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Projetos (176)
Terça, 04 Abril 2023
PROJETO DE LEI Nº 010/2023.
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, MINAS GERAIS.
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Terça, 04 Abril 2023
PROJETO DE LEI N.º 009/2023.
- Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço.
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Terça, 04 Abril 2023
PROJETO DE LEI N.º 008/2023.
- Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.
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Quinta, 30 Março 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 (Arquivado)
- Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São Sebastião do Oeste.
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Terça, 14 Março 2023
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 001/2023.
- Altera a redação do caput do art. 119-A da Lei Orgânica do Município para adequar o percentual destinado as emendas impositivas na forma do disposto pelo art. 166 § 9.º da Constituição da República.
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Quinta, 02 Março 2023
PROJETO DE LEI N° 007/2023.
- Regulamenta a função de Agente de Contratação prevista na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste.
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Terça, 14 Fevereiro 2023
PROJETO DE LEI N° 006/2023.
- Altera o caput do artigo 37, da Lei n° Lei n° 619, de 22 de agosto de 2013 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências”.
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Segunda, 13 Fevereiro 2023
PROJETO DE LEI N.° 005/2023
- Altera Lei n° 816, de 08 de agosto de 2022, que “Autoriza a permuta de Bem Público”.
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Quinta, 09 Fevereiro 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2023.
- Altera Lei Complementar n° 113, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Oeste.
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Quarta, 08 Fevereiro 2023
PROJETO DE LEI N.º 004/2023
- Dá denominação ao conjunto arquitetônico localizado na Praça Padre Altamiro de Faria.
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Terça, 31 Janeiro 2023
PROJETO DE LEI Nº 003/2023
- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.
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Quarta, 11 Janeiro 2023
PROJETO DE LEI N.º 002/2023.
- Reajusta os subsídios dos agentes políticos fixados pela Lei n.º 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais.
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Segunda, 09 Janeiro 2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.
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Segunda, 19 Dezembro 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 018/2022
- Alteram Anexo I – B e Anexo I – C, da Lei Complementar n° 135, de 01 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste”.
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Terça, 13 Dezembro 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2022
- Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
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