Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou o vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Quarta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências expedidas pelo Poder Legislativo. Correspondências expedidas: Ofício nº 018/2018 encaminhado ao setor de contabilidade do Executivo informando Relação de Ordem de Pagamentos, Resumo do Balancete Mensal Receita x Despesas, Balancete da Receita e da Despesa, Demonstrativo do Movimento Numerário Referente ao Mês de fevereiro/2018; Ofício nº 020/2018 encaminhado ao Promotor de Justiça informando acerca da tramitação do veto apresentado à proposição de Lei nº 013/2017 na qual foi mantido por esta Casa Legislativa. Continuando a sessão, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, vereador Lucas Tavares Pereira que fizesse a apresentação do Projeto de Lei nº 013/2018 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2018 e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 015/2018 que “Dispõe sobre o transporte de estudantes que cursam o ensino de nível técnico profissionalizante fora do Município de São Sebastião do Oeste”, Projeto de Lei nº 016/2018 “Município de São Sebastião do Oeste – Institui o Dia do Evangélico - Providências” e Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 “ Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESB) Regulamentação – Providências. Feita a apresentação e leitura, foi distribuído o Projeto de Lei nº 013/2018, Projeto de Lei nº 015/2018 e Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 001/2018 às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer no prazo regimental. Foi distribuído também o Projeto de Lei nº 016/2018 para a Comissão de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura dos pareceres emitidos pelas Comissões ao Projeto de Lei nº 011/2018 e Projeto de Lei nº 012/2018 e do Projeto de Lei Complementar Substitutivo 001/2018 e Requerimento Parlamentar nº 001/2018. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião para discussão e votação o Projeto de Lei nº 011/2018 e Projeto de Lei nº 012/2018. O Sr. Presidente consultou os senhores vereadores se aprovam a dispensa do interstício regimental para discussão e votação do Projeto de Lei nº 011/2018 e Projeto de Lei nº 012/2018 em primeira e segunda discussão e votação nesta mesma sessão, sendo aprovada por unanimidade. Em ato contínuo, o Projeto de Lei nº 11/2018 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando ser importante que se faça uma reflexão, e a comunidade entenda melhor o Projeto de Lei nº 011/2018 que é sobre a concessão de 2,7% de reajuste aos salários dos agentes políticos: vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários, deixando claro ser legal e constitucional conforme o parecer da Comissão de Fiscalização e Legislação. A vereadora também relata que haverá uma despesa de mais de quinze mil reais aos cofres públicos durante um ano com este reajuste, mesmo sendo de direito aos agentes políticos, pois é um valor significativo para o nosso município e uma economia que possa ser aplicada nos idosos que não estão tendo atendimento correto, na farmácia básica, e as crianças e adolescentes com necessidades especiais que não estão tendo seu atendimento como deveriam, na qual são prioridade absoluta conforme prevê a Constituição Federal. O Sr. Vereador Dorinato Artur Soares, toma a palavra e questiona a Sra. Vereadora se a mesma abrirá mão de seu reajuste caso o projeto seja aprovado, pois a Sra. Vereadora relatou ser imoral. A Sra. Vereadora responde ao Sr. Vereador que abrirá mão de seu reajuste, pois no seu ponto de vista, mesmo sendo legal é imoral quando os políticos querem seu reajuste dentro da necessidade que estamos vivendo. O Sr. Presidente relata também que tem que ver o que esta Casa Legislativa está fazendo neste pouco tempo de mandato, na qual está sendo construido uma sede desta Câmara, o presidente abriu mão do subsidio como presidente pois era ilegal, e esta Casa irá passar um dinheiro para a reforma do Quartel da Policia Militar deste município, o Presidente relata que tem que observar o que esta Casa esta fazendo e que não é contra este reajuste, pois os vereadores também tem despesas. A Sra. Vereadora relata ainda que caso este projeto seja aprovado e sancionado a Lei, apresentará um Requerimento a esta Casa abrindo mão de seu reajuste no subsidio de vereadora. O Projeto de Lei nº 11/2018 resultou aprovado nos dois sufrágios por sete votos, sendo contra a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares e o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira. O Sr. Presidente informou ao plenário que o Projeto de Lei nº 011/2018 foi aprovado e segue para sanção do Executivo. Na sequencia o Projeto de Lei nº 012/2018 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem, manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que o projeto é a respeito do reajuste salarial dos servidores desta Casa e reconhece a importância deste, na qual o reajuste foi conforme a legislação. O Projeto de Lei nº 012/2018 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentado a todos e relata que o Projeto nº 011/2018 é legal e está conforme a Constituição Federal, e que não é um aumento de salário e sim uma remuneração corrigindo o salário que os senhores vereadores começaram ganhando no ano passado e o vereador não vê nada de mais em está aprovando este projeto, no mais agradeceu a todos presentes. Manifestou-se também o Sr. Vereador Dorinato Artur Soares cumprimentando a todos presentes e questiona o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira se o mesmo também abrirá mão de seu reajuste salarial. O Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira responde que sim. O Sr. Vereador Dorinato Artur Soares faz algumas considerações quanto a fala a respeito da imoralidade do reajuste dita nesta reunião, relatando ser politicagem. Manifestou-se ainda o Sr. Vereador João Geraldo da Cunha relatando a respeito do Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira e Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares na qual abriram mão do reajuste e pergunta a Sra. Vereadora se a mesma também abrirá mão do 13º salário. A Sra. Vereadora relata que sim e que possa aguardar o mês de dezembro. O Sr. Vereador João Aparecido Prata se manifesta cumprimentando a todos relatando que a Câmara é do povo e que os vereadores são seus representantes, e que cada vereador possui sua ideologia, o Sr. Vereador relata ainda da importância da participação da população nas sessões desta Casa. Manifestou-se o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira relatando estar nesta Casa para servir e não para ser servido, segunda a fala do Vereador Cleitinho do município de Divinópolis, e chama a atenção da população à participarem das reuniões. O vereador relata que abrirá mão deste reajuste e que irá fiscalizar onde será aplicado pois a farmacinha está precisando de remédio, a educação de recurso, o quartel de reforma e que está nesta Casa Legislativa para atender a população, relata também não ter lado político e respeita a opinião de todos e que este dinheiro que irá abrir mão seja aplicado na saúde, na educação, na segurança e no esporte, o Vereador relata que está abrindo mão, mas que irá fiscalizar. Manifestou-se também o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo relatando a respeito do projeto de lei que dispõe sobre o reajuste dos vereadores, dizendo ser anual e que ano passado não tiveram esse reajuste, e no seu entendimento acha válido esse reajuste pelo o que o vereador está trabalhando, e aquele que abrir mão tem todo direito da mesma forma que o vereador tem o direto de aceita, e acha que se o trabalho está sendo feito também tem que se sentir valorizado assim como os outros profissionais de outras áreas também têm que ser valorizados. A respeito da falta de medicamentos, recursos, o Sr. Vereador concorda com essa situação porém é de responsabilidade do Governo e convida a Câmara a expor as situações ao Governador Fernando Pimentel, pois também não está vindo verbas para o transporte escolar, mas que diante das situações, o município está em boas condições, no mais coloca o mandato a disposição e relata não abrir mão desse reajuste, mas que também não ficará com ele e medidas serão tomadas com o valor do reajuste. Manifestou-se ainda a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e agradece a presença do Sindicato dos Trabalhadores – SINTRAM, e relata em fazer uma discussão, esta Casa Legislativa com o Sindicato, na questão da discussão do plano de cargos e salários colocando o mandato a disposição do sindicato e dos trabalhadores. A Sra. Vereadora solicita que esta Casa encaminhe um Requerimento ao Executivo solicitando as respostas de um Requerimento aprovado por todos os vereadores no dia 07 de fevereiro solicitando o motivo e esclarecimentos sobre a reprogramação dos recursos da assistência social que estão bloqueados desde abril de 2017. A Sra. Vereadora também relata em concordar com a fala do Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo quanto a cobrança do Governador e que não tem medido esforço e que sempre está cobrando. Relata também sobre a COPASA em ter encaminhado um novo ofício para o Sr. Ronaldo, gerente da COPASA, e que os vereadores estão sendo cobrados pela população quanto a prestação de serviços da empresa, e apresenta um Requerimento para a Presidência para votação e envio, notificando o Executivo para que determine providências para a fiscalização quanto a concessão de serviços de captação, tratamento, distribuição de água do município de São Sebastião do Oeste, no mais agradece a todos e convida a comunidade a estarem presentes nos próximos debates desta Casa. A pedido da Sra. Vereadora, o Sr. Presidente coloca o envio do Requerimento ao Executivo em votação sendo aprovado por unanimidade. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 18 de abril de 2018, com início as 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, quatro de abril de dois mil e dezoito.

Geraldo Alves Xavier                              

Presidente

Sirleia Moreira Tavares

Vice-Presidente       

Lucas Tavares Pereira

Primeiro Secretário

João Aparecido Prata

Segundo Secretário

Antônio Manoel Tavares Sobrinho

Vereador

Danyele Delvekio Furtado

Vereadora

    Dorinato Artur Soares          

    Vereador  

João Geraldo da Cunha

Vereador

Romulo Roncally Beirigo

Vereador

Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Daniely Delvekio Furtado Houpillard que procedesse à leitura de um texto bíblico. Na sequencia, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada com uma ressalva da Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, solicitando que retificasse nesta ata a data em que a mesma esteve visitando o Chefe de Gabinete do Governo de Estado sendo no dia 26 de fevereiro 2018 e não no dia 28 de fevereiro de 2018. Em seguida, foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências expedidas e recebidas pelo Poder Legislativo. Correspondências expedidas: Ofício nº 018/2018 encaminhado ao Executivo informando a respeito da votação do Veto nº 001/2018 na qual o mesmo foi mantido. Correspondências recebidas: Ofício nº 3631/2018 encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informando a emissão do parecer prévio sobre as contas desse Município referente ao processo nº 988168; Ofício 25/049 pedindo a todos os senhores vereadores uma doação para a realização de um almoço em prol a realização do ECC que acontecerá na Escola Municipal José Batista Leite. Continuando a sessão, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, vereador Lucas Tavares Pereira que fizesse a apresentação do Projeto de Lei nº 009/2018 que “Altera o quadro de cargos constantes do artigo 1º da Lei nº 632, de 22 de outubro de 2013, que Autoriza a implantação no Município do Núcleo de Apoio à Saúde da Família –NASF e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 010/2018 que “Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores públicos municipais e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 011/2018 “ Município de São Sebastião do Oeste – Subsídios - Agentes Políticos – Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, e Art. 39, _­§ 4º CF/88 – Concessão – Providências” e Projeto de Lei nº 012/2018 “Município de São Sebastião do Oeste – Poder Legislativo - Revisão Geral e Anual – Art. 37, X, CF/88 – Concessão – Providências”. Feita a apresentação e leitura, foi distribuído os referidos projetos às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer no prazo regimental. Foi distribuído também o Projeto de Lei nº 009/2018 para a Comissão de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura da Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 008/2018 e dos pareceres emitidos pelas Comissões ao Projeto de Lei nº 008/2018. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião para discussão e votação o Projeto de Lei nº 008/2018 com a Emenda Modificativa que o acompanha. O Sr. Presidente consultou os senhores vereadores se aprovam a dispensa do interstício regimental para discussão e votação do Projeto de Lei nº008/2018 e a Emenda Modificativa nº 001/2018 que o acompanha em primeira e segunda discussão e votação nesta mesma sessão, sendo aprovada por unanimidade. Em ato contínuo, a Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 008/2018 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem, manifestando-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares reforçando a importância desse projeto do reajuste de revisão dos salários dos servidores públicos, sabendo do merecimento de cada categoria, de cada servidor e sabe-se também da defasagem dos salários encontrados em São Sebastião do Oeste e que a Câmara juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores possam fazer uma discussão não só do reajuste mas também da revisão de planos de cargos e salários dos servidores dentro da possibilidade do município, mas que venha beneficiar principalmente aqueles que não ganham um salário mínimo e que ainda utiliza-se a complementação do salário mínimo, e aqueles que trabalham até mais que os outros e o salário é bem menos. A Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 008/2018 resultou aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Continuando a sessão, o Projeto de Lei nº 008/2018 já com a emenda foi colocado em primeira e segunda votação, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e relatando que o dever dos vereadores é continuar cobrando as empresas prestadoras de serviços, tanto que teve uma audiência pública com a empresa viação São Cristóvão e devem voltar a cobrar da empresa COPASA pois houve muitos transtornos para população devido a falta de água, e com a força do Legislativo e Executivo possam cobrar aos órgãos responsáveis para que fluem melhor seus serviços em nossa cidade. Outro ponto relatado pelo Sr. Vereador Rômulo, foi a respeito dos Correios, que está deixando a desejar na prestação de seus serviços, pois as correspondências não estão chegando e a população está tendo dificuldade para retirada das mesmas devido ao não cumprimento do horário informado, e que esta Casa possa fazer um estudo a respeito desses órgãos prestadores de serviços, no mais fez algumas considerações a respeito do projeto em pauta que diz respeito ao reajuste salarial. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e faz algumas considerações a respeito da fala do Sr. Vereador Rômulo sobre o não cumprimento das responsabilidades da empresa Copasa, ressalta também sobre um abaixo assinado de iniciativa da população a respeito da insatisfação dos serviços prestados pela Copasa. A Sra. Vereadora relata também ter encaminhado um ofício ao Sr. Ronaldo, gerente da Copasa, solicitando informações sobre a conclusão das obras que tem até o dia 31 de março de 2018 para a conclusão, e que assim que tiver uma resposta do oficio encaminhado tomarão as providências cabíveis pois pode-se cobrar da empresa aquilo que está no contrato. A Sra. Vereadora também agradece ao Sr. Presidente pela realização da audiência pública com empresa Viação São Cristóvão na qual já obteve resultado sendo atendida a solicitação de que o ônibus das 6h não passasse na empresa Avivar, pois atrasava os estudantes e trabalhadores com os seus compromissos em Divinópolis, outra solicitação atendida foi que o ônibus de 12:30h e 18:15h de Divinópolis/São Sebastião do Oeste também não está fazendo a parada na empresa Avivar e que os documentos da audiência pública estão sendo providenciados para o encaminhamento à empresa São Cristóvão e outros órgão responsáveis, e a população também solicitou que as próximas audiências públicas sejam realizadas no mínimo as 19h. A Sra. Vereadora relata ainda ter recebido um email do Sr. Edson Moura, Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Odair Cunha, relatando que a demanda em apoio a Polícia Militar já está em análise especial do Comando da Polícia Militar e que posteriormente terá uma resposta mais efetiva diante das ações da segurança pública, no mais coloca o mandato a disposição e agradece a todos. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 04 de abril de 2018, com início as 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e um de março de dois mil e dezoito.

Geraldo Alves Xavier                              

Presidente

Sirleia Moreira Tavares

Vice-Presidente       

Lucas Tavares Pereira

Primeiro Secretário

João Aparecido Prata

Segundo Secretário

Antônio Manoel Tavares Sobrinho

Vereador

Danyele Delvekio Furtado

Vereadora

    Dorinato Artur Soares          

    Vereador  

João Geraldo da Cunha

Vereador

Romulo Roncally Beirigo

Vereador

Aos sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou o vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho que procedesse à leitura de um texto bíblico. Na sequencia, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foram apresentadas e lidas as seguintes correspondências expedidas e recebidas pelo Poder Legislativo. Correspondências expedidas: Ofício nº 011/2018 encaminhado ao Sr. Roberto Cardoso Júnior, Assessor Administrativo da Empresa Viação São Cristóvão convocando para uma Audiência Pública; Ofício nº 016/2018 encaminhado a Sra. Raquel Diretora da Escola Estadual Governador Magalhães Pinto solicitando a autorização da escola para a realização de uma audiência pública; Ofício nº 015/2017 datado 28 de fevereiro de 2018 encaminhado ao Ministério Público informando acerca da tramitação do veto apresentado a proposição de Lei nº 013/2017. Correspondências recebidas: Notificação de crédito de recursos CR 831786/2016/OGU/ME- São Sebastião do Oeste- Retransmissão Ofício nº 0079/2018/GIGOV/DV/SR CENTRO-OESTE DE MINAS/MG comunicando a liberação de recurso do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos que tem por objeto “Modernização do Estádio Municipal Maracanã”; Comunicado nº CM352516/2017 e CM352517/2017 encaminhado pelo Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Diretora de Secretaria que procedesse a distribuição do Projeto de Lei nº 008/2018 e Parecer nº 001/2018 emitido pela Comissão Especial ao veto nº 001/2018 à proposição de Lei nº 013/2018. Na sequencia foi distribuído o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 e o Projeto de Lei nº 001/2018 às Comissões de Legislação Financeira e Orçamentária para emissão de parecer no prazo legal. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião o veto nº 001/2018 para apreciação na forma regimental. Dando continuidade, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura do Parecer nº 001/2018 ao veto nº 001/2018. Concluída a leitura, o Veto nº 001/2018 foi colocado em única discussão e votação nominal, aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Manifestando o voto a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares reforçando que o relator da Comissão fez muito bem seu relato onde foi bem orientado juridicamente na questão do veto, e está claro o texto do relator que emenda não pode ser vetada pelo Executivo e também a questão da inconstitucionalidade que se coloca diante do veto, e as justificativas jurídicas estão claras e que a emenda aprovada anteriormente por esta Casa não tem nada de inconstitucionalidade e a partir do princípio da constitucionalidade, da moralidade e da pessoalidade, para o relatório só vem acrescentar a decisão dos votos para fazer aquilo que é de direito, correto e justo, e no relato também ficou claro a questão da igualdade e onde se fala das responsabilidades e atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo. E ressalta a todos que também nesta Casa foi aceito a diária do legislativo onde contempla vereadores e servidores de forma igualitária. O vereador Lucas também se manifesta relatando que foi conversado entre ele e o Sr. Vereador Rômulo na reunião de Comissão a respeito do veto na qual foi colocado pelo vereador Rômulo a questão de que é complicado pagar o mesmo valor aos motoristas e o vereador Lucas entende esse posicionamento do vereador Rômulo, porém a questão que foi falado na reunião é sobre o valor do Chefe de Gabinete que está nove vezes maior, sendo uma quantidade absurda. O vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho relata sempre prezar a igualdade e tudo na forma da Lei. O veto teve por resultado mantido por cinco Vereadores: Dorinato Artur Soares, Danyelle Delvékio Furtado Houpillard, João Geraldo da Cunha, Rômulo Roncally Beirigo e Geraldo Alves Xavier, rejeitado por três Vereadores: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Lucas Tavares Pereira e Sirleia Moreira Tavares e uma abstenção do Vereador João Aparecido Prata na qual o mesmo relata ter buscado informações sobre o projeto das diárias fazendo suas considerações, decidindo assim abster seuvoto. O Sr. Presidente anunciou aos senhores vereadores que o veto foi mantido e será comunicado ao Poder Executivo o resultado desta votação. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos fazendo algumas considerações quanto a fala do Sr. Vereador João Aparecido Prata e a respeito da votação do veto, e parabeniza a nossa cidade pelo aniversário no dia 1º de março pedindo proteção para nossa cidade e de todos os vereadores para trabalharem dentro da legalidade e daquilo que foi confiado a eles no mandato para o bem da população. Manifestou-se também o Sr. Vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos e ressaltando a respeito do projeto na qual houve duas emendas em que foi favorável a uma que era a respeito da prestação de contas, e contra a outra devido o fato de achar que não cabe a esta Casa decidir valores das diárias do Executivo, sendo assim o Executivo encaminhou o veto e o projeto teve outros tipos de orientações, o Sr. Vereador diz ser complexo essa decisão dos valores das diárias e que infelizmente nosso país existe essa diferença citando como exemplo esta Casa, na qual o tratamento dos vereadores e funcionários são diferentes, pois em dias de reuniões o café dos senhores vereadores são diferenciados dos funcionários, não falando em questão de valores e sim de tratamento e infelizmente há essa diferença com todos os órgãos, no mais agradece a presença dos senhores vereadores no desfile cívico em comemoração ao aniversário da cidade que também teve noites comemorativas na qual o Executivo foi muito elogiado e desejou que todos possam desempenhar cada vez mais para a evolução da cidade. O senhor Vereador Lucas Tavares Pereira também se manifesta relatando a respeito do veto por ter sido o Relator e criador de uma das emendas do projeto, ressalta também que esta Casa não estipulou valor das diárias, apenas adequou o valor que o Executivo encaminhou, ressaltou ainda a respeito da desigualdade cabendo a cada um fazer a sua parte, e ressaltou também a respeito da fala do Sr. Vereador Rômulo que, se for o caso pede ao Sr. Presidente para suspender o café dos vereadores para que possam oferecer melhores condições aos funcionários desta Casa de forma igualitária a dos vereadores, prezando assim a igualdade para todos. Manifestou-se ainda a Sra. Vereadora Sirléia Moreira Tavares relatando ter visitado o Chefe de Gabinete do Governo de Estado no dia 28 de fevereiro de 2018 reforçando a importância de estar junto com município apoiando nas suas ações, dos repasses dos recursos que é de responsabilidade do Estado na questão da segurança pública onde foi reforçado o compromisso que o Estado tem com o município desde o primeiro semestre do ano de 2017 que dentro de suas condições liberar uma viatura para a Polícia Militar, estando o tempo todo cobrando essa questão, e levando o fato do assalto ocorrido aqui no município a conhecimento da Secretaria de Segurança Pública junto com o Chefe de Gabinete na qual reforçaram que não medirão esforços para atender o município no apoio a Polícia Militar de toda região, e foi feita também a solicitação do PROERD em nosso município. Parabenizou também o município pelos seus 55 anos. Ressaltou também a respeito da desigualdade fazendo algumas considerações e no mais parabeniza a todas as mulheres pelo dia 08 de março como dia Internacional da Mulher fazendo mais algumas considerações e lembra a todos os vereadores da audiência pública a realizar-se da data de hoje, no mais agradeceu a todos. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 21 de março de 2018, com início as 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, sete de março de dois mil e dezoito.

Geraldo Alves Xavier                              

Presidente

Sirleia Moreira Tavares

Vice-Presidente       

Lucas Tavares Pereira

Primeiro Secretário

João Aparecido Prata

Segundo Secretário

Antônio Manoel Tavares Sobrinho

Vereador

Danyele Delvekio Furtado

Vereadora

    Dorinato Artur Soares          

    Vereador  

João Geraldo da Cunha

Vereador

Romulo Roncally Beirigo

Vereador

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, após as quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Geraldo Alves Xavier determinou ao Primeiro Secretário, Lucas Tavares Pereira que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, ausente justificadamente a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou o vereador Rômulo Roncally Beirigo que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Sra. Adelya Cristiane Moreira conforme requerimento datado em 16 de fevereiro de 2018 de acordo com o Regimento Interno, para versar sobre pesquisas históricas e sobre o ICMS Cultural. A Sra. Adelya relata sobre suas pesquisas históricas acerca do município de São Sebastião do Oeste e sobre os recursos perdidos do ICMS Cultural apresentado e entregando documentos aos senhores vereadores acerca do mesmo. Na sequencia a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares requereu a palavra solicitando que suspendesse sua justificativa quanto sua ausência, contando-se assim sua presença a partir das quinze horas. Logo após, o Sr. Presidente solicitou interstício de uma hora para análise dos pareceres referentes ao Projeto de Lei nº 01/2018. Dando continuidade, naSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei nº01/2018 que “Altera Lei nº 700 de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Lei Orçamentária Anual – 2018 – Estima Receita Fixa Despesa – Município de São Sebastião do Oeste – Providências” acompanhado de sua Emenda Supressiva nº 001/2018 e Emenda Modificativa nº 001/2018. Em ato contínuo a Emenda Supressiva nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 01/2018 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Manifestando-se o Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira relatando o que foi discutido na reunião de Comissão de Legislação, Justiça e Redação na qual estava presente somente o vereador Lucas Tavares Pereira e o vereador Rômulo Roncally Beirigo, ausente justificadamente a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, e que na próxima reunião das comissões estava presente o contador do executivo para análise do projeto. O Sr. Vereador fez a leitura da Ata da reunião de comissão na qual a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares não estava presente, para que a mesma tenha ciência do que ficou decidido, pois o parecer do Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira era manter os 15% que foi aprovado em plenária, e do vereador Rômulo Roncally Beirigo era manter os 35%. O Vereador Lucas Tavares Pereira chama atenção quanto ao planejamento do orçamento na qual tem que ser bem detalhada e estudada, e como houve a confissão do contador do Executivo de que não houve planejamento na parte de orçamento, o vereador solicitou que constasse nesta Ata o reconhecimento do erro do contador do Executivo, achando sensato de sua parte ponderar suas considerações, porém há de se preocupar com essa questão que é da alçada do contador ressaltando que sem essas emendas o projeto não poderia ser tramitado hoje. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando haver um mal entendido, pois na última reunião, em seu entendimento, ficou definido que a reunião da comissão de Legislação, Justiça e Redação na qual a Sra. Vereadora é Presidente seria após a plenária de hoje, acontecendo na parte da manhã sem sua presença sendo esta justificada, e solicita que este fato seja registrado nesta Ata na qual a sua comissão reuniria hoje após a plenária para discussão do projeto em pauta e do veto das diárias, havendo assim uma “quebra” no Regimento Interno onde o mesmo dispõe claramente que, quem convoca a reunião é a presidência. Relata também que foi decidido que as quartas-feiras, antecedendo a reunião plenária, iriam se reunir na parte da manhã para fazer as reuniões das comissões seguindo os trâmites legais de: apresentação de projeto e relatórios das comissões conforme prazo de no mínimo 24 horas de acordo com Regimento Interno desta Casa para análise, parecer das comissões e ser apreciado na reunião seguinte. Sendo assim a Sra. vereadora solicita a presença do Assessor Jurídico para mais esclarecimentos quanto este fato. O Assessor Jurídico esclarece que, o que ficou ajustado foi que as comissões seriam convocadas na quarta-feira, sendo que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação seria as oito horas, caso fosse necessário; a Comissão de Fiscalização financeira orçamentária seria as dez horas, também se necessário, e a Comissão de Serviços Públicos Municipais as treze horas caso houvesse necessidade. Relata também que para reunião de hoje não havia matéria inicialmente para poder ser incluído na pauta. Outro fato esclarecido pelo Assessor Jurídico de ter tido a reunião hoje, foi que de fato a Sra. Vereadora Sirléia tem razão em ser convocada pela presidência, porém os vereadores poderiam se reunir e foi incluído em ata a eventual ausência justificada da Sra. Vereadora. Com relação a complicação na pauta e aprovação dos pareceres o Assessor Jurídico relata que no Regimento Interno prevê que seja protocolado com 24 horas de antecedência para que os autores do projeto saibam se a matéria está em pauta para análise. Outro fato destacado pelo Assessor Jurídico é que as ordens que o Poder Executivo tem tido em relação a seus advogados, está afetando também os trabalhos desta Casa, porém a mesa diretora pode evidentemente incluir matéria que não estava prevista na pauta desde que haja uma concordância do plenário para essas discussões, o plenário pode em caráter excepcional admitir que determinadas matérias possam vir ou não. E quanto a matéria que foi incluída hoje e que de fato não estava prevista para a pauta de hoje, o assessor jurídico relata que de fato não foi divulgada e foi discutido pela manhã, o Executivo alegou as condições que ele queria. E na reunião em que os dois vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi destacado itens inconstitucionais e diante também do interesse público, essa reunião acabou acontecendo. Na reunião de Comissão de Orçamento foi pedido que o Executivo comparecesse nesta, na qual vieram três representantes, para poder fazer alguns ajustes. No mais fez mais algumas considerações e relata que Executivo assumiu uma parcela de responsabilidade quanto o planejamento. A Sra. Vereadora relata ter entendido quanto os esclarecimentos e relata ainda quanto aos projetos encaminhados para esta Casa em caráter de urgência, e que se os vereadores ficarem quebrando o Regimento Interno desta Casa para atender coisas erradas, mal planejadas pela equipe do Executivo, os vereadores também tem responsabilidade, pois os recursos que estão pagando a equipe são recursos públicos. Relata ainda que a Câmara não tem papel de ficar concertando aquilo que é de responsabilidade da equipe do Executivo. No mais foram feitas mais algumas discussões e ponderações. Assim, a Emenda Supressiva nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 01/2018 resultou aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Continuando a sessão, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº001/2018 ao Projeto de Lei nº01/2018 sendo aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Logo após o Projeto de Lei nº 01/2018 que “Altera Lei nº 700 de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Lei Orçamentária Anual – 2018 – Estima Receita Fixa Despesa – Município de São Sebastião do Oeste – Providências” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação aberta a palavra para os vereadores se manifestarem, manifestando-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares ressaltando não concordar com os 25% e que sua postura seria os 15%, e que aprovou as duas emendas sendo uma correção de texto e a outra suprindo alguns artigos, deixando claro que 15% dos R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) dá uma condição muito boa para o município trabalhar e pediu que constasse nesta Ata que sua postura ainda é defender aquilo que foi conversado que a Câmara votou no ultimo projeto que foi a emenda dos 15% do qual foi de sua autoria e do vereador Antônio. O Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira também ressalta que estava de acordo com os 15% conforme foi aprovado, e conforme também na reunião das Comissões em que o contador do Executivo estava presente, o mesmo assumiu que não houve planejamento no Orçamento do Município, com isso o Vereador Lucas passou a responsabilidade para a Comissão de Finanças para que a mesma pudesse dar seu parecer de acordo com o que foi falado pelo contador do Executivo, sendo que na concepção do Sr. Vereador manteria os 15% e questiona a Comissão de Finanças o que acharam desses 25%. O Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho relata que a Comissão de Finanças, na qual os Srs. Vereadores Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Dorinato Artur Soares e João Aparecida Prata fazem parte, chegaram a um senso baseado na admissão do erro do contador, considerando uma atitude humilde, e que mostraram necessidade desde que seja dentro da legalidade, concordando com os 25%. O Sr. Vereador Antônio relata ainda que sempre preza a harmonia e diálogo entre os dois poderes. O Projeto de Lei nº 01/2018 foi aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo, constando nesta Ata a ressalva da Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, na qual a mesma é favorável aos 15% e não aos 25% e também a ressalva do Sr. Vereador Lucas Tavares Pereira relatando que seu voto foi baseado no parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao primeiro secretário, Vereador Lucas Tavares Pereira, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho ressaltando sobre sua resposta quanto os 25% do projeto. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirléia Moreira Tavares ressaltando quanto a marcação e organização para realização de uma audiência pública com a empresa Viação São Cristóvão e também a respeito da fala da Sra. Adelya sobre histórias do nosso município e sugeriu o envio de um requerimento ao Executivo solicitando informações baseando nos documentos entregues pela Sra. Adelya sobre ICMS cultural e solicitar também um representante que possa ajudar a Sra. Adelya no desenvolvimento de seu trabalho voluntário, pois nem sempre deve-se pensar em gratificação e deve-se valorizar aquelas que trabalham voluntariamente . Quanto a data da audiência pública, o Sr. Presidente sugeriu a data do dia 07 de março de 2018, após a reunião plenária ordinária desta Casa. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 07 de março de 2018, com início as 14 horas, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Lucas Tavares Pereira, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e um de fevereiro de dois mil e dezoito.

Geraldo Alves Xavier                              

Presidente

Sirleia Moreira Tavares

Vice-Presidente       

Lucas Tavares Pereira

Primeiro Secretário

João Aparecido Prata

Segundo Secretário

Antônio Manoel Tavares Sobrinho

Vereador

Danyele Delvekio Furtado

Vereadora

    Dorinato Artur Soares          

    Vereador  

João Geraldo da Cunha

Vereador

Romulo Roncally Beirigo

Vereador