CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 05/ABRIL/2023.

Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Vereador Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador Francisco de Souza Paulino procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Quinta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quarta Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 032/2023 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 844, de 20 de março de 2023; Ofício n.° 033/2023 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 845, de 20 de março de 2023; Ofício n.° 034/2023 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 846, de 20 de março de 2023; Ofício n.° 164/2023 da Arsae, encaminhando resposta á solicitação de providências quanto ás irregularidades na prestação de serviço de abastecimento de àgua da Cidade. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 009/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 006/2023 referente ao Projeto de Lei n.° 005/2023, Proposição de Lei n.° 007/2023 referente ao Projeto de Lei 006/2023 e Proposição de Lei n.° 007/2023, referente ao Projeto de Lei 007/2023; Ofício n.° 010/2023 encaminhando ao Poder Executivo, Indicação n.° 005/2023, Indicação n.° 006/2023 e Requerimento n.° 002/2023. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Indicação n.° 007/2023. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Requerimento n.° 003/2023, n.° 004/2023  e n.° 005/2023. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei  n.° 008/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 009/2023, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviços comunitários de rua, e “Motoboy” com o uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulamentação.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de Parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou também que á Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 010/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de moto-táxi no município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 011/2023, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de 2023 e altera anexo único da Lei Municipal n.° 837/2023 e dá outras providências.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 012/2023, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de 2023”; o qual é de competência das Comisssões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo Regimental. O Sr. Presidente determinou que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 013/2023, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de 2023”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. o Sr. Presidente determinou que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 002/2023, que “Dispõe sobre o sistema tributário do município de São Sebastião do Oeste”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Requerimento n.° 003/2023, O requerimento n.° 004/2023 e Requerimento 005/2023. O Requerimento n.° 003/2023 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, informando que este requerimento de sua autoria é um pedido especial ao Poder Executivo para contratar um monitor para o ônibus escolares que levam crianças especiais para estudarem em Divinópolis, o vereador disse ainda, que já conversou com o executivo sobre este assunto e o requerimento é para reforçar e documentar o seu pedido. Em ato continuo o requerimento n.° 003/2023 foi colocado em única Votação, resultando aprovado por 07 votos a 01. Votando a favor os vereadores Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira e votando  contra o vereador Dorinato Artur Soares. Continuando a Sessão o Requerimento n.° 004/2023 foi retirado de pauta, a pedido do seu autor o vereador Claudiano Júnior Tavares. Dando continuidade a sessão o Requerimento n.° 005/2023 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, informando que este requerimento é de sua autoria e que está solicitando ao Poder Executivo uma atenção especial aos lotes sujos de nossa Cidade em especial ao loteamento do bairro São José, pois devido as chuvas as ruas e lotes estão muito sujos. Em ato continuo o requerimento n.° 005/2023 foi colocado em única Votação, resultando aprovado por 07 votos a 01. Votando a favor os vereadores Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira e votando  contra o vereador Dorinato Artur Soares. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, o Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestando-se, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, agradecendo aos colegas vereadores pela presença no evento que aconteceu no ultimo dia 30 de março de 2023 aqui nesta Casa. Manifestou-se também,  o vereador Claudiano Júnior Tavares, dizendo que solicitou que retirasse da pauta o requerimento n.° 004/2023, porque já conversou com a Procuradora do município Dr.ª  Alessandra Aparecida Silva Santos e que chegaram a conclusão que será melhor conversar juntamente com a assessoria jurídica dessa casa, para juntos encontrarem uma melhor solução. Manifestou-se ainda, o vereador Francisco de Souza Paulino, deixando os seus sentimentos ao servidor Lucivaldo Faria Rabelo pela perda de sua sogra e disse que Deus está no controle de tudo. Manifestou-se, o vereador João Aparecido Prata, parabenizando ao Presidente e a mesa diretora pela contratação das duas novas servidoras para essa casa, o vereador disse que a seus olhos as contratações foram ótima, as duas meninas são pessoas muito boas e responsáveis. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, agradecendo a assessoria jurídica pelo atendimento a sua demanda na apresentação dos três projetos, pois a nossa Cidade esta crescendo e precisa dessa atenção em relação a regulamentação dos transportes. Ainda com a fala, o vereador falou sobre o concurso público, disse que chegamos no mês de abril e o Poder Executivo ainda não se manifestou sobre o assunto. O vereador falou que irá esperar até a próxima reunião para ver se irão se manifestar, caso não se manifestem ira pedir para convocar o chefe de gabinete e a procuradora do município, para que venham a essa casa e deem uma justificativa. O vereador disse ainda, que as pessoas precisam se preparar para prestar concurso. O verador falou sobre sua viagem a Brasília, dizendo que esteve com o senador Cleitinho e disse aos colegas que virá coisas boas por aí. Ainda com a palavra, o vereador agradeceu a Secretaria de Esportes, pois reabriram a piscina da Praça de Esportes a população e tudo está funcionando direitinho agora. Para finalizar o vereador falou sobre o auxílio funeral municipal, que a muito tempo esta no valor de R$ 400,00 reais e ate hoje não teve reajuste. O vereador em sua fala disse ainda, que o valor não da pra comprar nem uma coroa de flores. Em 2022 essa casa fez uma indicação pedindo ao Executivo que revesse esse valor, e não tiveram resposta até a presente data. Informou que em pesquisas feitas em algumas funerárias das cidades vizinhas, o valor da urna mais barata é R$ 1.600,00 reais. O vereador disse ainda, que este valor do auxílio funeral é vergonhoso, sem falar o tempo que a pessoa leva pra receber, que é de até 02 meses. O vereador disse que se o executivo não quer enviar um projeto de lei alterando o valor do auxílio funeral, que essa casa faça a alteração dos valores através de um Projeto de Lei. Manifestou-se o vereador Dorinato Artur Soares, perguntando ao jurídico se é possível está Casa fazer essa alteração dos valores do auxilio funeral. Em resposta a assessoria jurídica disse que desde que não se interfira em cargos políticos e nem relatório de serviços públicos, a câmara pode fazer sim. Informou que é um processo a ser avaliado, bem trabalhado internamente, pois poderá ser objeto de veto pelo prefeito, e caso mantido o veto, pensando em uma aprovação de uma lei, o poder legislativo pode indicar as fontes. Manifestou-se também, o vereador Presidente Adlson Tavares de Castro perguntando a assessoria jurídica se este projeto é um projeto simples. Em resposta a assessoria jurídica disse que não é um projeto simples, precisa ser bem trabalhado, avaliado todos os riscos, conversar com o prefeito para tentar gerar menos impacto possível. Manifestou-se também a vereadora Sandra Cristina Moreira, parabenizando ao Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro pelo evento que aconteceu nessa casa no dia 30 de março de 2023, a vereadora disse que foi um momento histórico, reunir todos os familiares dos ex-vereadores e ex-prefeitos que já passaram pelo município. A vereadora falou ainda, sobre a indicação de sua autoria, que está indicando ao executivo a nomeação de um servidor para fazer a segurança nas portas das escolas municipais. Ainda na indicação está solicitando que se for possível fazer a implantação de equipamento de detector de metais nas portas das nossas escolas. A vereadora disse que na cidade de Chapeco esse sistema foi implantado nas escolas e a população esta muito feliz. A vereadora disse que acredita que a implantação desse sistema nas escolas dará muito certo em São Sebastião do Oeste também. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, cinco de  abril de dois mil e vinte e três.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                        

Primeiro Secretário                                      Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo  

Vereador                                                      Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora

Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 002/2023 que “Altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica do Município para incluir o parágrafo terceiro, dispondo sobre o transporte de servidores municipais.” (Autoria: Vereadores Aguimar Albino de Castro, Francisco de Souza Paulino e João Aparecido Prata).