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4ª Reunião ordinária (16/03/2017)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA –16/ MARÇO/2017
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dezoito horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier, solicitou ao vereador João Aparecido Prata que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada com ressalvas. A vereadora vice – presidente Sirleia Moreira Tavares solicitou que constasse nesta ata a fala do Sr. Gerente do Distrito Regional da Copasa, Ronaldo Augusto Lyrio Gonçalves, em que o mesmo disse que a COPASA tem 150 dias para solucionar o problema quanto a falta de água no Município. O Sr. Vereador Dorinato Artur Soares informou que sua solicitação na ata anterior foi constatada de forma incompleta uma vez que o mesmo solicitou que constatasse em ata que a vereadora vice - presidente Sirleia Moreira Tavares relatou que “deve haver harmonia entre o Poder Executivo e Legislativo” e o Sr. Vereador ressalva que “não está havendo harmonia nem entre os vereadores”. A Sra. Vice - presidente toma a palavra manifestando-se que deve-se cumprir o Regimento Interno na hora de aprovações “ Quem for favorável permaneça como está, quem for contrario se levante”, o que não vem sendo cumprido. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura do ofício nº 017/2017 manifestando repúdio e indignação e apoio as manifestações populares pela Não Reformar da Previdência Social, onde em comum acordo com todos vereadores será encaminhado ao Presidente da mesa e em seguida aos deputados federais mais votados no município. O Sr. Presidente determinou ainda que a Diretora de Secretaria providenciasse as assinaturas dos vereadores no referido ofício. Na sequencia o Sr. Primeiro Secretário leu uma carta encaminhada pela Coordenação da Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social, solicitando apoio político desta Câmara de vereadores em defesa da Previdência Social do Brasil. Continuando a sessão o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretario que procedesse a Leitura da Resolução 02/2017 que “ Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste-MG e dá outras providências”. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 que “ Altera anexo II da Lei complementar nº 56, de 27 de março de 2013 ” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios com ressalvas da Vice – presidente Sirléia Moreia Tavares em que a mesma diz “ aprovado desde que haja fiscalização do legislativo”; e do Primeiro Secretário Lucas Tavares Pereira dizendo que o projeto está sendo adequado a Lei, reforçando ainda sobre os cargos comissionados que se possa fiscalizar e cobrar seja quem for o prefeito, pessoas capacitadas para que possa exercer tal cargo. O projeto de Lei nº 03/2017 será seguindo para sanção do Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho ressaltando sobre a parte de fiscalização do legislativo, manifestou-se também o vereador Dorinato Artur Soares, solicitando que a reunião plenária passasse a ser as 17:00h, discordando com o Sr. vereador Dorinato a Sra. Vereadora vice – presidente Sirleia Moreira Tavares e o Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho uma vez que a população se manifestou quanto aos horários por não serem acessíveis. O Sr Presidente diz que “todo vereador tem direito de manifestar e tudo que é mudado é através de voto”, manifestou – se ainda a Vice – presidente Sirleia Moreira Tavares relatando que esteve tomando posse na qual foi eleita pelo Microterritório do Fórum do governador Fernando Pimentel a representar as Câmaras das regiões na oportunidade aproveitou para expor as dificuldades quanto a segurança pública e quanto a situação da COPASA na região. Na sequência, o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 06 de abril de 2017 às dezoito horas, sendo que as Comissões Permanentes reunir-se-ão no mesmo dia as dezesseis horas. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão.E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste dezesseis de março de dois mil e dezessete.
Geraldo Alves Xavier
Presidente
Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário
João Aparecido Prata
Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador
Danyele Delvekio Furtado
Vereadora
Dorinato Artur Soares
Vereador
João Geraldo da Cunha
Vereador
Romulo Roncally Beirigo
Vereador
3ª Reunião ordinária (02/03/2017)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 02/ MARÇO/2017
No dia dois do mês de março de dois mil e dezessete, às dezoito horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier, solicitou a vereadora Danyele Delvekio Furtado que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada com ressalvas. O Sr. Vereador Dorinato Artur Soares solicitou que constatasse nesta ata que a vereadora vice - presidente Sirleia Moreira Tavares relatou que “deve haver harmonia entre o Poder Executivo e Legislativo”. O Sr. Vereador João Geraldo da Cunha solicitou que constasse nesta ata sua justificativa quanto a votação do requerimento alegando que havia falecido um parente seu e que se encontrava confuso razão pela qual equivocou-se na votação do envio de um requerimento ao Executivo, sendo assim seu voto não foi favorável. Em seguida foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo. Ofício nº007/2017, encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Executivo requerendo a retirada dos projetos de leis de nº 01/2017, nº 02/2017 e nº04/2017. Ofício nº 006/2017 encaminhado pelo Executivo projeto de Lei nº 04/2017 que “ Cria Gratificação para a função de GMC _ Gestor Municipal de Convênios no âmbito do Poder Executivo Municipal. Ofício nº 005/2017 que “ Altera anexo II da Lei Complementar nº 56, de 27 de março de 2013”. Ofício nº 04/2017 encaminhado pelo Executivo Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 que “ Altera o número de vagas no Quadro de Provimento Efetivo do Executivo Municipal. Ofício nº 52/2017 encaminhado pelo Ministério Público, comunicando que a Corregedoria Geral do Ministério Público realizará no dia 28 de março de 2017 no período da manhã correição ordinária. E-mail encaminhado pelo Secretário Municipal de Administração em resposta ao ofício nº 15/2017 em que este solicita ao Executivo a criação de um ponto de parada dos ônibus da Empresa Viação São Cristóvão, na praça Padre Altamiro entre as ruas Brasília e São Vicente de Paula, sendo atendida esta solicitação. Convite encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação convidando os vereadores e funcionários da Câmara Municipal para o Desfile Cívico a ser realizado no dia 04 de março de 2017. Ofício nº 012/2017 encaminhado por esta Casa Legislativa ao Executivo solicitando que seja adotada medida de acordo com a Lei 612 de 12 de abril de 2013 quanto ao recebimento de denúncias da existência de lotes vagos sem existência de tapumes bem como sem as devidas manutenções de modo a mantê-los limpos. Ofício nº 013/2017 – Requerimento – requerendo informações para análise e votação do projeto de lei nº 01/2017. Ofício nº 03/2017 respondendo ao ofício nº 007/2017 encaminhado pelo Executivo solicitando a devolução dos projetos de leis nº 01/201; nº 02/2017 e nº 04/2017. Ofício nº 014/2017 Encaminhado ao Gerente do Distrito Regional da COPASA convidando-o para participar da Reunião Ordinária da Câmara Municipal no dia 02 de março de 2017 as 18:00h para tratar de assuntos quanto ao abastecimento de água do município. Continuando a sessão o Sr. Presidente agradece e convida o Sr. Gerente do Distrito Regional da COPASA, Ronaldo Augusto Lyrio Gonçalves Dias para compor a mesa. Em seguida a vice-presidente toma a palavra e faz algumas considerações quanto ao assunto a ser tratado, passando assim a palavra para o Sr. Ronaldo Augusto, gerente da COPASA onde o mesmo faz os devidos esclarecimentos, procedimentos e dificuldades quanto ao abastecimento de água no município de São Sebastião do Oeste e também relata sobre os projetos para a solução deste problema. Na sequencia, a vereadora vice-presidente Sirleia Moreira Tavares toma a palavra e faz alguns questionamento ao Sr. Ronaldo Augusto e o mesmo faz algumas considerações e ainda relata algumas dificuldades. Logo após se manifesta também o vereador Lucas Tavares Pereira. O Sr. Gerente da COPASA relata também da dificuldade de abastecimento dos poços de água devido aos piques de energia da CEMIG. Em seguida uma cidadã requereu o uso da palavra para expor as reclamações da população quanto à falta de água sendo respondida pelo Sr. Ronaldo Augusto. Na sequencia o vereador Rômulo Roncally Beirigo também se manifestou acerca do assunto. Dando continuidade a sessão, o Sr. Presidente agradece a presença do Sr. Gerente do Distrito Regional da COPASA Ronaldo Augusto Lyrio Gonçalves Dias e ainda coloca a Câmara Municipal a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 que “ Altera anexo II da Lei complementar nº 56, de 27 de março de 2013 e a Portaria nº 11/2017 que “ Disciplina o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste a partir do dia 02 de março de 2017 solicitando a Diretora de Secretaria que procedesse a distribuição das cópias dos mesmo. O Sr. Presidente informou também que não havia proposições para serem votadas nesta reunião . Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que fizesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho que agradece a presença de todos e ao Sr. Ronaldo pelos esclarecimentos quanto a falta de água no município, manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata que agradece aos presentes e convida a toda população para participar mais vezes das reuniões desta Casa e também cumprimentou o ex vereador deste município Sr. Jesus Aparecido Botelho. Manifestou-se ainda o vereador Lucas Tavares Pereira na qual agradece a presença de todos e convida a população a participar das reuniões desta Casa Legislativa. Manifestou também a vereadora vice-presidente Sirleia Moreira Tavares agradecendo e cumprimentando a todos fazendo também uma ressalva quanto a responsabilidade dos vereadores em fiscalizar os projetos de todas empresas estatais. A vereadora vice- presidente também convida a todos para a recepcionarem o novo Pároco da Paróquia São Sebastião. O Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 16 de março de 2017 às dezoito horas, sendo que as Comissões Permanentes reunir-se-ão no mesmo dia as dezesseis horas. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão.E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste dois de março de dois mil e dezessete.
Geraldo Alves Xavier
Presidente
Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário
João Aparecido Prata
Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador
Danyele Delvekio Furtado
Vereadora
Dorinato Artur Soares
Vereador
João Geraldo da Cunha
Vereador
Romulo Roncally Beirigo
Vereador
2ª Reunião ordinária (16/02/2017)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 16/FEVEREIRO/2017
Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete às dezoito horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, nº 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou o Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Geraldo Alves Xavier, Sirleia Moreira Tavares, João Aparecido Prata, Dorinato Artur Soares, Rômulo Roncally Beirigo, Antônio Manoel Tavares Sobrinho, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, não estando presente a vereadora Danyele Delvékio Furtado na qual a mesma apresentou justificativa. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo. Correspondência recebida pela Assessoria da Diocese de Divinópolis convidando aos Ilustríssimos Senhores Prefeitos, vice- prefeitos e vereadores para o Encontro com vereadores e Prefeitos da Diocese. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 que “ Altera o número de vagas do Quadro de Provimento Efetivo do Executivo Municipal” distribuído na reunião do dia 02 de fevereiro de 2016, não poderá ser votado, solicitando ao assessor jurídico que procedesse os esclarecimentos pelo qual o mesmo não poderá ser votado. O jurídico informa sobre a necessidade de esclarecimentos do referido projeto e sobre a inconstitucionalidade do art 4º do mesmo, sendo assim foi encaminhado o ofício de nº 008/2017 à Secretária de Educação, e recebido pela mesma no dia 09 de fevereiro de 2017, solicitando esclarecimentos do projeto mencionado e o ofício nº 09/2017 convidando - a para participar desta reunião, na qual a mesma não compareceu e sequer fez os devidos esclarecimentos solicitados. Devido a não resposta do ofício, o jurídico sugeriu que fosse feito votação plenária para o envio de um requerimento ao Executivo requerendo informações sobre o projeto. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS o Sr. Presidente passou a palavra para aqueles vereadores que quisessem fazer o uso da mesma, manifestando os seguintes vereadores: João Aparecido Prata, que agradece a presença de todos e explica os tramites legais dos projetos apresentados a Câmara Municipal; Rômulo Roncally Beirigo, cumprimenta e agradece a presença de todos os presentes e faz alguns esclarecimentos quanto a diferença entre o ofício e o requerimento; Antônio Manoel Sobrinho agradece e cumprimenta a todos ressalvando a importância da participação da população e expondo a dificuldade de relacionamento entre Executivo e o Legislativo. Continuando a sessão, o presidente ressalva que caso respondam o ofício, será marcada uma reunião extraordinária para votação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017. Em sequencia o vereador Lucas relata sobre informações equivocadas ao seu respeito e da vereadora Sirléia, na qual os mesmos foram criticados pela suposta não aprovação do projeto e explica como é feita a aprovação dos projetos na qual necessita da maioria simples dos votos pelos vereadores. Em seguida o Sr. Presidente passa a palavra para a vereadora Sirleia e explica quanto ao Regimento interno em que o mesmo dispõe que, para fazer o uso da palavra nas reuniões desta Casa, deverá ser feito um requerimento com antecedência de 48 horas, solicitando a palavra por cinco minutos. Na oportunidade o Sr. Presidente concedeu a palavra para duas pessoas que quisessem fazer o uso da mesma. Em seguida a Vice – presidente toma a palavra cumprimentando e agradecendo a todos e relata ter visitado juntamente com o vereador Lucas a Deputada Estadual Geisa Teixeira, na qual obtiveram doações da Secretaria Estadual autorizada pelo Governo Fernando Pimentel a entrega para a Escola Estadual Governador Magalhães Pinto de um projetor, uma impressora e cinco computadores administrativos, do qual os equipamentos serão entregues, montados e devidamente configurados para o uso. Também tiveram a oportunidade de visitar e reunir com chefe de gabinete do Secretário de Governo de Odair Cunha solicitando um repasse de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a reforma da Escola Estadual que já está autorizado, solicitaram também um apoio nas políticas e atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente com apoio de um carro, cinco computadores, geladeira, impressora para o Conselho Tutelar e solicitaram ainda agilidade de todos os repasses da saúde, da educação e da Assistência Social. A vice-presidente reforçou ainda quanto o papel do legislativo em analisar projetos e ver sua legalidade para que ele seja executado pelo Executivo. No mais, a vice – presidente agradeceu novamente todos os presentes. Continuando a sessão, o Sr. Presidente deixou disponível a palavra para duas pessoas que quisessem fazer o uso da mesma, manifestando duas cidadãs. Em seguida o vereador Rômulo toma a palavra e repassa informações do Executivo, passadas à ele e para o vereador Dorinato quanto ao oficio encaminhado a Secretária de Educação, na qual estas respostas não foram encaminhadas a esta Casa Legislativa. Continuando a sessão, foi colocado em votação o envio de um requerimento ao Executivo, requerendo informações sobre o projeto de lei complementar nº 01/2017, sendo aprovado pelos vereadores João Geraldo da Cunha que em forma de gesto foi favorável, Antônio Manoel Tavares Sobrinho, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira e pela Vereadora Sirleia, sendo contra apenas os vereadores Dorinato Artur Soares e Rômulo Roncally Beirigo. Em seguida o Sr. Presidente informou que foram três votos contra o envio do requerimento ao Executivo. Logo após, o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia dois de março de 2017 às dezoito horas, sendo que as Comissões Permanentes reunir-se-ão no mesmo dia a partir das dezesseis horas. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste dezesseis de fevereiro de dois mil e dezessete.
Geraldo Alves Xavier
Presidente
Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário
João Aparecido Prata
Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador
Dorinato Artur Soares
Vereador
João Geraldo da Cunha
Vereador
Romulo Roncally Beirigo
Vereador
1ª Reunião ordinária (02/02/2017)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA – 02/FEVEREIRO/2017
No segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e dezessete às dezoito horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, nº 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier, solicitou ao vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou o Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quorum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE o Senhor presidente determinou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas por este poder legislativo: Oficio de nº0028: da Secretaria Municipal de Saúde em resposta ao ofício de nº 06/2017 encaminhado por esta Casa Legislativa através do Primeiro Secretario reivindicando a realização de “mutirão de limpeza e visita” e visitas mais frequentes dos agentes de endemias em residências e lotes vagos para fins de combater e prevenir epidemias como a Dengue e Febre Amarela, na qual o Sr. Secretario de Saúde informa que estão sendo tomadas as devidas providencias. Ofício nº 007/2017 encaminhado ao excelentíssimo Sr. Prefeito solicitando alguns esclarecimentos e publicidade quanto ao edital referente ao processo seletivo 001/2017. Ofício 008/2017 encaminhado ao Sr. Prefeito solicitando cópia do Convênio ou Contrato celebrado entre o Município de São Sebastião do Oeste e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA referente ao abastecimento de água na sede do Município. Ofício nº 005/2017 encaminhado à Prefeitura Municipal deste município ao setor de Contabilidade encaminhando a relação de Analítica de Pagamentos de Dezembro de 2016 e relatório dos empenhos do referido mês. Ofício nº 004/2017 encaminhado por esta Casa à Caixa Econômica Federal/ Agência Polo da Moda, relatando dados gerais da Câmara Municipal deste Município solicitado pela mesma. Ofício nº 003/2017 encaminhado à empresa Memory, solicitando técnico para treinamento do sistema aos funcionários desta Câmara Municipal. Ofício nº 002/2017 encaminhado por esta Casa à empresa Memory solicitando nova senha e um novo usuário de acesso ao sistema. Ofício nº 001/2017 encaminhado por esta Casa à Prefeitura Municipal ao Setor de Contabilidade, relação Analítica de pagamento dos meses de setembro e outubro de 2016; relatório dos empenhos dos referidos meses, relatórios de agosto, novembro referente ao balancete, receita e despesas; demonstrativo do movimento numerário; empenhos; analítica de pagamento. Em seguida a vice- presidente toma a palavra cumprimentando e agradecendo todos os presentes nesta Casa Legislativa, apresentado os meios acessíveis à população como o site e o facebook da Câmara Municipal, onde será feita postagens de interesse popular. Ressaltou ainda a importância da Lei Federal nº131/2009 – Lei da Transparência, na qual vem sendo aplicada por esta Casa Legislativa. Logo em seguida a vice- presidente fez uma ressalva quanto ao Oficio nº 008/2017 que foi emitido ao Excelentíssimo Prefeito a respeito da Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA salientado que está aguardando a resposta do mesmo e que após o feito, será feito um estudo quanto a documentação e se possível os representantes da COPASA serão convidados para discussão do mesmo. Em seguida a vice-presidente Sirléia Moreira Tavares, informa que irá representar a Câmara Municipal do Fórum Regional do Governador do Microterritório de Divinópolis, sendo a titular deste Fórum Regional. Ressaltou ainda que neste quórum foram levantados assuntos em comum nos municípios quanto a COPASA e que será discutido juntamente com o Senhor Willian, Secretário Executivo do Governador. Logo após a vice-presidente fez a leitura de um Ofício emitido pela Secretaria Estadual de Trabalho de Assistência Social de Minas Gerais, convidando todos os vereadores a participarem da Primeira Reunião da Rede de Gestores da Assistência Social do Centro – Oeste e logo, relatou ainda, a independência dos poderes e a harmonia entre si. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que foi encaminhado a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 que “ Altera o número de vagas do Quadro de Provimento Efetivo do Executivo Municipal”. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Diretora de Secretaria que procedesse a distribuição de cópias do Projeto de Lei Completar nº 001/2017 e solicitou a Primeiro Secretário que procedesse a apresentação e leitura do mesmo. Em seguida o Sr. Presidente determinou a Diretora de Secretaria que procedesse a distribuição de cópias das Portarias de nº 06 de 11 de janeiro de 2017 que Nomeia Comissões Permanentes para Biênio de 2017/2018 e Portaria nº 09 de 11 de janeiro de 2017 que Estabelece Agenda de Reuniões Ordinárias para a Sessão Legislativa de 2017. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, o Sr. Presidente, solicitou o Primeiro Secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que fizesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se as vereadoras Danyele Delvekio Furtado e Sirleia Moreira Tavares e os vereadores Lucas Tavares Pereira, João Aparecido Prata, Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Dorinato Artur Soares, João Geraldo da Cunha e Romulo Roncally Beirigo em que estes cumprimentam e agradecem todos presentes a esta Casa Legislativa. Em seguida o Sr. Presidente explica sobre o Regimento Interno da Câmara na qual este dispõe que, para aqueles cidadãos que queiram fazer o uso da palavra por cinco minutos, necessitam fazer um requerimento, porém por ser a primeira reunião desta Décima Quarta Legislatura, o Sr. Presidente autorizou a população presente a fazer o uso da palavra, manifestando uma cidadão na qual a mesma agradece pelo convite. Logo após, a vice- presidente fala a respeito da Portaria nº 06 de 2017 que dispõe sobre as comissões dos vereados designados a cada comissão. Em seguida o vereador Rômulo Roncally solicitou a vice – presidente que reforçasse o pedido do uso da palavra de acordo com o Regimento Interno. Em seguida a vice-presidente convocou sua comissão para se reunir e discutir sobre o Regimento Interno na qual o mesmo deverá passar por alterações e levada ao plenário para discussão e aprovação e assim trabalharem dentro deste. O Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia dezesseis de fevereiro de 2017 às dezoito horas, sendo que as Comissões Permanentes reunir-se-ão no mesmo dia a partir das dezesseis horas. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste dois de fevereiro de dois mil e dezessete.
Geraldo Alves Xavier
Presidente
Sirleia Moreira Tavares
Vice-Presidente
Lucas Tavares Pereira
Primeiro Secretário
João Aparecido Prata
Segundo Secretário
Antônio Manoel Tavares Sobrinho
Vereador
Danyele Delvekio Furtado
Vereadora
Dorinato Artur Soares
Vereador
João Geraldo da Cunha
Vereador
Romulo Roncally Beirigo
Vereador
LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Cria Gratificação para a função de GMC – Gestor Municipal de Convênios no âmbito do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre revisão geral e anual na remuneração dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 92, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Altera Anexo II da Lei Complementar n° 56, de 27 de março de 2013.
LEI N° 691, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Institui o Dia do Conselheiro e da Conselheira Tutelar no Município de São Sebastião do Oeste.
LEI N° 690, DE 08 DE MAIO DE 2017.
Altera a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar.
LEI N° 689, DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2017.
Mais ...
LEI N° 688, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos servidores do quadro geral e do Magistério e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Cria os cargos de Médico Ultrassonografista e Médico Cirurgião Geral, os quais passam a integrar o Anexo I da Lei Complementar n.º 04, de 1.º de julho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores e dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste.
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Altera o valor do vencimento do cargo de Professor I, criado pela Lei Complementar n.º 04, de 1. ° de julho de 2005, com as alterações pela Lei Complementar n.º 74 de 05/08/2014 e dá outras providências.