Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n.º 1; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sexta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou o vereador João Geraldo da Cunha que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Quinta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada com ressalva da vereadora Sirleia Moreira Tavares e do vereador Dorinato Artur Soares. A Sra. vereadora relata que a data que se refere ao mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Oeste é para o exercício do mandato 2020/2023 e não a data como consta na ata anterior. A Sra. vereadora também relata que o bairro, no qual se refere a falta de rede de esgoto, não foi citado em ata anterior, é o bairro Nilda Barros. O Sr. vereador Dorinato Artur Soares relata que foi contrário à votação da Indicação Parlamentar n°002/2019 de autoria do vereador Rômulo Roncally Beirigo. Em ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou a primeira secretária, a Vereadora, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo.Encaminhado a esse Poder, ofício n°031/2019- Gabinete do Prefeito, Projeto de Lei Complementar” Município de São Sebastião do Oeste-Revisão Geral e Anual-Art.37, X, CF/88- Município de São Sebastião do Oeste-Providências”, em substituição ao Projeto de Lei n004/2019; ofício enviado através de e-mail a Câmara Municipal, em resposta ao Requerimento Parlamentar n°012/2019,justificando a ausência do Secretário Municipal de Esportes, cultura, Lazer e Turismo; ofício n°030/2019- Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento Parlamentar n°009/2019,requerendo que esta Casa providencie a emenda necessária para que a revisão seja no índice da inflação oficial, qual seja 3,89%; ofício n°028/2019- Gabinete do Prefeito, requerendo devolução dos seguintes Projetos de Leis n°029/2019;n°030/2019 e n°031/2019; ofício n°027/2019- Gabinete do Prefeito, em resposta ao Requerimento Parlamentar n°010/2019, requerendo que esta Casa providencie a emenda necessária para a adequação para ser instituído o Dia do Migrante. Ofício n°21/2019/Legislativo, encaminhado ao Executivo, relação de ordens de pagamento, resumo do balancete mensal receita x despesa, balancete da receita e da despesa, demonstrativo do movimento numerário referente ao mês de março/2019; ofício n°020/2019/ Legislativo, encaminhado ao Executivo, anexo Anteprojeto de Lei Complementar n°001/2019, para que no prazo da lei sejam tomadas as providências necessárias. Ofício n°018/2019/CMSSO, encaminhado ao Executivo, o qual trata sobre o Projeto de Lei n°004/2019 e o mesmo ofício fora encaminhado para o SINTRAM e IPSEM. Ofício n°16/2019/Legislativo, encaminhado ao Executivo, relação de ordens de pagamento, resumo do balancete mensal receita x despesa, balancete da receita e da despesa, demonstrativo do movimento numerário referente ao mês de fevereiro/2019.Em seguida, o Sr. Presidente, conforme requerimento enviado ao executivo, concede a palavra ao Secretário Municipal de obras, Ademar Francisco Elói. Na sequência, o Secretário de obras, no uso da palavra, cumprimenta a todos e relata que as obras da rede de esgoto, através da Funasa, iniciou-se com o projeto em 2010/2011, e através de contato com o presidente da Funasa, o qual tem terreno no município, conseguiu-se recursos para melhorias dessa rede de esgoto. O Secretário informou que foram feitos dois levantamentos e que no projeto inicial não teria elevatória. A rede de esgoto é jogada no ribeirão São Pedro, próximo a propriedade do Sr. Oromar. O Secretário também relatou que quando iniciou o projeto nessa segunda administração do Sr. Prefeito, notou-se que havia alterações no projeto e criou-se a elevatória e passou a estação de tratamento para o fundo do bairro Nilda Barros. O Secretário afirma que a intenção inicial seria a estação de tratamento ser onde joga o esgoto hoje, pela caída natural, a rede de esgoto do bairro Nilda Barros, em negociação com o sr. Tirézio, a rede seria jogada no ribeirão São Pedro e que também cairia por gravidade natural. Uma obra de elevatória, além de ser cara é também complicada e de manutenção difícil, e que as opções seria sair do projeto atual ou perder os recursos, onde escolheu seguir com o projeto atual. Dentro dos valores liberados para a obra, tem a substituição de rede, sistema elevatória e a parte mais cara que é a estação de tratamento, e a preocupação inicial é atender primeiro o bairro Nilda Barros por não ter rede esgoto. Foi feito também, uma parte de recalque e uma parte de rede que substitui a rede atual que é muito próxima ao ribeirão e é muito antiga e que hoje já está em funcionamento. Como foi uma obra licitada a mais tempo, os valores sofreram reajuste, a preocupação é dar prioridade a estação de tratamento, pois, a rede de esgoto do bairro Nilda Barros já pode ser ligada. O secretário ainda explica que está tendo dificuldades por parte da Funasa, onde a engenheira da Funasa, na vistoria das obras, teve dificuldade no entendimento do processo da obra, e com isso o andamento do processo das etapas para a liberação da verba, e também com a troca de governo, já que é uma verba federal, está demorando e hoje tem em caixa R$270.000,00 e a empresa calcula que esse valor não dá para dar continuidade, devido ser uma obra com deslocamento muito grande de máquinas e materiais. Em conversa por telefone, tudo indica que falta pouco para a segunda etapa ser liberada e que tudo foi e está sendo feito dentro do planejamento e nada foi mudado. O Secretário se coloca à disposição, e em relação a dúvidas de qualquer obra, todos os vereadores podem procurá-lo. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo, agradecendo a presença, e reforça que como o Secretário também foi parlamentar dessa Casa, sabe como é cobrado para dar explicações para a população. O vereador relata que quando fez o requerimento parlamentar convocando-o para esclarecer o estágio atual dessa obra, que é considerada uma das mais importantes do município, foi pelo motivo de não se ter respostas em ofícios anteriores desde ano de 2018. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, agradecendo a presença do secretário e reforça que o bairro Nilda Barros, tem que ser preocupação de todos, uma vez, que está dentro no orçamento do município, mesmo sendo uma previsão, é prioridade para os moradores do bairro. A vereadora relata que existe no bairro, uma empresa que presta serviços a empresa Avivar, com a limpeza dos caminhões a água escorre pela rua, a secretaria de saúde a notifica, fazendo o papel dela, a empresa faz mais uma fossa séptica, que é o que cabe a empresa, por não se ter a rede de esgoto. A vereadora também lembra que o Sr. Prefeito em viagem recente para Brasília, tenha aproveitado a oportunidade para ter visitado a Funasa. A vereadora se coloca à disposição e afirma que irá fazer contatos diretos na Funasa, na tentativa de ajudar e que as próximas tentativas de tratar do assunto, é ir direto no secretário responsável ou reunião com o chefe do gabinete do governador. O Secretário ainda lembra que no final do ano de 2018 e início de 2019, foi um período muito difícil, devido a falta dos repasses do governo, como foi de conhecimento de todos, o dinheiro em caixa foi usado para manter a folha de pagamento e o básico necessário, que são serviços essenciais de saúde e nas escolas, que não podiam ser parados e que havia obras que foram planejadas e que hoje estão dando andamento, e se ficou obras a desejar, foi por esse motivo. Manifestou o vereador Lucas Tavares Pereira, questionando em relação as ruas, devido as chuvas, a população tem reclamado das condições das mesmas. Em resposta ao vereador Lucas, o secretário afirmou que tem sim previsão, que na próxima segunda-feira inicia-se a operação tapa-buraco e reforça que depende da empresa para a entrega do material também.Dando continuidade, o Sr. Presidente determinou que a assessoria de gabinete fizesse a distribuição do Projeto de Lei Complementar n°001/2019. Em ato contínuo, o Sr. Presidente determinou que a primeira secretária, a Vereadora Sirleia Moreira Tavares fizesse a apresentação e a leitura do Projeto de Lei Complementar n°001/2019, Pareceres n°006/2019 e n°004/2019 referente ao Projeto de Lei n°006/2019, e Pareceres n°003/2019 e 005/2019 referente ao Projeto de Lei n°007/2019 emitidos pelas comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Conta e de Legislação, Justiça e Redação, e a Emenda Modificativa 001/2019 ao Projeto de Lei n°006/2019, a Emenda Modificativa 001/2019 ao Projeto de Lei n°007/2019. Também as Indicações Parlamentares n° 004/2019, n° 005/2019, n° 006/2019, n° 007/2019 e n° 008/2019 e Requerimento Parlamentar n°013/2019.Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta Reunião Ordinária, o Projeto de Lei n° 006/2019 que “Denomina o Velório Municipal de Enomina Miné”, acompanhado de sua Emenda Modificativa n° 001/2019, o Projeto de Lei n° 007/2019 que “Município de São Sebastião do Oeste- Institui o Dia do Imigrante- Providências” acompanhado de sua Emenda Modificativa n° 001/2019, e também as Indicações Parlamentares n° 004/2019, indicando ao Executivo que determine providências no sentido de promover a instalação de placas de identificação em ruas, avenidas e praças do Município, Indicação Parlamentar n° 005/2019, indicando-lhe que determine providências junto à Secretaria de Obras para que providencie a limpeza e a conservação da Estrada do “Cacôco” que liga São Sebastião do Oeste a Divinópolis, Indicação Parlamentar n° 006/2019, indicando-lhe que determine providências junto à Secretaria de Obras para que determine a manutenção e ou reforma integral da Ponte que liga a sede do Município à Comunidade dos Teixeiras, localizada próxima à sede da Fazenda o Sr. Sebastião (Tião Barrancudo), Indicação Parlamentar n° 007/2019, indicando-lhe que determine providências para verificação de responsabilidade dos loteadores ou determine providência junto à Secretaria de Obras para que promova o calçamento ou asfaltamento das ruas que ligam os bairros Espírito Santo e Dona Lígia, Indicação Parlamentar n°008/2019 que envia ofício ao MMº Juízo Eleitoral da Comarca de Itapecerica e ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) a fim de que o serviço público eleitoral de cadastramento biométrico tenha seu prazo prorrogado até junho de 2019 na sede do Município de São Sebastião do Oeste e o Requerimento Parlamentar n° 013/2019 que requer se digne o Poder Executivo a determinar a interrupção de cobrança da Contribuição Sobre a Iluminação Pública (COSIP), cobrada na conta de energia elétrica dos imóveis instalados no Chacreamento Santo Antônio. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n° 001/2019 ao Projeto de Lei n° 006/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, relatando que não conhece nenhum município que o velório municipal tenha nome e preocupada com a família, entrou em contato com os mesmos, e estão cientes e em concordância com a homenagem. A Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°006/2019 resultou aprovada por unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°006/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 006/2019 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n° 001/2019 ao Projeto de Lei n° 007/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, relatando que o projeto veio inicialmente como “imigrante”, que são os que veem de outros países, e que na verdade, são “migrantes”, que veem de outras regiões do nosso país. A Emenda Modificativa n°001/2019 ao Projeto de Lei n°007/2019 resultou aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°007/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 007/2019 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n° 004/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo Roncally Beirigo fazendo a defesa do Requerimento de sua autoria, devido a empresa Correios não entregar as correspondências, alegar falta de identificação nas ruas e as pessoas terem que se deslocar até a agência e que cabe ao Executivo fazer a parte dela na identificação das ruas ou até mesmo abrir espaço para as empresas fazerem e conta com o apoio dos colegas vereadores. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, complementando a fala do vereador Rômulo e relata que iniciou-se esse processo e não deram continuidade e ressalta que a justificativa dos correios não procede, até porque onde tem identificação e caixa de correios não se chega correspondências. A vereadora reforça que essas indicações vem sendo aprovada por essa Casa desde o ano de 2017 e que após conversa e análise do jurídico, ver a possibilidade de incluir na lei de loteamentos a obrigatoriedade da inclusão de placas de identificação com os nomes nas ruas. A Indicação Parlamentar n°004/2019 resultou aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n° 005/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo fazendo a defesa dessa Indicação de sua autoria, na qual é uma estrada com grande fluxo de movimento com caminhões e carros, onde cabe só um veículo e o estado da estrada está péssima e chama atenção antes que aconteça um acidente mais grave e relata que o secretário de obras rural não quis assinar o ofício. Manifestou o vereador Dorinato, relatando que já vai dar início aos trabalhos nessa estrada. A Indicação Parlamentar n°005/2019 resultou aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n° 006/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo, relatando ter conversado com o vereador João Geraldo e foi informado que já vai dar andamento aos trabalhos, e que é a mesma situação da indicação anterior e que o oficio é para orientar ao secretário, onde o mesmo não quis assinar, pois a estrada necessita de manutenção, e traz a essa Casa para ficar registrado. Manifestou o vereador Lucas, questionando o motivo pelo qual o secretário não quis assinar os ofícios. Em resposta ao vereador Lucas, o vereador Rômulo relata que a justificativa dele é que os trabalhos já estão sendo feito. Manifestou o vereador João Geraldo informando que a ponte foi reformada no mandato passado, sendo um trabalho muito bem feito e que as vigas estão boas e reforça que a manutenção resolve o problema. A Indicação Parlamentar n°006/2019 resultou aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n° 007/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo, relatando que é uma obra que os moradores desses bairros Espírito Santo e Dona Lígia, esperam por seis anos e acredita que a administração consegue sim fazer os trabalhos por serem poucas ruas e chama atenção para dar prioridade a essa obra. A Indicação Parlamentar n°007/2019 resultou aprovada por unanimidade. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n° 008/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a vereadora Sirleia, relatando que diante das reclamações do município, essa indicação é que prorrogue esse prazo até junho de 2019, pois é mais fácil virem do que a população ter que se deslocar até a cidade de Itapecerica. A vereadora também coloca essa Casa e suas servidoras a disposição ao Cartório Eleitoral, devido a estrutura que se tem hoje. Manifestou o vereador Rômulo, informando que a cidade de Camacho conseguiu prorrogar o prazo até outubro. A Indicação Parlamentar n°008/2019 resultou aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n° 013/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Requerimento Parlamentar resultou aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos, e relata que passou na estrada do “Cacoco” e a situação é realmente crítica e a indicação parlamentar do vereador Rômulo é muito válida. O Sr. Presidente reforça que com início dos trabalhos de patrolamento e cascalhamento das estradas vai começar a melhorar e como o município é grande pode-se pensar em uma parceria para cascalhar os pontos mais críticos e que junto com as máquinas fazer um trabalho bem feito. Manifestou o Sr. Vereador Geraldo Alves Xavier agradecendo a presença de todos e em relação aos trabalhos reforça que quando o momento é de crítica, vamos criticar, mas quando o trabalho está sendo bem feito, também é para reconhecer. O vereador reforça que duas máquinas estão trabalhando, uma máquina na Comunidade de Água Limpa, onde se fez um excelente trabalho e gastou muito material e a outra máquina na Comunidade de Serra Negra, onde também está ficando muito bom o trabalho. Manifestou o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos, fazendo algumas observações em relação ao processo biométrico e reforça que os vereadores que apresentaram as indicações, é pensando no bem estar do município. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo, cumprimentando a todos, agradecendo aos colegas vereadores pelos votos favoráveis aos Requerimentos e as Indicações, e que o objetivo é alertar e orientar e entende que o Executivo tem muitas demandas, e deseja uma feliz páscoa a todos. Manifestou também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e relata as ações do governo do estado, que não estão repassando os recursos aos municípios, cortes que afetarão 80 mil alunos em tempo integral, pode acontecer 9 mil demissões de servidores da educação, possível privatização da Cemig, o corte de 53% no orçamento da assistência social no governo federal, e o corte de trinta conselhos a partir de junho de 2019. A vereadora chama a atenção, pois o Projeto de Lei referente ao reajuste do servidor distribuído hoje nessa Casa, com o reajuste de 3,89% ,onde os servidores e o sindicado tiveram uma assembleia que discutiram o valor de 5%, que ambos tem que ser informado desse novo valor e que se necessário, fazer nova assembleia para discutir esse valor. A vereadora reforça que o Executivo que tem que explicar por que o projeto veio de 3,89% e não mais com 5%. A vereadora também relata que estará dando início na Comunidade de Alves, a Semana Santa junto com Pedro Tavares. Na sequência o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 08 de maio de 2019, no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezessete de abril de 2019.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho                    Geraldo Alves Xavier                  

   Presidente                                                              Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                          Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                              Segundo Secretário

DanyeleDelvekioF.Houpillard                                      João Aparecido Prata

Vereadora                                                                  Vereador

    Dorinato Artur Soares                                   João Geraldo da Cunha                                        

           Vereador                                                                    Vereador

Rômulo RoncallyBeirigo

Vereador

Aos três dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n.º 1; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou o vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Quarta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada com ressalva da vereadora Sirleia Moreira Tavares. A mesma relata que a prova referente ao Fundo da Previdência Municipal, a qual o servidor deverá fazer, é para o CPA10 e não para o CPA11, conforme consta na ata anterior. A vereadora também relata que a Emenda Modificativa n° 001/2019 ao Projeto de Lei n 001/2019 é somente de sua autoria, e não da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Em seguida, o Sr. Presidente, na forma regimental, concede a palavra na ordem de inscrição, a vereadora Sirleia Moreira Tavares para versar sobre a continuidade dos trabalhos iniciados por essa casa legislativa, a respeito das doações dos lotes que foram doados no ano de 2015. Na sequência, a vereadora Sirleia no uso da palavra, cumprimenta a todos e aos representantes da comunidade e faz algumas observações em relação a Campanha da Fraternidade que fala das quatro políticas públicas municipais mais importantes que são a saúde pública , educação, assistência social e seguridade social/habitação. A vereadora reforça que a Comissão foi decretada através de uma Portaria, enquanto, a vereadora Sirleia Moreira Tavares como presidente, os vereadores Dorinato Artur Soares e Rômulo Roncally Beirigo como membros, junto com a assessoria jurídica e as pessoas que foram indicadas; Marismar dos Santos Ferreira, Lindalva Ferreira, Tamires Aparecida da Costa, Franciane de Sousa Paulino Silva e Ana Paula Pereira da Silva para acompanhar os trabalhos da Comissão dos vereadores, que terá inicio na data de três de abril de 2019, após a reunião plenária desta Casa. A vereadora relata que conforme a Lei n° 764/2015, de programa de interesse habitacional/social, e que a partir dela criou e divulgou o edital n°001/2015 para que as pessoas pudessem participar desse programa, e que até hoje não houve desmembramento e nem a doação de fato dos lotes, e fala-se que o espaço não é construtivo por ser de reserva e que provavelmente terá que reunir com CODEMA e solicitar pareceres necessários. A vereadora relata que além dos documentos apresentados pelas pessoas beneficiadas, que provam serem os donos dos lotes, ter conseguido também, cópia do documento do Registro de Imóvel da Comarca de Itapecerica, feito pelo município em novembro de 2016, registro em cartório de certidão de matricula de inteiro teor, registro de imóvel protocolado cada matricula e cada lote e a relação nominal de famílias beneficiadas, onde fala que foram considerados critérios dispostos do edital 001/2015, e o município tornou-se publico as famílias beneficiadas pelo programa, a divulgação no Jornal Agora, e também o edital do registro do loteamento e o memorial descritivo de cada lote, junto a planta do local e a quantidade de lotes. A vereadora reforça que já fez um estudo prévio junto com a assessoria jurídica e com a comissão, e deixa claro que o interesse é dar andamento nesse processo, tomar as providências cabíveis e necessárias, sempre pensando naqueles que foram beneficiados. Dando continuidade, o Sr. Presidente determinou que a primeira secretária, a Vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a apresentação e a leitura do Requerimento Parlamentar n° 011/2019 que ‘’ requer a convocação do Sr. Secretário de Obras do Município para comparecer ao Poder Legislativo em sessão plenária prevista para o dia 17 de Abril de 2019, para prestar informações detalhadas acerca do estágio atual da construção do sistema de esgotamento sanitário do Município” , o Requerimento Parlamentar n° 012/2019 que “requer a convocação do Sr. Secretário de Esportes do Município para comparecer ao Poder Legislativo em sessão plenária prevista para o dia 17 de Abril de 2019, para prestar informações detalhadas acerca da conclusão da obra da quadra esportiva da Comunidade Rural dos Teixeiras ,” ambos de autoria do vereador Rômulo, e a leitura da Indicação Parlamentar n° 001/2019 indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para que promova a limpeza e manutenção das ruas localizadas no chacreamento Santo Antônio , a Indicação Parlamentar n° 002/2019 indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a manutenção da quadra esportiva localizada na Comunidade Rural de Serra Negra e a Indicação Parlamentar n° 003/2019 indicando-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para a manutenção da quadra esportiva localizada na Comunidade Rural de Água Limpa, também de autoria do vereador Rômulo e a leitura da Emenda Modificativa n° 001/2019 ao Projeto de Lei n° 005/2019. O Sr. Presidente também solicitou a primeira secretária, a Vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a leitura dos Pareceres n° 001/2019 e n° 004/2019 emitidos pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n° 005/2019. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta Reunião Ordinária, o Projeto de Lei n° 005/2019 que “Autoriza o Poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do estado Minas Gerais-Associação Mineira de Municípios- AMM” acompanhado de sua Emenda Modificativa n° 001/2019, e os Requerimentos Parlamentares n° 011/2019, n° 012/2019 e as Indicações Parlamentares n° 001/2019, n° 002/2019 e n° 003/2019. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa n° 001/2019 ao Projeto de Lei n° 005/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, a Emenda Modificativa n° 001/2019 ao Projeto de Lei n° 005/2019 resultou aprovada por unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°005/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação, o Projeto de Lei n° 005/2019 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n° 011/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo Roncally Beirigo, fazendo a defesa do Requerimento de sua autoria, ressaltando que já fez esse Requerimento há oito meses atrás, solicitando informações sobre a empreiteira que iria fazer a estação de tratamento e que não teve respostas, e que por esse motivo a convocação do Secretário de Obras para dar explicações, para que se possa repassar as informações para a população. O vereador reforça que é uma obra de suma importância e que está parada e precisa ver o que está acontecendo, se tem a previsão da conclusão da obra, e se não, ver o que pode ser feito para a conclusão da mesma e conta com o apoio dos demais vereadores. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, complementando a fala do vereador Rômulo e relata que em reunião com o Secretário de Obras, quase um ano atrás, teve informações de que o recurso em caixa daria para iniciar a estação de tratamento, e com as orientações da FUNASA, a segunda parcela seria depositada diante das prestações de conta do uso da primeira parcela, e que essa situação está prejudicando os moradores do bairro. A vereadora também relata que há uma empresa instalada no mesmo bairro, e que no processo de lavagem dos caminhões, a água que escorre com a sujeira e os produtos químicos utilizados está colocando todos em risco de contaminação, e a empresa após ser notificada pela Secretaria Municipal de Saúde, a empresa fez mais uma fossa séptica, totalizando três. O Requerimento Parlamentar n° 011/2019 resultou aprovado por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n° 012/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo, fazendo a defesa desse Requerimento, ressaltando que é o mesmo caso do Requerimento anterior, uma obra que se investiu um pouco mais de duzentos e noventa mil reais, na quadra da Comunidade de Teixeiras, onde a obra está parada e também, em Requerimentos anteriores enviados ao Executivo, o qual também não se teve resposta, o objetivo é que se forneça informações em relação a obra da quadra e qual o real motivo da paralização desta obra , uma vez, que as comunidades rurais são carentes de lazer, e também, para que possa repassar as informações aos moradores. Manifestou o vereador Dorinato Artur Soares com opinião contrária a do vereador Rômulo. O Requerimento Parlamentar n° 012/2019 resultou aprovado por unanimidade. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n° 001/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo Roncally Beirigo, relatando que o mato está tomando conta da rua, fechando um bom espaço e pede ao Executivo que faça um trabalho bem feito, passando a máquina retirando os matos e ressalta que os moradores também estão sofrendo com os buracos. A Indicação Parlamentar n° 001/2019 resultou aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n° 002/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo Roncally Beirigo relatando que em relação à Quadra da Comunidade de Serra Negra, quem ganha são os moradores da Comunidade e que é a favor de parcerias com empresas privadas. O vereador relata ter ido à Comunidade e ver a situação do local e que se tiver empresas que queiram adotar o projeto, vai ser bem-vindo e muito bom, pois, a prefeitura poderá aplicar o recurso em outra necessidade. A Indicação Parlamentar n° 002/2019 resultou aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Sr.Presidente colocou em única discussão e votação a Indicação Parlamentar n°003/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo relatando que a iluminação foi furtada, quem trabalha durante o dia não tem como usar a quadra a noite e que o pedido é somente para a manutenção da mesma. A Indicação Parlamentar n° 003/2019 resultou aprovada por unanimidade. Em ato contínuo, o Sr. Presidente solicitou a primeira secretária, a Vereadora, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo; encaminhado a esse Poder, a Resolução Editalícia n°01 de 01 de abril de 2019, que dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de São Sebastiao do Oeste/MG referente ao mandato 2010/2023- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastiao do Oeste- CMDDCA e o Edital de seleção de Candidatos para designação para cargos de professores. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos, e reforça que todos os nove vereadores dessa Casa, foram escolhidos pelo povo e o intuito é que todos trabalhem para o município e o objetivo é somar. O Sr. Presidente também reforça que a Campanha da Fraternidade de 2019, com o tema Fraternidade e Políticas Públicas, e essa Casa, sendo uma Casa de Leis possa contribuir para o município. Manifestou o Sr. vereador Dorinato Artur Soares cumprimentando a todos, e relata que as discussões em relação aos assuntos em pauta podem sim existir. O vereador também indaga ao assessor jurídico em relação à resposta ao processo das multas. Em resposta ao Sr. Vereador Dorinato, o assessor jurídico relata que formalmente ainda não há resposta. Manifestou o Sr. Vereador Geraldo Alves Xavier agradecendo a presença de todos e em relação a Indicação do vereador Rômulo, relata ser válido, uma vez, que tudo que for feito para melhorar para a população, sempre será bem aceito. Manifestou o Sr. Vereador João Geraldo da Cunha cumprimentando a todos e relata que em relação ao Requerimento referente a quadra da Comunidade de Teixeiras, o secretário municipal entrou em contato e afirmou que nos próximos dias, a quadra vai passar por vistorias. Manifestou o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos e relata que o vereador representa a população e que a intenção é que se possa resolver da melhor maneira possível. Manifestou o vereador Lucas Tavares Pereira cumprimentando a todos e reforça que não tem lado partidário, que está do lado da população. O vereador relata que tem dificuldades em relação às respostas do Executivo e pede orientação ao assessor jurídico. Em resposta ao vereador Lucas, o assessor jurídico afirma que o chefe do Executivo, não tem a obrigatoriedade de responder as Indicações, mas como ato de educação deveria fazê-lo, até porque se não o fizer é a população quem fica sem resposta, e em relação aos Requerimentos, o chefe do Executivo, tem a obrigação de responder no prazo legal de quinze dias úteis. O Sr. Advogado reforça que quando o Executivo não responde dentro do prazo legal, ele não deixa de atender ao Legislativo, e sim deixa de atender a população. O Sr. Advogado reforça que se pode protocolar uma denúncia nessa Casa, onde pode levar até a cassação do mandato do chefe do Executivo . Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo, cumprimentando a todos e relata ter sido de muito ajuda a pauta para cada vereador acompanhar a ordem da reunião. O vereador agradece aos colegas vereadores pelos votos favoráveis e que os Requerimentos e as Indicações não são dele, e sim da população e que o objetivo é sempre somar. Manifestou também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e reforça que os vereadores foram escolhidos por seus eleitores, mas o vereador representa a todos no município. A vereadora relata que no dia dois de abril foi o dia mundial do portador de autismo e que há grande dificuldade ainda no atendimento as pessoas com necessidades especiais. A vereadora reforça que na próxima reunião plenária, apresentará ações concretas para atender, principalmente as crianças com necessidades especiais. A vereadora lembra que estará dando início a reunião com a comissão e com a participação da comunidade, para analisar a situação dos lotes que foram doados e acredita que terá bons resultados. Na sequência o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 17 de abril de 2019, no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de abril de 2019.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho                    Geraldo Alves Xavier 

Presidente                                                              Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                          Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                              Segundo Secretário 

DanyeleDelvekioF.Houpillard                                      João Aparecido Prata

Vereadora                                                                  Vereador

Dorinato Artur Soares                                   João Geraldo da Cunha                                         

                   Vereador                                                             Vereador

Rômulo RoncallyBeirigo

Vereador

Aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n.º 01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Danyele Delvekio Furtado Houpillard que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a apresentação e leitura do Projeto de Lei n°004/2019 que “Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores efetivos, contratados do quadro geral e do quadro do Magistério e dá outras providencias”, Projeto de Lei n°005/2019 que “Autoriza o Poder executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do estado Minas Gerais- Associação Mineira de Municípios- AMM”, Projeto de Lei n° 006/2019 que “Denomina o Velório Municipal de Enomina Miné”, e o Projeto de Lei n°007/2019 que dispõe que “Município de São Sebastião do Oeste- Institui o Dia do Imigrante- Providências”, Emenda Modificativa nº 001/2019 referente ao Projeto de Lei n°001/2019 e dos Requerimentos Parlamentares n°005/2019, n°006/2019, n°007/2019 e o n°008/2019. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que está em pauta para discussão e votação nesta Reunião Ordinária, o Projeto de Lei n°001/2019 acompanhado de sua Emenda Modificativa nº 001/2019; e os Requerimentos Parlamentares n° 005/2019, n° 006/2019, n° 007/2019 e n°008/2019. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa 001/2019 referente ao Projeto de Lei n°001/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares fazendo a defesa desse Requerimento de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ressaltando que de acordo com o Projeto de Lei apresentado a essa Casa e por se tratar de políticas públicas, o projeto está sendo decidido por um número mínimo de pessoas, um conselho com cinco membros é pouco e devido a representatividade, mais pessoas devem participar. A vereadora reforça a importância que tem um conselho, pois é democrático, participativo e deliberativo. A vereadora também reforça a importância da capacitação continuada para os membros do conselho, para que entendam as leis estaduais e municipais do turismo, e conta com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação da Emenda Modificativa. A Emenda Modificativa n°001/2019 resultou aprovada por seis votos favoráveis, sendo dois votos ao contrário, dos vereadores Dorinato Artur Soares e João Geraldo da Cunha. Na sequência, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°001/2019, aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°001/2019 resultou aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Executivo. Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n° 005/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo Roncally Beirigo, fazendo a defesa do Requerimento de sua autoria, ressaltando o transtorno causado pela mudança do Código de Endereçamento Postal, o CEP, principalmente pelos moradores da zona rural, que o Executivo possa comunicar essa alteração as empresas prestadoras de serviço da cidade. O Requerimento Parlamentar n° 005/2019 resultou aprovado por unanimidade.Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n° 006/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo, fazendo a defesa desse Requerimento, ressaltando que o Executivo forneça informações em relação a creche e qual o critério de seleção para preenchimento das vagas e se realmente existe critérios, pois, a informação que se tem hoje, é que é feito por sorteios. O vereador reforça que o Executivo mande a essa Casa as informações ou que se crie uma lei para atender a todos, até para saber como orientar as pessoas que o procuram pedindo ajuda. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, complementando a fala do vereador Rômulo e relata que em visita a creche, no último dia 11 de março, foi confirmado pela coordenadora que hoje se faz o sorteio para a inclusão da criança. A vereadora também relata que em conversa com a coordenadora, ela não sabia que o primeiro projeto protocolado a essa Casa no ano de 2017, foi referente a creche e que a Câmara encaminhou um requerimento parlamentar ao Executivo, solicitando informações claras em relação as vagas e seus critérios, e o Executivo retirou o Projeto onde não teve como analisar e aprovar e que a população cobra até hoje dos vereadores. O Requerimento Parlamentar n°006/2019 resultou aprovado por unanimidade. Em ato contínuo o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°007/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando a vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que com a presença dos servidores do Executivo em relação ao Projeto de expansão urbana e não chacreamento, o Sr. Flávio Neto deixou claro que fez a avaliação sem visitar o local e que a Lei Municipal nº 615 de 2013 é muito clara e o requerimento pede as informações que a lei já exige. A vereadora reforça que o Projeto chegou a essa Casa sem informações, sem cópias de relatórios e documentos e que se o Executivo responder e enviar para essa Casa, dentro do prazo regimental, o que não está fazendo pela demora das resposta, os documentos que são importantes para fazer a avaliação para uma resposta que seja favorável ou não. O Requerimento Parlamentar n°007/2019 resultou aprovado por unanimidade. Dando continuidade, Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°008/2019 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestando o vereador Rômulo Roncally Beirigo, fazendo a defesa desse Requerimento de sua autoria, na qual detectou cobrança dupla de taxa de iluminação pública, haja visto, que a empresa Cemig já cobra essa taxa e a mesma taxa está sendo cobrada no IPTU, ou seja, pagamos duas vezes a mesma taxa. O vereador reforça que o pedido é que o Executivo suspenda a cobrança da taxa nas guias de IPTU. O Requerimento Parlamentar n°008/2019 resultou aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora, Sirleia Moreira Tavares que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos, parabeniza e acolhe as pessoas que participaram hoje da reunião e que é de suma importância para o trabalho dessa Casa. O Sr. Presidente relata ser membro do CODEMA, onde ficaram três meses sem se reunirem, e na última reunião no dia 25 de fevereiro de 2019, quase não aconteceu por falta de quórum e o assunto tratado foi poda e supressão de árvores e em nenhum momento falou nada em relação ao Projeto de expansão urbana e que agora ficou decidido ter reuniões mensais. Manifestou o Sr. vereador Dorinato Artur Soares, lembrando a Comissão dos lotes doados para marcar uma reunião mais rápido possível para dar início aos trabalhos. Manifestou o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos e relata estar muito satisfeito com a primeira reunião na Sede própria da Câmara Municipal e cumprimenta e parabeniza ao vereador Geraldo Alves Xavier, presidente da Câmara na época. O vereador também agradece a presença dos visitantes. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo, cumprimentando a todos e relata aos visitantes que é importante a participação da população nas reuniões, onde discutem o futuro da cidade. O vereador também parabeniza ao vereador Geraldo pela Sede própria e ao Sr. Presidente, com os demais colegas vereadores, que tenham sabedoria para avaliar e tomar as decisões. Manifestou também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e relata que o Plano de Cargos e Salários , na parte que se refere ao Executivo, está pronta e que na próxima sexta-feira irá se reunir com o Sr. Júlio e o sindicato para a leitura do plano, para conferir se o que foi solicitado está contemplado e acredita que em abril já deve estar nessa Casa como projeto de lei muito importante para os servidores do município . A vereadora também relata que a diretora do Fundo da Previdência confirmou que só há uma vaga para o servidor da educação, que está inscrito, fazer a prova no dia nove de maio e com o resultado bom ficará correto na questão CPAII. A vereadora também lembra que houve uma reunião com todos os vereadores, onde definiu a comissão para analisar a situação dos lotes que foram doados e existe uma portaria nomeando os membros, na qual a presidente é a vereadora e que a comissão solicitou informações ao Executivo e também foi vetada fora do prazo e que o Presidente dessa Casa sancionou a lei para a prorrogação do prazo e que a população está se organizando para acompanhar e participar das reuniões assim que marcar a data. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 03 de abril de 2019, no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte de março de 2019.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho                     Geraldo Alves Xavier                  

   Presidente                                                   Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                 Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                          Segundo Secretário

Danyele Delvekio F.Houpillard                   João Aparecido Prata

   Vereadora                                             Vereador

Dorinato Artur Soares                            João Geraldo da Cunha                                          

Vereador                                                   Vereador

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador

Aos sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Avenida Paulo VI, n.º 1955; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Em seguida comparece a esta sessão, o Vereador Lucas Tavares Pereira com 10 minutos de atraso. Em ato contínuo, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Ordinária do Primeiro Período da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, conforme ofício n°010/2019 que encaminha o Requerimento Parlamentar n°004/2019 determinando o comparecimento do servidor responsável pela análise dos Projetos de Lei n°029/2018, Projeto de Lei n°030/2018 e o Projeto de Lei n°031/2018 nessa reunião plenária, afim de responder sobre a legalidade da expansão urbana contida nos projetos de Leis citados . Em seguida, o Sr. Presidente concedeu o uso da palavra, na forma regimental, ao Sr. Flávio Neto. O engenheiro Flávio Neto, no uso da palavra, cumprimenta a todos e faz algumas observações em relação aos Projetos de Leis citados anteriormente e relata que baseia na Lei Municipal n° 615 e que independente de quem esteja responsável pelo Executivo, sempre se faz a análise de forma técnica e afirma que nenhum projeto é aprovado na primeira análise. O Sr. engenheiro relata que o Projeto de Lei fala-se em expansão urbana, onde não estão expandindo o perímetro urbano e sim criando uma zona especial para o chacreamento. Manifestou a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares, no uso da palavra, agradecendo a presença do convidado e por fazer esclarecimentos em relação aos Projetos de Leis, pois veio a essa Casa tratado como expansão urbana e também veio sem croqui, sem anexos e sem pareceres externos dos técnicos, e como o Projeto de Lei chegou bem simplório de informações, teve atraso na sua tramitação. A Sra. Vereadora relata que a preocupação dessa Casa é se o Executivo tem a análise da aprovação desse Projeto de Lei de acordo com as exigências da lei e se está sendo cumprida, haja visto, que não é só exigir do dono do loteamento, até por que, dentro da área urbana não é tão simples e o município tem responsabilidades como coleta de lixo, rede de esgoto, iluminação pública e em conversa com o dono do loteamento, ele mostrou fotos de calçamento , postes de energia, antes mesmo do Projeto chegar a essa Casa. Em resposta, o Sr. Flávio Neto, relata que caso os empreendedores não execute a infraestrutura básica, a Prefeitura pode leiloar os lotes como registrado em cartório e que após o registro, tem até quatro anos para executar as obras e que não vê nenhuma punição na Lei, caso venda os lotes antes de todo registro pronto e em relação a rede esgoto, pede que faça fossas individuais, por se tratar de condomínio fechado, não tem como a Prefeitura dá manutenção. Manifestou o Sr. vereador Rômulo Roncally Beirigo no uso da palavra, reforçando que como eles têm responsabilidades e respondem por isso a longo prazo, eles como vereadores, também tem responsabilidades e tudo que se aprova hoje reflete anos à frente e que o interesse tem que ser do Executivo, em que fiscalizar, ver a área que ficará para a Prefeitura. O Sr. vereador faz a observação que a Lei fala em estação de tratamento de esgoto e não fossas individuais. Em resposta, o Sr. Flávio Neto acha prudente a fala do Sr. vereador e acha que a responsabilidade é do Legislativo e Executivo, não existe responsabilidade de um só Poder e se coloca à disposição para fornecimento de cópias de documentos. Manifestou o assessor jurídico, Dr. Jarbas, cumprimentando a todos e reforça que o Projeto de Lei chegou a essa casa desacompanhado de qualquer informação e com uma justificativa igual para os três Projetos e muito mal elaborado e inclusive o texto, onde o caminho natural seria o arquivamento. O Sr. advogado, lembra que o Projeto se fala em expansão de zona urbana onde juridicamente não existe para uma extensão de sete km, de acordo com o texto enviado para essa Casa e que a Lei Municipal 615 foi muito bem elaborada, por sinal, devido seu nível de exigências e que tem que especificar nos Projetos as devidas informações como a área de 5% de reserva. O Sr. advogado, relata que quando se fala em estação de tratamento de esgoto ou algo equivalente, não se fala de fossas e que como assessor jurídico, tem que passar segurança na orientação para os vereadores tanto no ponto de vista jurídico como no ponto de vista técnico ambiental, para que as aprovações desses Projetos sejam feitas na forma da Lei e para atender o Projeto de expansão do Município .O Sr. advogado reforça que segundo consta, já há comercialização do local o que é crime, de acordo com a Lei 6766 de 1979, antes do registro e que os vereadores não tem as devidas informações e que isso dificulta o trabalho e prejudica o interesse do município em expansão, o interesse dos empreendedores e das pessoas de ter sua área de fixação e lazer. Em ato contínuo, o Sr. Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados. NaSEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidente informou aos parlamentares que não haverá Projetos em pauta nesta Reunião Ordinária. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora, Sirleia Moreira Tavaresque procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. PresidenteAntônio Manoel Tavares Sobrinho cumprimentando a todos e relata ter feito uma cirurgia e o motivo pelo qual não pôde participar das festividades do aniversário da cidade e parabeniza pelos 56 anos de emancipação política e administrativa. O Sr. Vereador lembra que foi aberta a campanha da fraternidade desse ano com o tema de políticas públicas, um tema polêmico, mas de muita reflexão e que se possa trabalhar para o bem comum de todos no nosso município. Manifestou o Sr. Vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos e desejando ao Sr. Presidente uma boa recuperação. O Sr. vereador relata a importância da população em participar mais das reuniões e que ainda há mal entendimento em relação ao trabalho de um vereador. O vereador também agradece as presenças dos convidados. Manifestou-se também a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares cumprimentando a todos e parabeniza a cidade pelo aniversário, 56 anos de emancipação política e lembra da importância das comunidades rurais para o desenvolvimento da cidade. A vereadora reforça a fala do Sr. PresidenteAntônio fazendo algumas observações em relação a campanha da fraternidade. A vereadora também parabeniza as mulheres pelo dia oito de março e chama atenção para refletir e trabalhar com políticas públicas para proteção à mulher. Na sequencia o Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia 20 de Março de 2019, no horário regimental, sendo que as comissões permanentes estão convocadas segundo os presidentes de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares , Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, sete de março de 2019.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho             Geraldo Alves Xavier                    

   Presidente                                                   Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                 Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                          Segundo Secretário

Danyele Delvekio F.Houpillard             João Aparecido Prata

   Vereadora                                             Vereador

Dorinato Artur Soares                            João Geraldo da Cunha                                         

 Vereador                                                   Vereador

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador