O Vereador que o presente subscreve, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal, que determine à Secretaria de Obras a recuperação do calçamento, e asfaltamento das vias públicas em toda cidade, onde a infraestrutura se compromete principalmente em períodos chuvosos, torna-se um caos causando um certo transtorno aos que por ali trafegam.

DA JUSTIFICATIVA

        As referidas vias públicas mencionadas anteriormente, conforme se demonstra pelas fotos do calçamento e asfaltamento, está se deteriorando causando transtorno e danos aos que por ali trafegam, principalmente em dia de chuvas. O problema da infraestrutura das vias públicas já era existente, porém se agravou com o período chuvoso. Portanto, requer que seja determinado à Secretaria de Obras e verificação das condições dos locais, e tomadas de providências.

São Sebastião do Oeste, 01 de Abril de 2019.

Lucas Tavares Pereira

Vereador

Os Vereadores que o presente subscrevem, na condição de membros da Serviços Públicos Municipais, no uso de sua função legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para que preste informação a este Poder Legislativo acerca do Projeto de Lei nº 007/2019, eis que se incluiu a criação do dia do Imigrante, enquanto a justificativa toda se funda na pretensão de se estabelecer o dia do Migrante.

DA JUSTIFICATIVA

        O projeto de lei nº 007/2019 trata da instituição do DIA DO IMIGRANTE. Sob o aspecto jurídico o fenômeno da Imigração designa o movimento de entrada de estrangeiros na nação recebedora, no caso, estrangeiros que estariam ingressando no Brasil. Inclusive, o dia 18 de Dezembro de cada ano é considerado o dia internacional do Imigrante do Mundo.

Por sua vez, o fenômeno jurídico de saída de nacionais para ingressar em outro país é tratado como emigração. O texto utiliza a expressão “imigrante”, ou seja, segundo disposto no texto estaria se criando o dia do Imigrante, para se estabelecer uma data para os estrangeiros que vieram a se estabelecer no Município de São Sebastião do Oeste. Analisando-se a justificativa apresentada pelo Sr. Prefeito, não seria essa a pretensão ao se iniciar o projeto.

        Por outro lado, conforme consta da justificativa e do pedido feito pelo Sr. José Santana de Oliveira, quando solicita a instituição do “Dia do Migrante”. Neste caso, trata-se do fenômeno da migração, quando há deslocamento de pessoas entre estados e ou regiões dentro de um mesmo país. O intuito seria instituir uma data para celebração do dia do migrante.

        Portanto, requer se digne o senhor Prefeito a especificar a pretensão delimitada no Projeto de Lei nº 007/2019, a fim de confirmar se pretende ver instituído o “Dia do Imigrante” ou o “Dia do Migrante”. Caso seja a segunda opção que envie ofício esclarecendo o disposto e, se for o caso, que solicite a iniciativa de uma emenda modificativa para adequação.

São Sebastião do Oeste, 27 de Março de 2019.

Danyelle Delvékio Furtado Houpellard

Vereadora Presidente da CLJR

João Geraldo da Cunha

Vereador Membro da CLJR

Os Vereadores que o presente subscrevem, na condição de membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso de sua função legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal, envie o relatório de impacto orçamentário e financeiro relativo ao Projeto de Lei nº 004/2019, no percentual relativo ao aumento que excede à revisão geral e anual, tendo em vista que o índice inflacionário de 2018 ficou em 3,89 % (IPCA-IBGE).

DA JUSTIFICATIVA

        O projeto de lei nº 004/2019 iniciado pelo Prefeito informa se tratar de revisão geral e anual de todos os cargos constantes da estrutura administrativa do Município. Contudo, em análise preliminar no âmbito desta Comissão constatamos as seguintes inconsistências do referido projeto de lei:

1. Tratando-se de matéria afeta ao servidor público, que se presta a alterar a remuneração dos servidores, considerando-se que o plano de carreira consta de lei complementar, recomenda a técnica legislativa que a matéria seja tratada através de Lei Complementar e não através de lei ordinária.

1. A alteração da remuneração dos servidores públicos pode advir de três formas distintas, a revisão geral e anual, o aumento e o reajuste, conforme previsto no texto constitucional. 2.1) A concessão da revisão geral e anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, limita a revisão ao índice inflacionário, como forma de determinar a recomposição do poder de compra do trabalhador (Art. 37, X, CF/88). A revisão geral deve ser feita sempre na mesma data e sem distinção de índice. A inflação oficial medida no Brasil indica um índice de 3,75% (IPCA-IBGE) no ano de 2018 e 3,89% entre MAR/18 e FEV/19. 2.2) A concessão do aumento reclama sempre igualdade percentual que é concedido, não há obrigação legal de se conceder e depende de disponibilidade financeira para tanto. 2.3) Reajuste, modalidade jurídica para concessão de percentuais distintos entre servidores públicos, possível quando da revisão de plano de cargos, carreira e vencimentos. A concessão depende de disponibilidade de recursos e demonstração do relatório de impacto orçamentário.
2. O projeto em questão trata da revisão geral e anual das remunerações, visando recompor o poder de compra de servidor público, conforme inciso X do art. 37 da Constituição Federal que, inclusive, consta da justificativa subscrito pelo Senhor Prefeito. A inflação oficial registrada no Brasil no período em questão aponta índice de 3,89% para o período em que se pretende conceder a revisão geral. Desta forma, estar-se-ia concedendo aumento real de 1,11%, o que dependeria do relatório de impacto orçamentário e financeiro.
3. O projeto menciona a concessão de revisão geral e anual da “estrutura administrativa do Município”, que notadamente abrange os poderes Executivo e Legislativo. O texto previsto no art. 1º ainda trata de “cargos” não contemplando as funções públicas, as quais também devem ser revistas.
4. O texto proposto ainda não contempla revisão geral e anual dos proventos de aposentadoria e pensões sob gestão do Município, tais como aqueles que estão sob responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste (IPSM). Há que se considerar que a aprovação da matéria na forma que se encontra excluiu os proventos de inatividade e pensões a cargo do Município.
5. Há que se destacar ainda que o texto proposto abrange revisão concedida ao magistério (Art. 1º). Por oportuno deve ser considerado o disposto na Portaria Interministerial nº 006/2018 (Governo Federal) que sugeriu índice de revisão do piso do magistério no percentual de 4,17%. Portanto, haveria que se impactar de toda forma o índice proposto, por estar acima da previsão inflacionária para o período.

Portanto, tendo em vista o direito à revisão geral e anual das remunerações previsto na Constituição Federal, com o qual estão comprometidos todos os integrantes do Poder Legislativo, considerando-se o dever de tratar a matéria sob o aspecto de constitucionalidade e legalidade, o poder público deve responder aos questionamentos no menor prazo possível para que a matéria tenha condições de estar sento tratado em plenário.

São Sebastião do Oeste, 27 de Março de 2019.

Sirléia Moreira Tavares

Vereadora Presidente da CLJR

Lucas Tavares Pereira

Vereador Membro da CLJR

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador Membro da CLJR

O Vereador que o presente subscreve, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa Legislativa; requer se digne a Mesa Diretora, ad referendum do plenário deste Poder Legislativo, a enviar ofício ao Senhor Prefeito Municipal, para o Município suspenda a cobrança da “taxa de iluminação pública” que tem sido cobrada nas guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos proprietários de imóvel urbano. E paralelamente o Município cobra a Contribuição Sobre o Custeio da Iluminação Pública nas contas de energia dos imóveis cadastrados no Município.

DA JUSTIFICATIVA

Das guias de IPTU expedidas pelo Município consta a cobrança de “taxa de iluminação pública”. Esta modalidade tributária foi declarada inconstitucional, objeto da súmula vinculante nº 41, expedida pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o Município institui e realizada a cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), que tem sido liquidada nas contas de energia dos imóveis localizados no Município. Portanto, por se tratar de cobrança de tributo inconstitucional firmado por súmula editada pelo STF, havendo duplicidade da cobrança, requer a imediata suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública nas guias de IPTU.

São Sebastião do Oeste, 13 de Março de 2019.

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador