Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador Dorinato Artur Soares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente determinou a distribuição de cópias, aos senhores vereadores e vereadoras, dos Projetos de Leis n°017/2020, n/018/2020, n°019/2020 e n°020/2020. Determinou também a distribuição das peças principais do Processo de Julgamento de Contas n°001/2020, referente às contas relativas ao exercício do ano de 2016, com a sessão prevista para ocorrer dia 04/09/2020. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Ofício de encaminhamento do relatório final dos estudos e levantamentos, projetos e demais trabalhos referente a entrega dos trabalhos objeto de contrato Tritop Engenheiros Associados S/S, Ofício n°001/2020 encaminhado a essa Casa, pela professora Elizabete Aparecida Moraes Melo, solicitando xerox de documentos/atividades para uso de alunos com dificuldades de acesso a internet, Ofício n°099/2020- Gabinete do Prefeito encaminhando Lei n°760, ”Município – Uso da Propriedade Particular Urbana – Limpeza e Conservação – Imóveis – Prevenção – Providências”, Ofício n°140/2020/CMSSO encaminhado ao Poder Executivo, requerendo Vossa Excelência que determine a área Contábil/Recursos Humanos onde possam atender ao que dispõem as referidas normas para o correto enquadramento dos servidores públicos segundo o que lhes é direito em consonância com a iniciativa de valores propostos pelo Poder Executivo e a leitura da Portaria n°014/2020 onde se re-ratifica-se o calendário de reuniões ordinárias para a sessão legislativa de 2020. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que não haverá projetos em pauta para análise, discussão e votação e que tendo em vista a apresentação do Projeto de Lei n°020/2020, que trata da abertura de crédito adicional, atendendo ao requerimento, o Sr. Presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n°016/2020. O Sr. Presidente solicitou ao procurador geral legislativo, para conhecimentos que apresentasse os processos, seus autores e objetos de cada uma das ações proposta contra a Câmara Municipal tratando sobre Leis Complementares n°109/2020 (Planos de Cargos Câmara), n°110/2020 (Estatuto e Plano de Cargos Professores) e n°111/2020 (Plano de Cargos Servidores Gerais). Após a apresentação, na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência, o Sr. Presidente informou que as datas das reuniões do mês de setembro serão retificadas de acordo com a portaria n°014/2020 e convocaram os senhores vereadores e vereadoras para a sessão de julgamentos de contas n°001/2020, relativas ao exercício do ano de 2016 no próximo dia 04/09/2020 com início às 14:00h. Segundo disposto no regimento deste Poder Legislativo, o Sr. Presidente convocou aos parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia dezesseis de setembro de 2020, com início às 14 horas e as reuniões das comissões permanentes estão sob responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dois de setembro de dois mil e vinte.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho                     Geraldo Alves Xavier                  

   Presidente                                                              Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                              Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                               Segundo Secretário

Danyele Delvekio F.Houpillard                                     Dorinato Artur Soares                    

Vereadora                                                                  Vereador

João Aparecido Prata                                        João Geraldo da Cunha                  

                          Vereador                                                                    Vereador

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador

Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte, após as quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, procedeu à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE o Sr. Presidente determinou ao Segundo Secretário, vereador Lucas Tavares Pereira que procedesse a leitura da ata da Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Ofício n°095/2020/OF/GAB/PMSSOESTE/MG encaminhado a essa Casa, para a vereadora Sirleia Moreira Tavares, em resposta ao ofício n°023/2020, prestando informações solicitadas acerca da execução orçamentária e financeira do exercício de 2020; Ofício n°136/2020/CMSSO/Gabinete da Presidência, encaminhando ao Poder Executivo, Proposição de Lei n°010/2020 e Proposição de Lei n°011/2020 votadas e aprovadas em reunião ordinária desta Casa; Parecer Jurídico de Rosa Maria Oliveira, referente ao Projeto de Lei Complementar n°005/2019 que tramita nessa Casa a respeito de apostilamento do servidor público. Foi solicitada a leitura dos Pareceres e emendas referente ao Projeto de Lei n°013/2020 e também a leitura dos Requerimentos Parlamentares n°002/2020, n°003/2020, n°004/2020 e n°005/2020 e a distribuição e apresentação do Projeto de Lei nº 016/2020. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Ordinária para discussão e votação o Projeto de Lei n°013/2020 que dispõe sobre “Uso de propriedade particular – Limpeza Lotes- Aspectos Constitucionalidade- Legalidade Redação” e sua emenda modificativa nº 001/2020 e Requerimentos Parlamentares n°002/2020, n°003/2020, n°004/2020 e n°005/2020. Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°013/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo e a vereadora Sirleia Moreira Tavares solicitando ao jurídico esclarecimento de artigos da Lei n°612/2013 que não estão contemplados no Projeto de Lei n°013/2020. Após os esclarecimentos, a vereadora pontua que na lei anterior não contemplava a responsabilidade dos proprietários da limpeza dos loteamentos. A vereadora relata ainda que a proposta da Emenda com o valor de R$3,00 por metro quadrado, e não o valor de R$5,00 proposto no projeto inicial, foi atendendo pedido da população e que antes da aplicação da multa, o município tem a obrigação, prevista em lei, de orientar e conscientizar a população em relação a limpeza dos terrenos e se o proprietário não o fizer, será aplicada a multa. A Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°013/2020 resultou aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°013/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo e a vereadora Sirleia Moreira Tavares reforçando que o prazo para a limpeza aumentou de quinze dias para trinta dias, a contar da data do recebimento da notificação do município. O Projeto de Lei n°013/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°002/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Requerimento Parlamentar n°002/2020 resultou aprovado por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°003/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Requerimento Parlamentar n°003/2020 resultou aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°004/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Requerimento Parlamentar n°004/2020 resultou aprovado por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Requerimento Parlamentar n°005/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Requerimento Parlamentar n°005/2020 resultou aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente, vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, os vereadores Rômulo Roncally Beirigo, Lucas Tavares Pereira e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência, segundo disposto no regimento deste Poder Legislativo, o Sr. Presidente convocou aos parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia dois de setembro de 2020, com início às 14 horas e as reuniões das comissões permanentes estão sob responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezenove de agosto de dois mil e vinte.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho                     Geraldo Alves Xavier                  

   Presidente                                                              Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                              Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                               Segundo Secretário

Danyele Delvekio F.Houpillard                                     Dorinato Artur Soares                    

Vereadora                                                                  Vereador

João Aparecido Prata                                         João Geraldo da Cunha                          

                  Vereador                                                               Vereador

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador

Aos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte, após as quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Ordinária do Segundo Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Aparecido Prata, João Geraldo da Cunha, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou a vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Quinta Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Resposta do Sr. ex Prefeito referente às prestações de contas do Município do ano de 2016. Foi solicitado também a leitura dos Pareceres e Emendas referente aos Projetos de Leis n°004/2020, nº 005/2020 e nº 015/2020. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Ordinária para discussão e votação o Projeto de Lei n°004/2020 que “Declara como Zona de Expansão urbana para fins de chacreamento – ZEUC – a área de terreno que especifica e dá outras providências” e sua emenda modificativa nº 001/2020; Projeto de Lei n°004/2020 que “Declara como Zona de Expansão urbana para fins de chacreamento – ZEUC – a área de terreno que especifica e dá outras providências” e sua emenda modificativa nº 001/2020 e também o Projeto de Lei nº 015/2020 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional do Tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2020” e suas emendas modificativas nº 001/2020 e nº 002/2020 . Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°04/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°004/2020 resultou aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°004/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°004/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°05/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°005/2020 resultou aprovada por unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°005/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°005/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Continuando a sessão, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°015/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a Sra. Vereadora Sirleia relatando da inconstitucionalidade do Projeto de Lei proposto a esta Casa no qual não foi respeitado o artigo 167 da Constituição Federal em que este dispõe que não se permite fazer abertura de crédito posterior a Execução, e que o Executivo não se ateve a esse artigo nesse projeto no qual o mesmo sempre respeitou ao solicitar qualquer tipo de abertura de crédito. Relatou ainda que os vereadores enquanto legisladores, acatando um Projeto que não respeita a Constituição Federal, estariam assim prejudicando o Executivo na sua prestação de contas, e que nada impede o executivo de fazer tal solicitação de abertura de crédito que se fizer necessário, sendo que esta Casa nunca negou essas solicitações feitas, aprovando assim, todos os projetos de abertura de crédito, e que sempre fez seu papel como vereadora. A vereadora finaliza sua fala fazendo a defesa da emenda baseada no art. 167 da Constituição Federal. Colocada em votação, a Emenda Modificativa nº 001/2020 ao Projeto de Lei n°015/2020 resultou reprovada por seis votos contra, e três a favor dos seguintes vereadores: Lucas Tavares Pereira, Sirleia Moreira Tavares e do Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho. Em seguida o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Modificativa nº 002/2020 ao Projeto de Lei n°015/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares. Colocado em votação, a Emenda Modificativa nº 002/2020 resultou aprovada por sete votos a favor e um contra da vereadora Sirleia Moreira Tavares. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°015/2020, acompanhado de sua Emenda Modificativa nº 002/2020 aberta a palavra para os vereadores manifestarem. Manifestou-se a Sra. Vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando votar parcialmente ao projeto por não concordar com a Emenda aprovada, e o Sr. Presidente Antônio Manoel Tavares Sobrinho relatando também votar parcialmente ao Projeto por este está ferindo a Constituição Federal devido a aprovação da Emenda Modificativa nº 002/2020 por ser inconstitucional. O Projeto de Lei n°015/2020 acompanhado de sua Emenda resultou aprovado por unanimidade com as parcialidades mencionadas acima e segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente, vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência, segundo disposto no regimento deste Poder Legislativo, o Sr. Presidente convocou aos parlamentares para a próxima Reunião Plenária Ordinária a realizar-se no dia dezenove de agosto de 2020, com início às 14 horas e as reuniões das comissões permanentes estão sob responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, cinco de agosto de dois mil e vinte.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho                     Geraldo Alves Xavier                  

   Presidente                                                              Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                              Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                               Segundo Secretário

Danyele Delvekio F.Houpillard                                        Dorinato Artur Soares                    

Vereadora                                                                Vereador

João Aparecido Prata                                        João Geraldo da Cunha         

   Vereador                                                                    Vereador

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador

Transmissão da reunião ordinária da Câmara Municipal ocorrida na data do dia 16/12/2020.