Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Lei nº 039
Autoriza isenção de imposto e prorroga o artigo 4º da Lei Municipal nº 10.
Lei nº 040
Autoriza ao Senhor Prefeito Municipal a contratar um cômodo para funcionara Agência Postal, nesta Cidade.
Lei nº 044
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
Lei nº 045
Estabelece o quadro de funcionários, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contem outras providências.
Lei nº 046
Aprova o Código Tributário Municipal, para o município de São Sebastião do Oeste.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste, 10 de dezembro de 1966.
Lei nº 047
Dispõe sobre modificação da cobrança de taxas Água, Esgotos e luz, estabelecidas pela Lei municipal nº 36 de 31 de dezembro de 1965, de São Sebastião do oeste.
Mais ...
Lei nº 050
Autoriza à realização de despesa a abertura de crédito adicional.