Ofício nº....: 005/2020/CMSSO.
Serviço......: Gabinete da Vereadora.
Data..........: 06 de Fevereiro de 2020.

Senhor Prefeito,

Informo-lhe que na condição de integrante do Poder Legislativo Municipal, renunciei o recebimento do acréscimo ao subsídio de agente politico, no valor de R$192,18. O referido valor decorreu do disposto da Lei nº 709/2018.
Por discordar da concessão desta revisão relativa ao subsídio, por se tratar de recurso público oriundo do orçamento público municipal, comunico-lhe a devolução do recurso público no valor de R$192,18 (cento e noventa e dois reais e dezoito centavos), referente ao mês de Janeiro, conforme comprovante de transferência anexo.

Por se tratar de recurso de fonte extra-orçamentária, indico-lhe que os recursos sejam aplicados na área de saúde, ou assistências às pessoas idosas, crianças e adolescentes e portadores de necessidades especiais, conforme se dispuser no orçamento público, na modalidade de receita extra-orçamentária.

Atenciosamente,

Sirleia Moreira Tavares
Vereadora – Câmara Municipal

Ao Exmo. Sr.
Belarmino Luciano Leite
DD. Prefeito Municipal
Praça Padre Altamiro de Faria - Centro
São Sebastião do Oeste-MG

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, as quinze horas e trinta minutos, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberto os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente procedeu à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Décima Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou ao Segundo Secretário, vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura das correspondências expedidas/recebidas pelo Poder Legislativo: Ofício n°078/2019/Legislativo encaminhado ao Ilmo. Sr. Dr. Sérgio Salviato, engenheiro chefe Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem- DEER-MG; Ofício n°079/2019/Legislativo encaminhado ao Ilmo. Sr. Marco Aurélio de Barcelos Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade requerendo providência no sentido de determinar a inclusão de medidas de proteção de pedestres (passarela) e a reinstalação do limitador de velocidade no local (radar), incluindo sinalização adequada para os veículos que por ali trafegam e Ofício n°080/2019/Legislativo encaminhado ao Ilmo. Sr. Fabiano Tolentino, Deputado Federal,  para fins de comunicação, anexo cópia dos ofícios n°078/2019 e ofício n°079/2019 para ajuda necessária sobre o respectivo assunto junto a Câmara dos Deputados. Dando continuidade, o Sr. Presidente, vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das Emendas Modificativa n°001/2019 e n°002/2019, Emenda Supressiva n°001/2019 e Emendas Impositivas n°001/2019, n°002/2019, n°003/2019, n°004/2019, n°005/2019, n°006/2019, n°007/2019 e n° 008/2019 ao Projeto de Lei n°021/2019; Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°022/2019 e também a leitura da Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°023/2019. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Extraordinária para discussão e votação o Projeto de Lei n°021/2019 que “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastiao do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”, acompanhado de suas Emendas Modificativas n°001/2019 e n°002/2019, Emenda Supressiva 001/2019 e Emendas Impositivas n°001/2019, n°002/2019, n°003/2019, n°004/2019, n°005/2019, n°006/2019, n°007/2019 e n° 008/2019 . Projeto de Lei n°022/2019 que “Altera a Lei Municipal n°736, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020” acompanhado de sua Emenda Modificativa 001/2019. Projeto de Lei n°023/2019 que “Altera a Lei Municipal n°701, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, acompanhado de sua Emenda Modificativa n°001/2019. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação as Emenda Modificativas n°001/2019 e nº 002/2019 ao Projeto de Lei n°021/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, as Emendas Modificativas ao Projeto de Lei n°021/2019 resultaram aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Supressiva n°001/2019 ao Projeto de Lei n°021/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Supressiva n°001/2019 ao Projeto de Lei n°021/2019 resultou aprovada por unanimidade. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação as Emenda Impositivas n°001/2019, nº 002/2019, nº 003/2019, nº 004/2019, nº 005/2019, nº 006/2019, nº 007/2019 e nº 008/2019  ao Projeto de Lei n°021/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a vereadora Sirleia Moreira Tavares quanto a Emenda Impositiva n º 002/2019 e o vereador Lucas Tavares Pereira quanto a Emenda Impositiva nº 006/2019 relatando ter visitado o prédio onde é instalado o quartel e devido a precariedade do imóvel se fez necessário a Emenda Impositiva, onde $20.000,00 (vinte mil reais) será destinado para compras de novos equipamentos e $50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados para a reforma do prédio. O Sr. vereador ainda reforça que existe um projeto para essa reforma e que com essa Emenda Impositiva, possa colocar em prática para dar início e concluir essa obra. As Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 021/2019 resultaram aprovadas por unanimidade. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 021/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 021/2019 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°022/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°022/2019 resultou aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n° 022/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 022/2019 resultou aprovada por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°023/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°023/2019 resultou aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°023/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 023/2019 resultou aprovada por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo.Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente, o vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, os vereadores Geraldo Alves Xavier, Joao Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo e as vereadoras Danyele Delvekio Furtado Houpillard e Sirleia Moreira Tavares. Na sequência o Sr. Presidente declara recesso parlamentar e convoca todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 05 de fevereiro de 2020 no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e sete de dezembro de dois mil e dezenove.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho                     Geraldo Alves Xavier                  

           Presidente                                                        Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                               Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                                Segundo Secretário

Danyele Delvekio F.Houpillard                                   Dorinato Artur Soares                     

Vereadora                                                                   Vereador

    João Geraldo da Cunha                                       João Aparecido Prata

      vereador                                                                          Vereador

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador