CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –08/SETEMBRO/2022

Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE  foi lida a Ata da Quarta Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 090/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.° 132 que “Dispõe sobre o vencimento do cargo de Agente de Combate as Endemias fixado pela Tabela 06 do Anexo VII da Lei Complementar n.° 111/2020 e do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, fixado pelo Anexo I da Lei Complementar n.° 98/2018, em atendimento ao disposto pelo § 9.° do art. 198 da Constituição Federal.”;  Ofício n.° 091/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 820, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, ao Orçamento do Município de 2022.”;  Ofício n.° 092/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 821, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.”. Enviados: Ofício n.° 047/2022 enviando ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 020/2022 referente ao Projeto de Lei n.° 016/2022, Proposição de Lei n.° 021/2022 referente ao Projeto de Lei n.° 017/2022 e Proposição de Lei Complementar n.° 022/2022 referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 008/2022. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Indicação n.° 013/2022. Prosseguindo a sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias dos requerimentos n.° 011/2022, 012/2022 e 013/2022. Continuando a sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 009/2022 que “Alteram dispositivos e o Anexo II da Lei Complementar n.° 110, de 10 de agosto de 2020, que dispõe “Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Determinou também que à Agente Legislativo procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 010/2022 que, “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São sebastião do Oeste.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 007/2022. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar n.° 007/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001 e Requerimento n.° 011/2022, Requerimento n.° 012/2022 e Requerimento n.° 013/2022. Em ato continuo o Requerimento n.° 011/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, comprimentando a todos os presentes, na sequencia explicou os motivos da apresentação do requerimento e solicitou o apoio dos colegas para aprovação do mesmo. O Requerimento n.° 011/2022 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 012/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o vereador informou aos colegas que esse requerimento é para lembrar ao Poder Executivo sobre as Emendas Impositivas, pois elas precisam ser pagas esse ano ainda, e já estamos em setembro, ele informou que tem acompanhado pelo site da prefeitura e nada ate agora foi feito. Em ato contínuo o Requerimento n.° 012/2022 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 013/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, o vereador informou aos colegas que este Requerimento é para obter mais informações do Poder Executivo sobre o que tem acontecido no pagamento dos funcionários da educação, o porque de um desconto tão  grande quando tem atestado médico, então este requerimento é para solicitar uma justificativa mais detalhada, pois na primeira resposta do poder executivo ficou muito vaga.  O Requerimento n.° 013/2022 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. Dando continuidade a sessão, o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 026/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças Orçamentos e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Após a leitura A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 007/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei Complementar n.° 007/2022 que, “Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 14, que dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e da outras providências.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Presidente Dorinato Artur Soares, informando aos colegas que a posse dos vereadores estudantes acontecerá na quarta-feira dia 14 de setembro às 08:00 horas da manhã aqui na Câmara Municipal. O Sr. Presidente informou que vai colocar em votação a retirada dos painéis de MDF das paredes do Plenário onde ficam as galerias, frizou que esta medida esta ancorada no laudo técnico emitido pelo Engenheiro responsável pela fiscalização da reforma do prédio e que também os defeitos são todos visíveis. O Sr. Presidente fez a votação Nominal, sendo que todos os Vereadores foram favoráveis a retirada dos Paineis. O Sr. Presidente informou ainda que fará uma sessão de homenagens para todos os servidores do Poder Executivo. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata, que mais uma vez prestou seus sentimentos de pesar ao seu amigo e vereador Adlson Tavares de Castro pelo falecimento de seu pai Antônio Olinto. Manifestou-se ainda o Vereador Rômulo Roncally Beirigo, comprimentando a todos os presentes. Agradeceu a todos os colegas pela aprovação dos requerimentos de sua autoria que foram colocados em votação nesta sessão. Para finalizar solicitou a Comissão Especial de Analise do Veto, que finalize as suas ponderações sobre o veto, para que ele possa entrar na pauta da próxima reunião, porque o tempo para analise do veto já esta extrapolado. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, oito de setembro de dois mil e vinte e  dois.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                         

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro                                  

Vereador                                                       Vereador

Francisco de Souza Paulino                      Geraldo de Araújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 31/AGOSTO/2022

Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois às oito horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, procedeu a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Estando ausente o vereador Adlson Tavares de Castro. O Sr. Presidente justificou a falta do vereador Adlson Tavares de Castro devido ao falecimento de seu pai. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Quarta Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Quarta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 2268/2022 enviado pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia do acórdão referente a ADI n.º 1.0000.20.502086-0/000; Ofício n.° 085/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei Complementar n.° 113/2022 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Oeste.”; Ofício n.° 086/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 818/2022 que “Ratifica a Terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emêrgencia – CIS – URG Oeste.” Ofício n.° 087/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 819, que “Dispõe sobre transporte de estudantes que cursam o ensino superior e o ensino de nível técnico profissionalizante fora do Município de São sebastião do Oeste”. Expedidas: Ofício n.° 041/2022 enviado ao Poder executivo, solicitando esclarecimentos para instrução do Projeto de Lei n.° 016/2022; Ofício n.° 042/2022 enviado ao Poder Executivo, reiterando pedido de informação referente ao ofício n.° 024/2022; Ofíco n.° 043/2022 enviado ao Poder Executivo, encaminhando a Proposição de Lei Complementar n.° 017/2022, Proposição de Lei n.° 018/2022 e Proposição de Lei n.° 019/2022; Ofício n.° 044/2022 enviado ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar Sargento Paulo Pinto, enviando resposta de esclarecimento quanto a execução das emendas parlamentares no município; Ofício n.° 045/2022 enviado a senhora  Vanessa França, enviando esclarecimentos quanto as providências tomadas em face dos encaminhamentos deliberados na audiência pública para tratar da regularização do Bairro da Graça; Ofício n.° 046/2022 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o Exercício financeiro de 2023. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 016/2022 que, “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo especial ao Orçamento do Município de 2022.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Dando Continuidade a Sessão o Sr. presidente solicitou interstício de 15 minutos para discussão do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 016/2022. Dando continuidade a reunião o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 016/2022.  O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativo procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 017/2022. O Sr. Presidente determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse á apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 008/2022. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 016/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, Projeto de Lei n.° 017/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001 e Projeto de Lei Complementar n.° 008/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001. Na sequencia o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 023/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 016/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 016/2022 que “Autoriza abertura de crédito adicional do tipo especial ao orçamento do município de 2022.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Dando continuidade a reunião o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 024/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 017/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 017/2022 que “Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de 2022.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, salientando que foram orientados tanto pela assessoria jurídica, quanto pela assessoria contábil desta casa que as fontes que estão sendo anuladas, não comprometem o orçamento do município até o final do ano. Encerrada a primeira discussão o Projeto de Lei n.° 017/2022, Foi colocado em primeira votação e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativo que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 025/2022 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 008/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei Complementar n.° 008/2022 que “Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitários de saúde e da outras Providências.”, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção.  NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, passando a palavra para a assessoria jurídica para que explicasse aos demais colegas vereadores a situação dos painéis do plenário. A assessoria jurídica explicou que o engenheiro responsável pela fiscalização da obra da câmara municipal detectou que os painéis estão com problemas, estes problemas são visíveis, pois eles estão todos empenados, e com isso trás duas situações. A galeria de quadros esta sendo empurrada para fora, podendo desta forma causar até um acidente, e a outra questão e sobre a permeabilidade da estrutura da construção que está deixando com mofo e retendo umidade atras dos paineis. Então o engenheiro responsável está emitindo um laudo para fazer a retirada desses painéis por questão de segurança e por questão de instabilidade em função da umidade do local. O Sr. presidente informou que vai apresentar na próxima reunião esta questão em plenário para votação para a retirada ou não dos painéis. O Sr. Presidente disse ainda, que quer fazer mais uma homenagem até o final deste ano e seria para o pessoal da limpeza da Cidade, e ficará para o próximo presidente fazer homenagem para o setor administrativo e para os professores. Para finalizar perguntou se todos os colegas estavam de acordo com estas homenagens. Todos os vereadores concordaram com idéia do presidente, porém o vereador João Aparecido Prata, solicitou que o presidente veja se há possibilidade de fazer ainda este ano a homenagem para os professores também. Em resposta o Sr. Presidente informou que vai se reunir com a assessoria jurídica e com a assessoria contábil para ver se há possibilidade no orçamento para fazer ainda este ano a homenagem aos professores também. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata parabenizando a todos os organizadores da Tradicional Festa de Reinado que aconteceu na cidade de São Sebastião do Oeste nos dias 20 e 21 de agosto. O vereador prestou seus sentimentos ao colega vereador Adlson Tavares de Castro e  sua família em razão do falecimento de seu pai Antônio Olinto, um senhor muito justo e trabalhador, que Deus dê a ele descanso eterno e conforto a sua família. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, agradecendo a presença do senhor Elpídio Dias nesta reunião. O vereador parabenizou ainda a Administração Municipal pela organização da Tradicional Festa de reinado na nossa cidade, o vereador salientou que foi uma festa bacana, tinha muita gente na cidade, uma tradição que não pode deixar passar em branco. O vereador informou ainda que acontecerá no dia 07 de setembro a cavalgada da indepedencia e terá o show com Mato Grosso e Matias, parabenizou a administração por estar investindo em lazer para a população, e frizou que é muito importante ajudar a divulgar e convidar a população para vir participar desse grande evento. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, trinta e um de agosto de dois mil e vinte e  dois.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                         

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro                                  

Vereador                                                       Vereador

Francisco de Souza Paulino                      Geraldo de Araújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –17/AGOSTO/2022

Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Quarta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Quarta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 074/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022; Ofício n.° 075/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, ao Orçamento do Município de 2022; Ofício n.° 078/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 815, que “Autoriza o Município a filiar-se à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/MG”; Ofício n.° 079/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 816, que “Autoriza a permuta de Bem Público”; Ofício n.° 080/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 817, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo”; Ofício n.° 081/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta à Indicação n.° 012, de 20 de julho de 2022. Enviados: Ofício n.° 038/2022 enviado a Procuradoria do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, em resposta ao ofício n.° 006/2022/MPC/GAB; Ofício n.° 039/2022 enviado ao Poder Executivo, solicitando esclarecimentos sobre o sistema de transporte escolar; Ofício n.° 040/2022 enviado a Carlos Roberto da Silva Barros, em Resposta a solicitação de agendamento do plenário da Câmara Municipal para o evento NOITE COMENDA NILDA BARROS. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 016/2022, “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo especial ao orçamento do Município de 2022.”; o qual e de competência das Comissões de Legislação, Justiça, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Continuando a reunião o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativo que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 017/2022 que,“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 007/2022 que, “Alteram dispositivos da Lei Complementar n.° 14, que dispõe sobre a Reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e da outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Presidente determinou ainda, à Agente Legislativo que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 008/2022 que, “Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes de Combate as Endemias e Agentes Comunitários de Saúde e da outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Senhor Presidente determinou também, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Moção n.° 013/2022, que “Promove Moção de Pesar pelo Falecimento do Senhor Dirson Antônio de Souza.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativo que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 006/2022. O Sr. Presidente determinou ainda, que a  Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao projeto de Lei n.° 014/2022. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativo procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 e Emendas Aditivas n.º 001 e n.º 002 ao Projeto de Lei n.° 015/2022.  NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar n.° 006/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, Projeto de Lei n.° 014/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, projeto de Lei n.° 015/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001 e Emendas Aditivas n.º 001 e 002 e Projeto de Moção n.° 013/2022. Prosseguindo com a Sessão o Projeto de Moção n.° 013/2022 que, “Promove Moção de Pesar pelo Falecimento do Senhor Dirson Antônio de Souza.” Foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador João Aparecido Prata, relatando que o amigo Dirson Antônio de Souza, foi um amigo muito digno e todos o respeitavam. Ele não media esforços para ajudar as pessoas do nosso município, ele foi uma pessoa muito humana. Para finalizar o vereador pediu o apoio dos colegas vereradores para aprovação do Projeto de Moção em homenagem ao Colega Dirson. Encerrada a discussão o Projeto de Moção n.° 013/2022 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 017/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais. Depois da Leitura, a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 006/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei Complementar n.° 006/2022 que “Altera Lei Complementar n.° 113, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estrututa organizacional do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Oeste.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Prosseguindo com a sessão o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 021/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Após a Leitura a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 014/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 014/2022 que “Ratifica a Terceira Alteração do protocolo de Intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos serviços de Urgência e   Emergência – CIS-URG Oeste e dá outras providências.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 022/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Após a leitura a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 015/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. A Emenda Aditiva n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 015/2022 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. A Emenda Aditiva n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 015/2022 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 015/2022 que, “Dispõe sobre transporte de estudantes que cursam o ensino superior e o ensino de nível técnico profissionalizante fora do Município de São Sebastião do Oeste.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando a atual administração por valorizar a educação em nosso município, ele disse ainda que é muito importante sempre ter políticas públicas para valorizar os universitários, e as pessoas que fazem cursos técnicos. O vereador parabenizou também essa casa pela forma que foi discutida esta materia, pois foi tomado os devidos cuidados para não prejudicar ninguém que necessitem desta ajuda no transporte. Para finalizar reforçou que é muito importante as discussões mais aprofundadas das matérias dos projetos que chegam a essa casa, para assim obter um melhor resultado em favor da população. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 015/2022 foi colocado em primeira votação e em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares parabenizando esta casa pela palestra realizada para os alunos que estão participando do Projeto Vereador Estudante, parabenizou também pelo cuidado na acolhida aos estudantes, na palestra até ao cuidado com os lanches que foram servidos. Para finalizar informou que os estudantes gostaram muito do evento. O vereador disse ainda que depois que o vale alimentação foi aprovado para os servidores desta casa, gerou muita repercussão com os demais servidores do poder executivo, pois muitos deles estão procurado nós vereadores e questionado o porque não fizemos para os servidores do poder executivo também, o vereador informou que está explicando para os demais servidores que para eles terem direito ao vale alimentação, precisa vir para essa casa um projeto de autoria do Chefe do Poder Executivo. O vereador disse que deseja enviar uma Indicação ao Poder Executivo para saber se há possibilidades do Poder Executivo também pagar aos demais servidores o vale alimentação. O vereador disse também que esta insatisfeito com a resposta do poder executivo em relação ao desconto ao auxilio giz dos professores, o vereador ressaltou que achou a resposta do poder executivo incomplenta, e que ele gostaria de uma resposta mais detalhada para melhor entender a questão. O vereador disse que a resposta que foi enviada a essa casa pra ele não foi satisfatória e os descontos continuam muito altos. A assessoria jurídica sugeriu enviar novamente um Requerimento pedindo mais esclarecimentos sobre este assunto. Manifestou-se também o vereador Presidente Dorinato Artur Soares comprimentando a todos os presentes, ele solicitou à assessoria jurídica que falasse um pouco sobre o cronograma do Projeto Vereador Estudante de 2022. A assessoria jurídica explicou que estão em fase de implantação do Projeto, e que já foi enviado a escola o projeto completo sobre o vereador estudante. A assessoria jurídica explicou também, que será um projeto mais singelo, pois estão em fase de transição da implantação do projeto novamente. Este ano serão eleitos 09 (nove) estudantes vereadores do 8° ano e as eleições acontecerão no dia 31 de agosto de 2022. A posse dos vereadores estudantes será em setembro e conforme foi aprovado no dia da palestra, será trabalhado a presença deles nessa casa, e acontecerá tambem a visita a Assembleia Legislativa e ao tribunal de justiça de Minas Gerais, e todas estas questões já estão sendo preparadas. Informou ainda que o projeto esta sendo trabalhado juntamente com as professoras indicadas pela direção da escola. Manifestou-se também, o vereador Francisco de Souza Paulino, agradecendo a todos pela solidariedade com sua família nesse momento difícil que estão passando. Manifestou-se ainda o vereador Geraldo de Araújo Moraes, o vereador disse que depois da aprovação do vale alimentação para os servidores dessa casa, ele esta sendo procurado e cobrado o porque essa casa não fez o projeto pra todos os servidores do município, o vereador disse que está explicando que o poder legislativo so pode fazer o projeto para os servidores do legislativo, e que só o poder executivo poderá fazer o projeto de vale alimentação para os demais servidores. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata convidando a todos os presentes para participarem da Tradicional Festa de Reinado que acontecerá na cidade de São Sebastião do Oeste nos dias 20 e 21 de agosto de 2022. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o vereador relatou aos presentes que os moradores da região da Pedraça neste município de São Sebastião do Oeste na divisa com o Município de Itapecerica o procurou e fez algumas indagações. O vereador disse que de alguns anos para cá parece que mudaram os limites territoriais dos Municipios, e com isso perdemos uma parte da empresa Mata Verde para o Município de Itapecerica, e agora estamos prestes a perder mais algumas propriedades próximo a esta divisa para o município vizinho. O vererador informou que toda responsabilidade de manutenção das estradas, e responsabilidade de buscar os alunos para estudarem é todo da Prefeitura de São Sebastião do Oeste, porém quando os moradores vão tirar por exemplo o CAR, ele esta saindo como se fosse do Municipio de Itapecerica. Desta forma os imposto vão para o Municipio de Itapecerica e nosso município está ficando apenas com os ônus. O vereador perguntou a assessoria jurídica desta Casa se tem alguma coisa que pode ser feita para resolver está questão. A assessoria jurídica sugeriu que seja enviado um ofício para o IBGE para saber melhor da situação da demarcação desta divisa entre os municípios. O vereador abordou também as questões das emendas impositivas feitas no orçamento para este ano de 2022, pois já estamos nos aproximando dos períodos chuvosos e até agora não foram calçados os morros que foram indicados nas emendas impositivas, diante desta questão informou que vai formular ao poder executivo um oficio solicitando esclarecimentos quanto a efetivação destas emenda. Outro assunto abordado pelo vereador nesta sessão foi a respeito da taxa de iluminação pública. O vereador informou que algumas pessoas o procurou e informou a sequinte questão: A pessoa mora na zona rural e não tem iluminação pública, porém esta sendo cobrado a taxa de iluminação publica nas suas faturas, desta forma os proprietários vem na prefeitura para conversar e resolver este problema, ai a prefeitura alega que é na Cemig que precisam ir para resolver, dai as pessoas procuram a Cemig para resolver a situação, e a Cemig pedi para as pessoas procurarem a prefeitura novamente. Diante desta questão o vereador perguntou a assessoria jurídica como pode ser resolvido está questão, e aonde de fato esta questão tem que ser resolvida. Em resposta a assessoria jurídica disse que esse assunto é resolvido na prefeitura mesmo, pois a CEMIG e uma prestadora de serviço na arrecadar deste imposto, mas quem pode dizer se o local tem iluminação pública e a prefeitura. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezessete de agosto de dois mil e vinte e  dois.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                         

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro                                  

Vereador                                                       Vereador

Francisco de Souza Paulino                      Geraldo de Araújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –03/AGOSTO/2022

Aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Aguimar Albino de Castro que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Estando ausente o vereador Francisco de Souza Paulino que teve sua falta justificada e aceita pela mesa Diretora. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 070/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal de saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CIS-URG Oeste e da Outras providencias.”; Ofício n.° 071/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 814 de 25 de julho de 2022; Ofício n.° 073/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre o transporte de estudantes que cursam o ensino superior e o ensino de nível técnico profissionalizante fora do Município de São Sebastião do Oeste”. Enviados: Ofício n.° 34/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.º 014, n.º 015 e n.º 016 de 2022. Ofício n.º 35/2022 enviado aos representantes do bairro da Graça  informando as providencias que já foram tomadas depois da Audienca Pública e que ate a presente data não tivemos nenhuma resposta; Ofício n.° 36/2022 enviado ao Poder Executivo sugerindo-o que vete a proposição da Lei de diretrizes orçamentaria para o exercício financeiro de 2023; Ofício n.° 37/2022 enviado ao Poder Executivo, solicitando esclarecimentos para instrução do Projeto de Lei n.º 012/2022. Requerimento do Senhor José Marcelo Ribeiro solicitando o uso da tribuna popular na reuinião ordinária do dia 03 de agosto. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 014/2022 que, “Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções consubstanciado em contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da região ampliada oeste para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência – CIS-URG Oeste e da outras providências.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou também que o Diretor Geral procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 015/2022 que, “Dispõe sobre transporte de estudantes que cursam o ensino superior e o ensino de nível técnico profissionalizante fora do Município de São Sebastião do Oeste.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda que o Diretor Geral procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Veto Parcial a Proposição de Lei n.º 013/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei Orçamentaria do Município de São Sebastião do Oeste para o exercício financeiro de 2023 e contem outras providencias” o qual e de competência da Comissão Especial de Apreciação de Veto para emissão de parecer no prazo regimental. Continuidade a Sessão, o Sr. Presidente passou a palavra para o Senhor José Marcelo Ribeiro para o uso da tribuna popular para versa sobre o assunto para o qual se inscreveu. Com a palavra o Senhor José Marcelo Ribeiro cumprimentou a todos os presentes, e começou suas considerações informando que a prefeitura estão levando pacientes para fazer cirurgia na cidade de Belo Horizonte e na grande BH, porém muitas vezes estão tendo que ficar esperando todos os pacientes consultarem para so depois voltar para cá. Ele informou ainda que nestes lugares muitas vezes não tem nem cadeira pra sentar enquanto aguardam o motorista chegar. Ele ressaltou que é necessário um carro para que essas pessoas que fazem cirurgia possam retornar mais rápido para suas casas, pois passaram por um procedimento e não pode ficar aguardando o dia todo para virem embora. José Marcelo ressaltou também sobre a carga horária do motorista que vai pra Belo Horizonte todos os dias levar os pacientes, pois ele sai da cidade por volta de 04:00 da manhã e retorna somente as 21:00 da noite, tornando-se uma carga horaria pesada para apenas um motorista e perigosa para os pacientes, pois o motorista sempre esta cansado. Outra preocupação do Sr. José Marcelo é chegar muito cedo em Belo Horizonte, pois os pacientes chegam por volta das 06:00 horas da manhã e neste horário tudo se encontra fechado, e sempre tem uns rapazes estranhos circulando na rua nestes horários, desta forma  acabam deixando os pacientes em situação de vunerabilidade. O Senhor José Marcelo solicitou ainda que a casa fizesse uma indicação ao poder executivo para que eles providenciem uma nova ambulância pois a que temos atualmente não tem mais condições de ficar buscando pacientes, porque já e muita antiga. Para finalizar o Senhor José Marcelo pediu uma atenção especial com as estradas vicinais, pois antes a população sofria com os buracos e agora estão sofrendo com a poeira, ele pediu o apoio dessa casa para que seja feita a aguação das estradas quando estão fazendo o patrolamento pelo menos onde tem casas próximas, pois o pessoal tem sofrido muito com a poeira nesta época. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que não havia projetos para apreciação nesta Sessão. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente passou a palavra para a Procuradora do Legislativo a Senhora Rayane Bianca Tavares para fazer a apresentação dos serviços jurídicos prestados pelo Centro de atendimento ao Cidadão (Cac), nos meses de maio, junho e julho. Com a palavra a Procuradora do Legisaltivo começou sua fala informando que começou a prestar seus serviços no dia 23 de maio, desta forma no mês de maio foram realizados 05 atendimentos jurídicos. No mês de junho foram realizados 29 atendimentos jurídicos e  foram realizadas 3 audiências. Já no mês de julho foram 32 atendimentos jurídicos e 2 audiências realizadas. Ao final de suas considerações ela deixou a palavra livre para quem quisesse fazer alguma consideração. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, perguntando se as audiências ainda estão acontecendo de forma online ou presencial.  A Dr.ª Rayane explicou ao vereador que algumas estão sendo virtuais, mas a maioria ainda está sendo presencial, pois o juiz está bem resistente com esta questão. O vereador perguntou ainda como a advogada está fazendo para ir para Itapecerica para acompanhar as Audiencias. A Dr.ª Rayane explicou que as viagens dela para Itapecerica estão sendo custeadas pela Câmara Municipal. Manifestou-se também o vereador Adlson Tavares de Castro parabenizando a Dr.ª Rayane pelos serviços prestados nessa casa. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo parabenizando a Dr.ª Rayane pelo trabalho realizado a frente do CAC. Continuando a Sessão o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares agradeceu a Procuradora do Legislativo pela exposição dos trabalhos realizados nestes últimos 3 meses. O Sr. Presidente comunicou aos colegas vereadores que ele e o Assessor jurídico estiveram conversando com a direção da escola Municipal Deputado Jaime Martins para organizar a volta do projeto vereador estudante. O Sr. presidente disse que ficou acordado que na proxima terça-feira 09 de agosto irá acontecer uma palestra de abertura do projeto para os alunos dos 8.º anos no poliesportivo as oito horas e quarenta minutos, o Sr. presidente solicitou aos demais vereadores que eles venham participar da palestra, pois a presença de todos e muito importante. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Aguimar Albino de Castro, agradecendo a todos os colegas por terem ajudado na reforma da varanda da Casa do Senhor Serginho. O vereador disse que o senhor Serginho ficou muito emocionado e feliz com a reforma. O Sr. Presidente informou a todos que o Vereador Francisco de Souza Paulino não podê comparecer a esta sessão por questões de saúde. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata deixando seu voto de pesar pela perda do amigo e ex-vereador, ex-presidente do Pronaf e ex-presidente dessa casa o senhor Dirson Antônio de Souza, que Deus dê conforto a toda sua família e em especial a sua mãe que já é de idade. O vereador solicitou a mesa diretora que apresente um projeto de Moção de Pesar para o Senhor Dirson Antônio de Souza. Para finalizar o vereador agradeceu ao cidadão José Marcelo Ribeiro pela iniciativa de vir relatar a essa casa os problemas que ele acha que tem que melhorar no município. O vereador disse ainda ao senhor José Marcelo que volte sempre a esta Casa, pois está é a casa povo. O vereador ainda parabenizou a Dr.ª Rayane pelo seu excelente trabalho nessa casa e parabenizou também ao Sr. presidente por te-la contratado. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando ao cidadão José Marcelo pelas colocações e iniciativa de procurar essa casa para falar sobre essas questões de saúde. O vereador ressaltou que todos sabem das dificuldades da administração em estar ofertando o transporte para a população, mas o executivo faz um excelente trabalho nesta questão, porém e sempre bom ver esta colocações para fazer um atendimento ainda melhor. O vereador informou que já foi contratado médico para o PSF Cristininha e que as consultas já estão sendo realizadas. O vereador fez suas considerações em relação ao veto à emenda do projeto de Lei da LDO, o vereador ressaltou que confia plenamente no trabalho do Jurídico dessa casa, ele não iria deixar a gente propor algo que fosse inconstitucional, por isso não concorda com as razões do veto apresentada pelo executivo. O Vereador ainda disse que a iniciativa do Projeto de LDO e do Executivo, porém os vereadores e a população pode sugerir emendas. Para finalizar o vereador parabenizou a comunidade de Três Barras pela organização da festa do Produtor rural, pois foi uma confraternização muito bem organizada, ressaltou também o apoio que a prefeitura deu a comunidade, pois montaram uma estrutura de tendas muito bacana para receber a população. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de agosto de dois mil e vinte e  dois.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                         

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro                                  

Vereador                                                       Vereador

Francisco de Souza Paulino                      Geraldo de Araújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador