CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –04/MAIO/2022

Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares solicitou ao vereador Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, resultando aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício 275/2022 enviado pelo Gerente Regional da Copasa de Divinópolis Wanderson Gonçalves Reis; ofício 049/2022 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei Complementar n.° 130/2022; Oficio n.º 001/2022 da EMATER, enviando o Relatório Anual de Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural realizados no Município de São Sebastião do Oeste no ano de 2021. Expedidas: Ofício n.° 018/2022 enviado aos Secretários Municipais convidando-os para participarem da audiência pública que acontecerá no dia 05 de maio; ofício n.° 019/2022 enviado ao Prefeito Municipal convidando vossa Excelência para participar da audiência pública que acontecerá no dia 05 de maio; ofício 020/2022 enviado ao Prefeito Municipal encaminhando Proposição de Lei Complementar  n.° 012/2022 referente ao Projeto de Lei Complementar  n.° 005/2022; ofício n.° 021/2022 enviado ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos para instrução do Projeto de Lei n.° 008/2022. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 009/2022 que, “Autoriza o Município a filiar-se a União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/MG.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Requerimento n.° 005/2022. O Requerimento n.° 005/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo comprimentando a todos presentes. O vereador explicou que o Requerimento n.º 005/2022 e de sua autoria, e que ele versa sobre a falta de médicos no PSF de nossa Cidade. Informou que entrou em contato com o Secretário de Saúde, e ele disse que o médico que estava atendendo no Município saiu, e não esta conseguindo encontrar outro. Mas que está buscando de varias formas encontrar um médico o mais rápido possível. O Secretário até solicitou a nós a indicação de algum médico que possa vim trabalhar aqui na nossa Cidade. Para finalizar o Secretário de Saúde salientou ainda que essa falta de médicos não esta acontecendo só em nosso Município, mais em outros municípios também.  O secretário disse ainda que o médico Pediatra já foi contratado e em 15 dias ele começará os atendimentos. Encerrada a discussão o Requerimento n.° 005/2022 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Adlson Tavares de Castro cumprimentando a todos presentes, o vereador falou que gostou muito das palestras do evento de Brasília, salientou que a viagem foi muito proveitosa. O vereador informou que estiveram juntos com o Deputado Federal Domingos Sávio e solicitou um apoio para nosso Município. O Deputado Federal Domingos Savio, disponibilizou para o Municipio o valor de R$ 500.000 (quinhentos mil reais), e que é para os vereadores se reunirem e discutir onde este dinheiro tem que ser investido. Para finalizar o Vereador salientou que se todos concordarem vai direcionar esta verba para a manutenção das estradas rurais. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares comprimentando a todos presentes, na sequencia disse que a viagem a Brasília foi melhor do que ele imaginava, é um mundo novo que se abre na nossa cabeça, novas ideias, novos projetos para trazer pra esta casa, uma troca de experiência muito boa com outros vereadores de varias regiões do Brasil. O vereador disse ainda que foram muito bem recebidos pelo Deputado Domingos Savio, e o deputado deixou claro que esta Emenda destinada para o Muinicípio é para todos os vereadores sentar e em conjunto decidir onde ela vai ser melhor usada. O vereador agradeceu ainda ao Senhor Lafaiete Andrada e ao Senhor Denilson que os receberam muito bem em Brasilia. Para finalizar fez um agradecimento em especial ao Senhor Denilson, pois ele apresentou tudo para ele e para os demais colegas lá em Brasilia. Manifestou-se o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, cumprimentando a todos presentes, o Sr. presidente falou sobre a homenagem que será feita aos cidadãos do município, o Sr. presidente informou que a Sessão de Homenagem deve  acontecer dia 14 de julho. O Sr. Presidente pediu para que na próxima reunião os colegas vereadores já tragam o nome das pessoas que serão homenageadas, para serem confeccionadas as placas e para melhor organização do evento. Manifestou-se ainda o vereador Francisco de Souza Paulino comprimentando a todos presentes, o vereador disse que alguns moradores do bairro Nilda Barros, o procurou para saber como esta o andamento da construção da estação de tratamento de Esgoto. A Assessoria Jurídica explicou que conversaram com o prefeito a respeito, e em conversa o Prefeito disse que esteve na Funasa na semana passada para ver se consegue mais verba, pois o valor que se tem em caixa não da para terminar a obra. A Funasa é a responsável por repassar o recurso para o município construir a Estação de Esgoto. Informou ainda que o Município apresentou o projeto, foi feita a licitação, e começaram a obra, porém no meio da execução, a empresa que estava executando a obra apresentou documentações falsas, ai o Municipio teve que rescindir o contrato e levar para a justiça a ocorrência. Por isso a obra ainda esta parada. O prefeito disse ainda que refez o projeto para continuar a obra, mas os recursos em caixa já não é suficiente para terminar a obra, por isso foram novamente na Funasa para pedir mais recurso. A Funasa então solicitou ao Municipio que apresente nova documentação técnica para estudarem, para ver se há possibilidade de disponibilizar mais recursos para a finalização da estação de tratamento. A assessoria jurídica sugeriu ao Prefeito que procurasse alternativas mais baratas, pois hoje em dia tem outras tecnologias mais em conta. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata comprimentando a todos presentes, o vereador disse que o gerente da copasa esteve aqui na câmara esses dias, o gerente chegou procurando o vereador Rômulo Roncally Beirigo e como o vereador estava aqui na câmara  ligou para o colega Rômulo, e eles dois tiveram uma conversa com o gerente da copasa Wanderson Gonçalves Reis. Em conversa com o gerente da copasa, ele informou que vai ficar na cidade para fazer aqui alguns ajustes nos reservatórios. Informou que o gerente se colocou a disposição dos cidadãos para o que precisarem. O vereador informou que a pessoa que ele vai indicar para ser Homenageado será o Senhor Pedro Pereira Borba Filho (Pedrico), pois ele trabalhou muitos anos na prefeitura e sempre com muita dedicação. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo comprimentando a todos presentes, o vereador agradeceu a essa casa, o apoio do presidente e reconheceu que o poder Legislativo e executivo trabalharam juntos cobrando melhorias a Copasa e essa união trouxe respostas rápidas. Disse que o gerente se colocou a disposição da população. O vereador disse aos colegas que é importante cobrar agora que eles tapem os buracos nas ruas mais rápido. O vereador falou ainda sobre a viagem a Brasília, e agradeceu ao Diretor Geral e aos demais servidores, e ao presidente dessa casa pela organização da viagem. Elogiou o hotel onde ficaram, pois ficou bem próximo do evento. Salientou que as palestras traz muitos conhecimentos, e estes conhecimentos só tem a agregar, pois o conhecimento é algo que ninguém rouba da gente. Agradeceu ainda, ao colega Adlson Tavares de Castro que pediu ao deputado Domingos Sávio uma emenda para o município, e que o Deputado vai disponibilizar uma Emenda no valor de R$ 500.000 (quinhentos mil reais). Agradeceu ao Lafaiete Andrada pela acolhida em Brasilia. Informou que ele juntamente com os colegas conseguiram mais algumas emendas, mas so vai falar assim que tiverem a certeza que estas emendas vão vim para o município. Agradeceu ainda ao Senhor Denilson que apresentou tudo para ele e os colegas em Brasilia, pois sozinhos não se tem acesso na maioria dos lugares lá. Para finalizar o vereador lembrou que dia 05 de maio de 2022 acontecerá a audiência Pública para falar do bairro da Graça, e agradeceu ao Presidente pelo apoio a população. Manifestou-se também a vereadora Sandra Cristina Moreira comprimentando a todos presentes, agradecendo ao presidente pela organização da viagem a Brasília e disse aos colegas que todos devem aproveitar a oportunidade e ir na próxima vez, poque é uma experiência única. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, quatro de maio de dois mil e vinte e  dois.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                         

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro

Vereador                                              Vereador

Francisco de Souza Paulino                      GeraAraújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2009.

ATA – AUDIÊNCIA PÚBLICA – 05/MAIO/2022

Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois às dezoito horas na Sede da Câmara Municipal Sito a Rua Deputada Maria Pena, 01, Centro, se reuniram para audiência pública. Dando início a audiência o Senhor Presidente Dorinato Artur Soares cumprimentou a todos os presentes e declarou aberta a sessão. Em ato continuo o Sr. Presidente passou a palavra para o Assessor Jurídico Dr. Júlio Cesar de Oliveira para que conduzisse a reunião. O Dr. Júlio Cesar de Oliveira convidou os Vereadores, Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira para compor a Mesa, estando ausente o Vereador Francisco de Souza Paulino que não pode comparecer devido a questões de saúde. convidou também o Deputado Estadual Cleitinho Azevedo e a Assessora do Deputado Estadual André Quintão Senhora Dória. Na sequencia o Dr. Júlio Cesar de Oliveira fez a leitura do abaixo assinado da Comissão dos beneficiários dos Lotes, no qual solicitaram a marcação desta audiência pública, fez também a Leitura do Requerimento aprovado por esta Casa o qual aprovou o envio do processo ao Ministério Público. Para finalizar fez a leitura da resposta do ministério público em relação ao loteamento da Graça. Na sequencia informou que esta sessão será presidida pela Comissão de Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo passou a palavra para o presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais Vereador Rômulo Roncally Beirigo, o qual fez um breve histórico de todos os trabalhos que esta casa já fez em apoio aos beneficiários aos longos destes últimos anos, relatou ainda que sempre estão em busca de uma solução para que estes lotes sejam entregues para uso o mais rápido possível. Reforçou que mais uma vez esta Casa está apoiando os beneficiários, através da marcação desta audiência pública, salientou que espera encontrar uma solução de uma vez por todas para a resolução deste problema. Para finalizar salientou que parece que o Poder Executivo não quer encarar este problema de frente, pois até hoje está irregular no Sistema Nacional de Informações de Habitação de Interesse Social, um programa federal do Ministério das Cidades por onde a nossa Cidade pode receber verbas para serem usadas em projetos de Moradia de Interesse Social. Na sequencia a palavra foi concedida ao Dr. Jarbas Filho de Lacerda inscrito como advogado representante dos beneficiários. Com a palavra o Dr. Jarbas relatou aos presentes que vem acompanhando este processo a vários anos e que esta casa foi a única que abriu as portas para esta questão ser discutida. Informou que esta Casa na gestão passada contratou uma empresa para emitir um parecer técnico da viabilidade do terreno receber o loteamento e que no levantamento feito a empresa não apontou nenhuma questão que inviabilizasse a implantação do loteamento. Desta forma não há nada que impeça a implantação deste loteamento. Salientou ainda que mais uma vez está sentindo a falta do Poder Executivo nesta discussão, pois o executivo deveria estar presente e se comprometer em fazer a implantação ou pelo menos informar que vai disponibilizar no seu orçamento no mínimo um milhão de reais por ano para a implantação deste loteamento, pois os beneficiários não podem mais esperar. Reforçou que o Poder Executivo não tem mais nenhuma desculpa para não fazer a implantação, pois todas as questões técnicas já foram sanadas e agora a questão é apenas financeira. Para finalizar pediu aos deputados presentes que se comprometam em destinar emendas para a implantação deste loteamento e que os vereadores também façam constar na Lei do orçamento emendas destinadas para a implantação deste loteamento, pois desta forma o Executivo vai ter que fazer. Para finalizar agradeceu a oportunidade da fala. Dando continuidade a Sessão a palavra foi concedida aos Representantes da Empresa Tritop Topografia e Geodésia, senhores Caike Moreno Alves Cabral e Paulo Henrique Borges para apresentar o relatório dos levantamentos feitos no terreno do Bairro da Graça. Com a palavra o Senhor Paulo Henrique Borges relatou que fez todo levantamento topográfico e emitiu planilhas de custo na época da elaboração do relatório, que o terreno não tem nenhuma irregularidade técnica que impeça a implantação dos 332 lotes, que a questão agora e só financeira mesmo. Na sequência a palavra foi concedida a Senhora Maria Ismar Santos Costa que relatou aos presentes que fizeram várias reuniões com o Poder Executivo, mas que a cada dia recebe uma resposta diferente, mas em todas elas os representantes do executivo alegam que o local não é apropriado para fazer a implantação do loteamento, pois falam que é área de preservação permanente, porém nunca mostraram um relatório técnico sobre esta alegação. Em outras ocasiões falam que não tem verba para a execução da implantação. Outras vezes falaram até que nós poderíamos entrar lá e construir nossas casas ou plantar até uma horta, porque o terreno é nosso, mas como vamos construir casas em um terreno que não tem nem ruas. Para Finalizar disse que espera que está implantação seja feita o quanto antes e mais uma vez agradeceu a Câmara Municipal por estar sempre apoiando esta causa. A palavra foi concedida a beneficiaria Senhora Junaia Kátia Simões Cardoso, que fez suas considerações no sentido que os beneficiários não podem mais esperar, porque o aluguel aqui na Cidade é muito caro e a maioria não estão conseguindo pagar. Disse ainda que eles não ganharam os lotes, mas foram contemplados, porque para ter direito a estes lotes tiveram que se encaixar em vários requisitos que foi feito através de uma Lei. Salientou que o Poder Executivo tem que pensar um pouco e serem mais humanos e ajudar estas pessoas que estão apenas correndo atras de uma moradia digna. Na Sequencia a palavra foi concedida ao beneficiario senhor Cássio Freitas de Lima que fez suas considerações no sentido de que o Poder Executivo tem que olhar mais para a população porque o direito à moradia está na constituição. Salientou que todos os beneficiários tem os documentos em suas casas que diz que eles têm um terreno no Bairro da Graça e que não interessa quem fez a doação mais que este terreno tem que ser entregue com a infra estrutura pronta para as casas serem construídas. Disse ainda que seria mais digno para o prefeito chegar até as pessoas e falar, nós não temos condições financeiras agora para fazer a implantação, mais vamos correr atras de verbas para fazermos está implantação. Pediu também que os deputados, senadores, Presidente da república olhem mais para o Cidadão, porque as vezes o Cidadão só e lembrando na hora da votação. Dando andamento a Sessão a palavra foi concedida a assessora do Deputado Estadual André Quintão a Senhora Dória, com a palavra a Senhora Dória cumprimentou a todos presentes e salientou que todos os cidadãos merecem a moradia própria e que podem contar sempre com o Deputado André Quintão para apoia-los nesta questão para regularizar o loteamento. Em ato continuo foi concedida a palavra ao Deputado Estadual Cleitinho Azevedo que cumprimentou a todos, salientou que os políticos são eleitos para representar o povo e não o contrário, que os governantes tem que fazer coisas para beneficiar a população e não a eles próprios. O Deputado disse que vai disponibilizar por meio de Emenda Parlamentar o Valor de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para a implantação deste loteamento, informou que está emenda vai ser feita por ele este ano, porém quem paga as emendas e o governador do estado de Minas Gerais, e que as emendas deste ano vão ser pagas só no ano que vem. Para finalizar salientou que se for eleito novamente, ele se compromete que todo os anos vai disponibilizar emendas para a implantação deste loteamento. Prosseguindo com a Sessão a palavra foi concedida ao vereador Claudiano Júnior Tavares que cumprimentou a todos, e disse que o legislativo não tem medido esforços para tentar resolver esta situação, e tudo que está ao alcance dos vereadores está sendo feito. Reforçou que o Poder Legislativo vai continuar apoiando até que se resolva esta questão. Dando continuidade à Sessão o Assessor Jurídico Senhor Júlio Cesar de Oliveira sugeriu ao Presidente da Casa a formulação de requerimentos reiterando ao Poder Executivo e ao Ministério público, sobre as providencias que devem ser tomadas para implantação do Loteamento, porque já faz quase um ano da última manifestação deles. Sugeriu tambem que envie requerimento direcionado ao Poder Executivo e ao Ministério das Cidades solicitando esclarecimentos em relação a pendencia do Cadastro do Município com o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social. Na sequência a palavra foi concedida ao Presidente da Comissão de Serviços público municipais para suas considerações finais. Com a palavra o Vereador Rômulo Roncally Beirigo agradeceu a presença dos Vereadores de Divinópolis Eduardo Azevedo e Diego Espino. Agradeceu também ao Presidente e todos os servidores desta Casa pelo empenho na realização desta audiência pública. Para finalizar agradeceu a presença de todos os presentes e disse que vai continuar lutando até os lotes serem regularizados e os beneficiários possam construir suas casas. Para finalizar o Assessor Jurídico retornou a palavra para o Presidente da Câmara Municipal Senhor Dorinato Artur Soares que agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência Pública. São Sebastião do Oeste, 05 de maio de 2022.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –20/ABRIL/2022

Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares procedeu a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Terceira Reunião Extraordinária do da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, resultando aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício 043/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.° 129/2022; ofício 044/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 813/2022. Expedidas: Ofício n.° 017/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 010/2022 referente ao Projeto de Lei n.° 007/2022 e Proposição de Lei Complementar n.° 011/2022 referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 004/2022. Na sequencia o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 008/2022 que, “Ratifica 1.° termo aditivo do contrato de consórcio do CONSANE e AUTORIZA o ingresso do Município de São Sebastião do Oeste no Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE e dá outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar n.° 005/2022. Em ato continuo o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 014/2022 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Após a Leitura o Projeto de Lei Complementar n.° 005/2022 que “Altera redação do Anexo I da Lei Complementar n.º 111, de 10 de agosto de 2020, Município de São Sebastião do Oeste – Poder Executivo – Plano de Cargos, Carreira, e Vencimentos – Cargo Público – Provimento – Progressão – Providências.” Foi colocado em primeira  e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Presidente Dorinato Artur Soares, desejando aos colegas vereadores uma boa viagem a Brasília para participarem da XXI Marcha dos Legislativos Municipais. O Sr. Presidente disse ainda que fará uma homenagem aos cidadãos do Município e solicitou aos colegas que cada um indique uma pessoa para ser homenageada. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo comprimentando a todos presentes, na sequencia salientou novamente que esta preocupado com os Projetos de Leis que o Executivo tem encaminhado a essa casa aumentando o numero de vagas de alguns cargos. O vereador reforçou que o Executivo precisa se organizar melhor, e encaminhar logo o Projeto de Planos de Cargos e Carreiras e fazer o concurso público, pois o vereador teme que o juíz possa mandar suspender os contratos temporários que o município tem. Antes o município estava amparado pela Lei 173/2020, agora não tem mais nenhum amparo legal.  O vereador  disse  ainda, que mais uma vez faltou água em alguns bairros da cidade no fim de semana, reforçou que todos precisam estar sempre atentos aos trabalhos da Copasa e cobrar sempre para que as melhorias possam ocorrer. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte de abril de dois mil e vinte e  dois.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                         

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro

Vereador                                              Vereador

Francisco de Souza Paulino                      GeraAraújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador