“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no portal da transparência dos Poderes Executivo e Legislativo de São Sebastião do Oeste, da relação de colaboradores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviço no âmbito da administração pública municipal.”

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024 e contém outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2023 e Altera Anexo Único da Lei Municipal n.º 837/2022 e dá Outras Providências.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE, MINAS GERAIS.

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta e estabelece regras gerais para a regulação deste serviço.

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros mediante uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de São Sebastião do Oeste.

Altera a redação do caput do art. 119-A da Lei Orgânica do Município para adequar o percentual destinado as emendas impositivas na forma do disposto pelo art. 166 § 9.º da Constituição da República.

Regulamenta a função de Agente de Contratação prevista na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste.

Altera o caput do artigo 37, da Lei n° Lei n° 619, de 22 de agosto de 2013 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Sebastião do Oeste – MG e dá outras providências”.

 Altera Lei n° 816, de 08 de agosto de 2022, que “Autoriza a permuta de Bem Público”.

Altera Lei Complementar n° 113, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Oeste.

Dá denominação ao conjunto arquitetônico localizado na Praça Padre Altamiro de Faria.