CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 16/FEVEREIRO/2022

Aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao Vereador Geraldo de Araújo Moraes que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Segunda Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Primeira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.° 010/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.° 125/2022; Ofício n.° 011/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.° 126/2022; Ofício n.° 012/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Alteram os artigos 10 e 11 da Lei n.° 755, de 10 de agosto de 2020. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 02/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei Complementar n.° 001/2022, Proposição de Lei Complementar n.° 002/2021, Requerimento n.° 001/2022 e Emenda à Lei Orgânica do Município n.° 006/2022; Ofício n.° 03/2022 enviado ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos para instrução do Projeto de Lei n.º 003/2022; Ofício n.° 04/2022 enviado ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos para instrução do Projeto de Lei n.º 001/2022. Requerimento do Senhor José Marcelo Ribeiro para uso da tribuna popular em reunião ordinária; Requerimento da Senhora Jucilene Maria da Silva para uso da tribuna popular em reunião ordinária. Continuando a sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa, que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 004/2022 que, “Alteram os artigos 10 e 11 da Lei n.° 755, de 10 de agosto de 2020.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente passou a palavra para o uso da tribuna popular para a senhora Jucilene Maria da Silva que cumprimentou a todos presentes, no início de sua fala informou que veio ao Legislativo falar sobre a Escola Municipal Deputado Jaime Martins. Relatou que a escola Municipal Deputado Jaime Martins não tem prédio próprio, e que de acordo com a LDB (Lei das Diretrizes e Base da Educação Nacional) o Municipio tem que dar prioridade para o ensino fundamental primeiro, e só depois investir nos anos iniciais. A professora soliticou o apoio dessa casa porque ela acredita que a Lei da LDB não está sendo cumprida, pois o município esta construindo o prédio para a creche municipal, porém a escola Municipal Deputado Jaime Martins não tem prédio próprio para acomodar seus alunos. Frizou ainda que a construção do prédio da creche pode esperar, e se possível construír o prédio da escola Municipal Deputado Jaime Martins em seu lugar. A Senhora Jucilene relatou que a Escola Deputado Jaime Martins foi municipalizada em 1997, há mais de 20 anos, e a escola nunca teve seu próprio prédio para acomodar seus alunos plenamente como se está escrito na LDB (Lei das Diretrizes e Base da Educação Nacional) em seu art. 11 onde se fala das funções do municípios. Depois de sua municipalização a escola começou a funcionar no prédio da rede Estadual de ensino, depois foram construídas algumas salas em forma de puxadinhos, mas até hoje segue compartilhando o mesmo espaço com a rede Estadual e salienta que a educação fundamental não esta plenamente atendida. Convidou os senhores vereadores para fazer uma visita a escola e ver se os alunos estão sendo bem atendidos e se as dependências são adequadas para o ensino. Com a palavra o Prefeito Muncicipal o Sr. Belarmino Luciano Leite cumprimentou a todos presentes, e iniciou sua fala dizendo que a cidade esta crescendo muito e precisamos acompanhar o crescimento. Disse ainda que 4 anos é pouco tempo pra fazer tudo que a cidade precisa, pois requer verbas para realização de grandes obras. Informou que é necessário a construção do prédio da Creche Municipal, pois este prédio é um projeto antigo e beneficiará várias famílias. Sobre a Escola Municipal Deputado Jaime Martins informou que foi investido mais de 350.000 (trezentos e cinquenta mil reais) na reforma do prédio este ano, com construção de novas salas e melhorias nas salas existentes, e mesmo tendo aumentado o número de crianças nenhuma esta fora da sala de aula todas estão sendo atendidas pelo Município. O Sr. prefeito disse ainda que entende a professora, e que a Escola Municipal Deputado Jaime Martins tem que ter um prédio próprio, e que no futuro se o município estive verba em caixa vai construir o prédio para ela também. Salientou que pretende iniciar está obra da construção da escola mesmo que não consiga finalizá-lo até o final deste mandato. A Assessoria Jurídica do Poder Legislativo sugeriu que a Comissão Especial de Educação faça uma visita a Escola Deputado Jaime Martins e que seja elaborado um relatório sobre a atual situação da escola, e em seguida seja encaminhado o resultado para a senhora Jucilene. Continuando a reunião o Sr. Presidente passou a palavra para uso da Tribuna popular para o senhor José Marcelo Ribeiro que cumprimentou a todos presentes, e iniciou sua fala pedindo aos senhores vereadores uma atenção para a fiscalização das estradas rurais que estão um caos devido as recentes chuvas. Salientou que tem lugar em péssimo estado e agora com a volta as aulas está colocando em risco as vidas dos alunos que usa estas estradas para vim estudar todos os dias. O senhor José Marcelo perguntou ainda se a prefeitura tem parceria com neufrólogia de hemodiálise, pois sua mãe tem feito sessões de hemodiálise particular a um ano e tem ficado muito caro para família. Salientou que não conseguiu vaga para que sua mãe faça o tratamento pelo SUS até o momento. Com a palavra o Sr. prefeito municipal Belarmino Luciano Leite, disse a José Marcelo que a prefeitura tem sim parceria com a neufrologia e pediu para que ele vá na prefeitura e converse novamente no setor responsável e caso não tenha vagas disponível, ele pode acionar o Ministério Público, para que o Município possa conseguir uma vaga para sua mãe fazer o tratamento de hemodiálise sem custo nenhum. Ainda com a palavra José Marcelo solicitou aos vereadores que olhe como está a situação do chacreamento dos Farias perto da sua propriedade e solicitou que averigue na prefeitura o que falta para a regularização final deste chacreamento. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 002/2022 e o projeto de resolução n.° 001/2022. Em ato contínuo o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 003/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas. Após a Leitura do Parecer o Projeto de Lei n.° 002/2022 que “Reajusta os subsídios dos Agentes Políticos fixados pela Lei n.° 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais”; foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo informando que vai votar contra a aprovação do Projeto de Lei n.° 002/2022 por coerência de votações de anos anteriores. O vereador saliento que não concorda em ter reajuste nesse momento pelo qual ainda estamos passando devido a pandemia. Informou que repassará a diferença do reajuste de seu salário para associações sem fins lucrativos de nosso Município e também para a APAE de Divinopolis e para o Associação de combate ao Câncer do Centro Oeste de Minas Gerais (ACCOM). Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 002/2022 foi colocado em primeira votação e em segunda discussão e votação, resultando aprovado por 7 votos a favor e 1 voto contra, votando pela aprovação os Vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Junior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata e Sandra Cristina Moreira e votando contra o Vereador Romulo Roncally Beirigo. Prosseguindo com a Sessão o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 004/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento, e Tomadas de Contas. Na sequencia a palavra foi concedida ao Sr. Prefeito Municipal Belarmino Luciano Leite, que iniciou suas palavras dizendo que sempre faz tudo com muita transparência e que mais uma vez suas contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e espera que os vereadores também aprovem esta prestação de contas do exercício financeiro de 2018. Em seguida solicitou ao seu Assessor Contábil que fizesse as considerações sobre o Parecer Previo emitido pelo tribunal de Contas relativo ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2018. Com a palavra o Assessor Contábil do Poder Executivo senhor Paulo de Assis Morais cumprimentou a todos presentes, e fez a apresentação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, informando que todos os índices foram alcançados e que as contas foram aprovadas pelo tribunal de contas sem ressalvas. Manifestou-se também, o vereador Rômulo Roncally Beirigo parabenizando ao Sr. Prefeito Municipal e toda sua equipe pela transparência e competência de seus trabalhos na administração de nosso Município. Em julgamento das contas do exercício financeiro de 2018, a Câmara Municipal as julgou aprovadas, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, obtendo o julgamento resultado de 9 votos favoraveis proferidos pelos vereadores, Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Em ato Continuo o Projeto de Resolução n.° 001/2022 que “Aprova à Prestação de Contas do Poder Executivo de São Sebastião do Oeste relativas ao exercício financeiro de 2018, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”; foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por 9 votos favoraveis proferidos pelos vereadores, Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador presidente Dorinato Artur Soares agradecendo a presença do Sr. Prefeito Municipal Belarmino Luciano Leite e de seu assessor contabil Senhor Paulo de Assis Morais e de toda população presente. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos presentes, e informou aos colegas que a denúncia que havia sido feita contra ele no ministério público foi arquivada por não ter fundamento legal. Ainda com a palavra o vereador parabenizou o Sr. Prefeito e sua equipe pela aprovação de mais uma conta do Município. E para finalizar agradeceu a presença de todos. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e  dois.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                        

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro

Vereador                                              Vereador

Francisco de Souza Paulino                      Geraldo de Araújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 22/DEZEMBRO/2021

Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, procedeu  a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Terceira Reunião Extraordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura dando início aos trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE - O Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.º 123/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza conversão de licença-prêmio ou parcela não gozada em dinheiro, para os profissionais da Educação”; Ofício n.º 125/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Altera o inciso II do artigo 7.° da Lei Municipal n.° 777/2020, que Estima a receita e fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Oeste, para o exercício financeiro de 2021. Continuando a reunião o  Sr. Presidente, Dorinato Artur Soares determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 031/2021, que “Autoriza conversão de licença-prêmio ou parcela não gozada em dinheiro, para os profissionais da Educação”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para Emissão de parecer no prazo regimental. Determinou também que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 032/2021, que “Altera o inciso II do artigo 7.° da Lei Municipal n.° 777/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências” o qual é de competência das Comissões de Legislação e Redação, Finanças, Orçamentos, Tomadas de Contas  e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente solicitou interstício de 30 minutos para discussão do Projeto de Lei n.° 031/2021 e Projeto de Lei n.° 032/2021. Continuando a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativo procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 041/2021 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. Determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 042/2021 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA – O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 031/2021 e Projeto de Lei n.° 032/2021. O Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 031/2021 que “Autoriza conversão de licença-prêmio ou parcela não gozada em dinheiro para os profissionais da Educação.“ foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo estar de acordo com o Projeto substitutivo que o Prefeito enviou dando um prazo aos servidores para apresentarem o requerimento da conversão da licença-premio, porque se o projeto fosse em votação como veio da primeira vez ele votaria contra. Manifestou-se também o Vereador Claudiano Júnior Tavares, informando que vai se abster na votação deste projeto, pois como ele e servidor efetivo da Educação estaria votando em causa própria.  Encerrada a primeira discussão, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 031/2021 foi colocado em primeira votação, e em seguinda em segunda discussão e votação, resultando aprovado nos dois sufrágios seguindo para sanção. Continuando a Sessão o Projeto de Lei n.° 032/2021 que “Altera o inciso  II do artigo 7.° da Lei Municipal n.° 777/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.” Foi colocado em primeira discussão, manifestano-se o Vereador Rômulo Roncally Beirigo, requerendo que o projeto de lei seja votado por destaque, ou seja votação artigo por artigo. Pois ele e a favor do projeto, porém não concorda com o artigo terceiro, na parte que fala que a vigência da Lei retroagira em 1.º de dezembro de 2021. Na sequencia os artigos primeiro e segundo do Projeto de Lei n.º 032/2021 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios. Em ato continuo o Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 032/2021 foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por 7 votos a favor e um voto contra, votando contra o Vereador Rômulo Roncally Beirigo e a favor os Vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata e Sandra Cristina Moreira. O Projeto de Lei n.º 032/2021 foi aprovado e segue para sanção do Poder Executivo. TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando o vereador presidente Dorinato Artur Soares lembrando aos colegas que estejam sempre de prontidão caso seja necessário convocá-los durante o recesso parlamentar. Manifestando-se também o vereador Geraldo de Araújo Moraes desejando um feliz natal aos colegas e aos servidores desta casa. Manifestou-se ainda o vereador João Aparecido Prata desejando um feliz natal a todos os presentes. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo desejando um feliz natal aos demais colegas e aos servidores desta casa e reforçou aos colegas para que todos estejam de prontidão caso o prefeito envie o projeto de lei autorizando o pagamento do abono do FUNDEB. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte um.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                        

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro

Vereador                                              Vereador

Francisco de Souza Paulino                      Geraldo de Araújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador