiscalização do serviço de saúde animal no Município.
Foi discutido o Projeto de Lei 008/2024 que trata sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil “Maria do Carmo Moraes Ferreira”, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes.
LEI N° 883, DE 21 DE MAIO DE 2024.
- Cria o Centro de Convivência e Cultura “Antônio Joaquim Botelho”.
Ata da 07ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 08/MAIO/2024.
Aos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sétima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador Rômulo Roncally Beirigo que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou o Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 061/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 009/2024, que Cria a Escola Municipal “Dona Maria Edwirges Leite”; ofício n.° 062/2024 enviado pelo Poder Executivo em resposta ao requerimento n.° 011 de 20 de novembro de 2023; ofício n.° 015/2024 enviado pela Diretora da Escola Estadual Governador Magalhães Pinto, solicitando a autorização para os alunos do 3.º ano visitar o Poder Legislativo e assistir a Reunião Ordinária do dia 08 de maio. Ofícios Expedidos: ofício n.° 023/2024 enviado a Secretária de Educação a Senhora Jaíne Teixeira do Nascimento solicitando comparecimento em reunião das Comissões do dia 02 de maio; ofício n.° 024/2024 enviado ao senhor José Tadeu La Guardia solicitando a execução de serviços de limpeza na Rodovia AMG-2015. O Sr. Presidente passou a palavra para os Servidores do Poder Executivo o Senhor Juscelino Bernardes Teixeira e a Senhora Nádia Cristina Rodrigues da Silva para eles fazerem alguns exclarecimentos quanto aos lotes sujos e as queimandas que estão acontecendo em nossa Cidade. Com a palavra a Senhora Nádia informou que a prefeitura tem feito campanhas especiais para diminuir os focos de mosquito transmissores da Dengue, e uma destas campanhas e em relação a limpeza de lotes da Nossa Cidade. Hoje estas notificações não são para este surtos de dengue que já estamos passando, pois graças a Deus os Casos já tem diminuído bastante, mas estas limpezas vão ajudar no combate da dengue para o próximo ano, por isso temos que manter os lotes sempre limpos. Com a palavra o Sr. Juscelino informou que já foram feitas algumas notificações porém não consegui notificar todos os proprietários porque a Cidade já esta bem grande. Informou que até o presente momento já foram emitidas 130 notificações e a grande maioria já foram atendidas, as poucas pessoas que não atenderam já foram multadas. Foram multados 5 proprietários e as multas foram no mínimo de R$ 1.000.00 (um mil reais) cada. Disse ainda que em breve já vai ter notificado e multado todos aqueles que continuar a deixar seus lotes sujos. Manifestou-se o Vereador Claudiano Júnior Tavares, agradecendo os esclarecimentos dos servidores, pois a população questionam muito se realmente existe Lei e se ela esta sendo cumprida. Com a palavra o senhor Juscelino informou que quando surgir questionamentos neste sentido pode pedir a pessoa para entrar em contato com ele ou com a Nádia, que aí vamos averiguar a situação. Manifestou-se a Vereadora Sandra Cristina Moreira parabenizando os servidores pelos excelentes esclarecimentos e frizou que quando as notificações são feitas e as multas são aplicadas os proprietários vão começar a tomar as providências, pois vão mexer nos seus bolsos ai vão manter seus lotes sempre limpos. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, comprimentando ao todos os presentes. Salientou que este problema das queimadas não é só do nosso Município, mais e cultural e ocorre no brasil todo. Salientou ainda que é um sonhador e quando propôs esta Lei lá no ano de 2019 foi com o intuito de conscientizar e fazer cumprir a Lei. Salientou que está revisando esta Lei para melhora-lá, por isso solicita que os Servidores do Poder Executivo ajudem também dando suas sugestões para melhorar ainda mais. O vereador perguntou se tem um número de telefone para fazer estas denúncias para eles, eles informaram que ainda não tem, mas já estão providenciando um para falar diretamente com eles. Para finalizar parabenizou aos servidores pelos seus trabalhos. Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro agradecendo os servidores do Poder Executivo pelo comparecimento e pelos esclarecimentos prestados. Manifestou-se a Assessoria Jurídica solicitando ao Senhor Juscelino Que esclarece a questão da resposta do requerimento da Vereadora Sandra Cristina Moreira em relação ao Salão Comunitário de Elois. Com a palavra o Sr. Juscelino Informou que por força de hieraquia não podia fazer estes exclarecimentos, por isso solicitou que entrassem em contato com a procuradora do Município senhora Alessandra, pois se ela autorizar ele faz a apresentação dos esclarecimentos. Em contato com a procuradora foi liberado para o servidor prestar os esclarecimentos. Com a palavra o Sr. Juscelino informou que a questão deste terreno e bem complexa porque os documentos existentes são muitos antigos, e que pelo que foi apurado hoje este terreno pertence ao Estado de Minas Gerais, porém quem sempre cuidou, usou e zelou sempre foi o nosso Município. Por isso quando foi feita a reforma cometeram um equívoco achando que o terreno era de propriedade do Município, porque ninguém nunca questionou sua posse. Porém a prefeitura já esta tomando as providências para regularizar esta questão juntamente com o Estado. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Indicação n.° 006/2024. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Requerimento n.° 008/2024. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, Leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 009/2024 que “Cria a Escola Municipal “Dona Maria Edwirges Leite.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. Continuando a sessão o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 006/2024. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta Sessão o Projeto de Lei n.° 006/2024 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001 e Requerimento n.° 008/2024. O Requerimento n.° 008/2024 que “Convoca a Procuradora-Geral, a Secretária de Governo, a Secretária de Planejamento e Finanças, a Controladora-Geral e a Secretária de Educação, e convida o Excelentissimo Prefeito Municipal para acompanhar os citados servidores municipais”, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para o Poder Executivo. O Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a Leitura do Parecer Conjunto n.° 010/2024 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça, Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Na sequência a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 006/2024 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. Em ato continuo o Projeto de Lei n.° 006/2024 que “Cria o Centro de Convivência e Cultura “Antônio Joaquim Botelho” e da outras providências, Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para a sanção do Poder Executivo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro agradecendo a presença dos alunos do 3.º ano da Escola Estadual Governador Magalhães Pinto, e os convidou a virem mais vezes a Casa do povo. Manifestou-se o vereador Aguimar Albino de Castro, agradecendo a presença dos alunos do 3.º ano e das professoras. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares parabenizando as professoras e os alunos pela iniciativa de visitar está Casa para acompanhar está reunião Ordinária, e solicitou que todos venham mais vezes. O Vereador salientou também que após a reunião de ontem com os professores e o Sindicato, esta Casa esta fazendo a convocação dos servidores do Poder Executivo para vim a está Casa para prestar os esclarecimentos que foram solicitados. Manifestou-se o Vereador Dorinato Artur Soares agradecendo e parabenizando ao Servidor Juscelino pela iniciativa de comparecer a está Casa para presta esclarecimentos dos trabalhos que estão sendo realizados, e frizou que se todos os servidores fizesse assim nem precisava convoca-los. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino Parabenizando o empenho das professoras e dos alunos do 3.º ano e frizou que eles estão no caminho certo. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes agradecendo a presença dos alunos, das professoras e dos servidores do Poder Executivo. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata solicitando que conste em ata Moção de Pesar pelo Falecimento do Senhor Euclides Albino de Castro, pai do Vereador Aguimar Albino de Castro. O vereador também salientou que precisamos arrumar um jeito de resolver a questão de animais soltos nas ruas, pois não so aqui na Cidade, mais em todo Município esta tendo muitos cachorros soltos, Além da questão que o colega vereador Francisco sempre fala que é a questão dos Cachorros de grande porte que andam nas ruas sem os devidos itens de segurança. Por isso temos que achar uma solução para resolver este problema. Para finalizar agradeceu a presença dos alunos e os convidou para voltarem mais vezes, pois eles são o futuro da nação. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, comprimentando a todos os presentes, para começar perguntou aos alunos quantos deles já tinham vindo aqui na sede do Poder Legislativo, entre cerca de 30 pessoas somente uma já conhecia a Casa. O vereador frizou que quando pois seu nome a disposição para ser um vereador tinha muita força de vontade. Salientou que os alunos tem que participar mais das cobraças, pois hoje muito são bem proativos nas redes sociais, desta forma vão ajudar a fiscalizar e fazer com que os serviços públicos sejam ofertados da melhor forma possível. Salientou ainda que espera que num futuro próximo alguns dos alunos coloquem seus nomes para ser representantes do povo. Solicitou que os jovens participem mais da política, sabe que é difícil mais uma política boa é necessária e todos precisam delas em algum momento da vida. O vereador salientou que a reunião com os professores e o sindicato no último dia 07 de maio foi muito produtiva, e que agora com a convocação dos servidores do Poder Executivo todas os exclarecimentos e pendências serão resolvidas. Para finalizar frizou que há sempre a preocupação em relação aos cachorros pitibulls e também as questões das quantidades de cães soltos, desta forma acha que em relação aos cachorros de grande porte já tem a Lei o que falta e a fiscalização. Em relação a quantidade de animais soltos falou que é mais uma falta de conscientização mesmo e voltar com o programa de castrações, pois desde do ano passado que aqui no Município não tem castração, por isso tem aumentado a quantidade de Animais. Manifestou-se a Vereadora Sandra Cristina Moreira agradecendo a presença dos alunos e dos professores. Agradeceu também ao Senhor Juscelino pelos esclarecimentos prestados. E para finalizar convidou a todos para voltarem mais vezes. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, oito de maio de dois mil e vinte e quatro.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
Ata da 06ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 17/ABRIL/2024.
Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e vinte quatro às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quinta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou o Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a Leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 049/2024 enviado pelo Poder Executivo em resposta ao ofício n.° 011/2024; ofício n.° 052/2024 enviado pelo Poder Executivo em resposta ao requerimento n.° 007 de 02 de abril de 2024; ofício n.° 056/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 878; oficío n.° 057/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei 879; ofício n.° 058/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 880; ofício n.° 059/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 881; ofício n.° 060/2024 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 882; ofício n.° 006/2024 enviado pela Secretaria Municipal de Saúde encaminhando Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) 1.º, 2.º e 3.º Quadrimentre de 2023. Requerimento do advogado Caio Hernane Veloso Martins solicitando o uso da tribuna popular na Reunião Ordinária do dia 17 de abril. Ofícios Expedidos: ofício n.° 015/2024 enviado a Senhora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro apresentando exclarecimentos que foram enviados do Poder Executivo; ofício n.° 016/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 007/2024, Proposição de Lei n.° 008/2024, Proposição de Lei n.° 009/2024, Proposição de Lei n.° 010/2024 e Proposição de Lei n.° 011/2024; ofício n.° 017/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Requerimento n.° 006/2024 e Requerimento n.° 007/2024; ofício n.° 018/2024 enviado ao Poder Executivo encaminhando Indicações n.° 003/2024, n.° 004/2024 e n.° 005/2024; ofício n.° 019/2024 enviado ao Dr. Altair Resende de Alvarenga Juiz da 139.ª Zona Eleitoral, solicitando prorrogação da Coleta de dados Biométricos no nosso Município; ofício n.° 020/2024 enviado a Senhora Jaíne Teixeira do Nacimento solicitando comparecimento em reunião das Comissões dia 24 de abril; ofício n.° 021/2024 enviado ao senhor Caio Hernane Veloso Martins encaminhando resposta ao requerimento recebido no dia 04 de abril 2024; ofício n.° 022/2024 enviado ao Sr. Cleuber Lúcio Santos Junior encaminhando resposta a manifestação recebida no dia 14 de março de 2024. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para uso da tribuna popular para o Sr. Caio Hernane Veloso Martins. O qual não se encontrava presente na Sessão. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que não tinha projetos para discussão nesta Sessão. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro desejando boas vindas aos alunos vereadores estudantes, ressaltando que a Câmara Municipal está sempre a disposição e os convidaram para voltar mais vezes. Manifestou-se a Senhora Clarice Maria Costa salientando que os alunos vieram conhecer como funciona a reunião dos vereadores, para poder fazer a deles. E que na próxima terça-feira vão voltar para fazer uma reunião no plenarinho. Manifestou-se o vereador Aguimar Albino de Castro solicitando orações para seu pai que se encontra internado. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino Parabenizando o empenho dos professores, dos alunos, e dos vereadores na execução do Projeto Vereador Estudante. Salinetou que através desse projeto possa ter no futuro muitos vereadores e prefeitos que passaram por este projeto. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata agradecendo a presença dos alunos e professores. Ressaltou a importância de permanecer empenhados, pesquisando e usando a tecnologia para ajudar a sociedade, principalmente os mais pobres. Ressaltou que nosso país tem muita desigualdadade social e que todos precisam fazer sua parte para acabar com essa desigualdade. Agradeceu ao Senhor Presidente por ter concedido ao Sr. Carlos Alberto deixar a réplica de Nossa Senhora Aparecida passar aqui na Câmara hoje, e que logo após a reunião irá fazer uma breve oração pedindo as bênçãos da mãe Aparecida. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezessete de abril de dois mil e vinte e quatro.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
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LEI N° 882, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
- Dá denominação a logradouros constantes do Prolongamento do Bairro Bela Vista na sede do Município.
LEI N° 881, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
- Dá denominação a logradouros constantes do Prolongamento do Bairro Bela Vista na sede do Município.
LEI N° 880, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
- Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Residencial Padre Libério na sede do Município.
LEI N° 879, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
- Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Bela Vista na sede do Município.