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Ata da 07ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –04/MAIO/2022
Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares solicitou ao vereador Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, resultando aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício 275/2022 enviado pelo Gerente Regional da Copasa de Divinópolis Wanderson Gonçalves Reis; ofício 049/2022 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei Complementar n.° 130/2022; Oficio n.º 001/2022 da EMATER, enviando o Relatório Anual de Ações de Assistência Técnica e Extensão Rural realizados no Município de São Sebastião do Oeste no ano de 2021. Expedidas: Ofício n.° 018/2022 enviado aos Secretários Municipais convidando-os para participarem da audiência pública que acontecerá no dia 05 de maio; ofício n.° 019/2022 enviado ao Prefeito Municipal convidando vossa Excelência para participar da audiência pública que acontecerá no dia 05 de maio; ofício 020/2022 enviado ao Prefeito Municipal encaminhando Proposição de Lei Complementar n.° 012/2022 referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 005/2022; ofício n.° 021/2022 enviado ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos para instrução do Projeto de Lei n.° 008/2022. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 009/2022 que, “Autoriza o Município a filiar-se a União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/MG.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Requerimento n.° 005/2022. O Requerimento n.° 005/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo comprimentando a todos presentes. O vereador explicou que o Requerimento n.º 005/2022 e de sua autoria, e que ele versa sobre a falta de médicos no PSF de nossa Cidade. Informou que entrou em contato com o Secretário de Saúde, e ele disse que o médico que estava atendendo no Município saiu, e não esta conseguindo encontrar outro. Mas que está buscando de varias formas encontrar um médico o mais rápido possível. O Secretário até solicitou a nós a indicação de algum médico que possa vim trabalhar aqui na nossa Cidade. Para finalizar o Secretário de Saúde salientou ainda que essa falta de médicos não esta acontecendo só em nosso Município, mais em outros municípios também. O secretário disse ainda que o médico Pediatra já foi contratado e em 15 dias ele começará os atendimentos. Encerrada a discussão o Requerimento n.° 005/2022 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Adlson Tavares de Castro cumprimentando a todos presentes, o vereador falou que gostou muito das palestras do evento de Brasília, salientou que a viagem foi muito proveitosa. O vereador informou que estiveram juntos com o Deputado Federal Domingos Sávio e solicitou um apoio para nosso Município. O Deputado Federal Domingos Savio, disponibilizou para o Municipio o valor de R$ 500.000 (quinhentos mil reais), e que é para os vereadores se reunirem e discutir onde este dinheiro tem que ser investido. Para finalizar o Vereador salientou que se todos concordarem vai direcionar esta verba para a manutenção das estradas rurais. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares comprimentando a todos presentes, na sequencia disse que a viagem a Brasília foi melhor do que ele imaginava, é um mundo novo que se abre na nossa cabeça, novas ideias, novos projetos para trazer pra esta casa, uma troca de experiência muito boa com outros vereadores de varias regiões do Brasil. O vereador disse ainda que foram muito bem recebidos pelo Deputado Domingos Savio, e o deputado deixou claro que esta Emenda destinada para o Muinicípio é para todos os vereadores sentar e em conjunto decidir onde ela vai ser melhor usada. O vereador agradeceu ainda ao Senhor Lafaiete Andrada e ao Senhor Denilson que os receberam muito bem em Brasilia. Para finalizar fez um agradecimento em especial ao Senhor Denilson, pois ele apresentou tudo para ele e para os demais colegas lá em Brasilia. Manifestou-se o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, cumprimentando a todos presentes, o Sr. presidente falou sobre a homenagem que será feita aos cidadãos do município, o Sr. presidente informou que a Sessão de Homenagem deve acontecer dia 14 de julho. O Sr. Presidente pediu para que na próxima reunião os colegas vereadores já tragam o nome das pessoas que serão homenageadas, para serem confeccionadas as placas e para melhor organização do evento. Manifestou-se ainda o vereador Francisco de Souza Paulino comprimentando a todos presentes, o vereador disse que alguns moradores do bairro Nilda Barros, o procurou para saber como esta o andamento da construção da estação de tratamento de Esgoto. A Assessoria Jurídica explicou que conversaram com o prefeito a respeito, e em conversa o Prefeito disse que esteve na Funasa na semana passada para ver se consegue mais verba, pois o valor que se tem em caixa não da para terminar a obra. A Funasa é a responsável por repassar o recurso para o município construir a Estação de Esgoto. Informou ainda que o Município apresentou o projeto, foi feita a licitação, e começaram a obra, porém no meio da execução, a empresa que estava executando a obra apresentou documentações falsas, ai o Municipio teve que rescindir o contrato e levar para a justiça a ocorrência. Por isso a obra ainda esta parada. O prefeito disse ainda que refez o projeto para continuar a obra, mas os recursos em caixa já não é suficiente para terminar a obra, por isso foram novamente na Funasa para pedir mais recurso. A Funasa então solicitou ao Municipio que apresente nova documentação técnica para estudarem, para ver se há possibilidade de disponibilizar mais recursos para a finalização da estação de tratamento. A assessoria jurídica sugeriu ao Prefeito que procurasse alternativas mais baratas, pois hoje em dia tem outras tecnologias mais em conta. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata comprimentando a todos presentes, o vereador disse que o gerente da copasa esteve aqui na câmara esses dias, o gerente chegou procurando o vereador Rômulo Roncally Beirigo e como o vereador estava aqui na câmara ligou para o colega Rômulo, e eles dois tiveram uma conversa com o gerente da copasa Wanderson Gonçalves Reis. Em conversa com o gerente da copasa, ele informou que vai ficar na cidade para fazer aqui alguns ajustes nos reservatórios. Informou que o gerente se colocou a disposição dos cidadãos para o que precisarem. O vereador informou que a pessoa que ele vai indicar para ser Homenageado será o Senhor Pedro Pereira Borba Filho (Pedrico), pois ele trabalhou muitos anos na prefeitura e sempre com muita dedicação. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo comprimentando a todos presentes, o vereador agradeceu a essa casa, o apoio do presidente e reconheceu que o poder Legislativo e executivo trabalharam juntos cobrando melhorias a Copasa e essa união trouxe respostas rápidas. Disse que o gerente se colocou a disposição da população. O vereador disse aos colegas que é importante cobrar agora que eles tapem os buracos nas ruas mais rápido. O vereador falou ainda sobre a viagem a Brasília, e agradeceu ao Diretor Geral e aos demais servidores, e ao presidente dessa casa pela organização da viagem. Elogiou o hotel onde ficaram, pois ficou bem próximo do evento. Salientou que as palestras traz muitos conhecimentos, e estes conhecimentos só tem a agregar, pois o conhecimento é algo que ninguém rouba da gente. Agradeceu ainda, ao colega Adlson Tavares de Castro que pediu ao deputado Domingos Sávio uma emenda para o município, e que o Deputado vai disponibilizar uma Emenda no valor de R$ 500.000 (quinhentos mil reais). Agradeceu ao Lafaiete Andrada pela acolhida em Brasilia. Informou que ele juntamente com os colegas conseguiram mais algumas emendas, mas so vai falar assim que tiverem a certeza que estas emendas vão vim para o município. Agradeceu ainda ao Senhor Denilson que apresentou tudo para ele e os colegas em Brasilia, pois sozinhos não se tem acesso na maioria dos lugares lá. Para finalizar o vereador lembrou que dia 05 de maio de 2022 acontecerá a audiência Pública para falar do bairro da Graça, e agradeceu ao Presidente pelo apoio a população. Manifestou-se também a vereadora Sandra Cristina Moreira comprimentando a todos presentes, agradecendo ao presidente pela organização da viagem a Brasília e disse aos colegas que todos devem aproveitar a oportunidade e ir na próxima vez, poque é uma experiência única. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, quatro de maio de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino GeraAraújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
LEI Nº 516, DE 06 DE JULHO DE 2009.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2009.
Ata da 01ª Audiência Pública
ATA – AUDIÊNCIA PÚBLICA – 05/MAIO/2022
Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois às dezoito horas na Sede da Câmara Municipal Sito a Rua Deputada Maria Pena, 01, Centro, se reuniram para audiência pública. Dando início a audiência o Senhor Presidente Dorinato Artur Soares cumprimentou a todos os presentes e declarou aberta a sessão. Em ato continuo o Sr. Presidente passou a palavra para o Assessor Jurídico Dr. Júlio Cesar de Oliveira para que conduzisse a reunião. O Dr. Júlio Cesar de Oliveira convidou os Vereadores, Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira para compor a Mesa, estando ausente o Vereador Francisco de Souza Paulino que não pode comparecer devido a questões de saúde. convidou também o Deputado Estadual Cleitinho Azevedo e a Assessora do Deputado Estadual André Quintão Senhora Dória. Na sequencia o Dr. Júlio Cesar de Oliveira fez a leitura do abaixo assinado da Comissão dos beneficiários dos Lotes, no qual solicitaram a marcação desta audiência pública, fez também a Leitura do Requerimento aprovado por esta Casa o qual aprovou o envio do processo ao Ministério Público. Para finalizar fez a leitura da resposta do ministério público em relação ao loteamento da Graça. Na sequencia informou que esta sessão será presidida pela Comissão de Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo passou a palavra para o presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais Vereador Rômulo Roncally Beirigo, o qual fez um breve histórico de todos os trabalhos que esta casa já fez em apoio aos beneficiários aos longos destes últimos anos, relatou ainda que sempre estão em busca de uma solução para que estes lotes sejam entregues para uso o mais rápido possível. Reforçou que mais uma vez esta Casa está apoiando os beneficiários, através da marcação desta audiência pública, salientou que espera encontrar uma solução de uma vez por todas para a resolução deste problema. Para finalizar salientou que parece que o Poder Executivo não quer encarar este problema de frente, pois até hoje está irregular no Sistema Nacional de Informações de Habitação de Interesse Social, um programa federal do Ministério das Cidades por onde a nossa Cidade pode receber verbas para serem usadas em projetos de Moradia de Interesse Social. Na sequencia a palavra foi concedida ao Dr. Jarbas Filho de Lacerda inscrito como advogado representante dos beneficiários. Com a palavra o Dr. Jarbas relatou aos presentes que vem acompanhando este processo a vários anos e que esta casa foi a única que abriu as portas para esta questão ser discutida. Informou que esta Casa na gestão passada contratou uma empresa para emitir um parecer técnico da viabilidade do terreno receber o loteamento e que no levantamento feito a empresa não apontou nenhuma questão que inviabilizasse a implantação do loteamento. Desta forma não há nada que impeça a implantação deste loteamento. Salientou ainda que mais uma vez está sentindo a falta do Poder Executivo nesta discussão, pois o executivo deveria estar presente e se comprometer em fazer a implantação ou pelo menos informar que vai disponibilizar no seu orçamento no mínimo um milhão de reais por ano para a implantação deste loteamento, pois os beneficiários não podem mais esperar. Reforçou que o Poder Executivo não tem mais nenhuma desculpa para não fazer a implantação, pois todas as questões técnicas já foram sanadas e agora a questão é apenas financeira. Para finalizar pediu aos deputados presentes que se comprometam em destinar emendas para a implantação deste loteamento e que os vereadores também façam constar na Lei do orçamento emendas destinadas para a implantação deste loteamento, pois desta forma o Executivo vai ter que fazer. Para finalizar agradeceu a oportunidade da fala. Dando continuidade a Sessão a palavra foi concedida aos Representantes da Empresa Tritop Topografia e Geodésia, senhores Caike Moreno Alves Cabral e Paulo Henrique Borges para apresentar o relatório dos levantamentos feitos no terreno do Bairro da Graça. Com a palavra o Senhor Paulo Henrique Borges relatou que fez todo levantamento topográfico e emitiu planilhas de custo na época da elaboração do relatório, que o terreno não tem nenhuma irregularidade técnica que impeça a implantação dos 332 lotes, que a questão agora e só financeira mesmo. Na sequência a palavra foi concedida a Senhora Maria Ismar Santos Costa que relatou aos presentes que fizeram várias reuniões com o Poder Executivo, mas que a cada dia recebe uma resposta diferente, mas em todas elas os representantes do executivo alegam que o local não é apropriado para fazer a implantação do loteamento, pois falam que é área de preservação permanente, porém nunca mostraram um relatório técnico sobre esta alegação. Em outras ocasiões falam que não tem verba para a execução da implantação. Outras vezes falaram até que nós poderíamos entrar lá e construir nossas casas ou plantar até uma horta, porque o terreno é nosso, mas como vamos construir casas em um terreno que não tem nem ruas. Para Finalizar disse que espera que está implantação seja feita o quanto antes e mais uma vez agradeceu a Câmara Municipal por estar sempre apoiando esta causa. A palavra foi concedida a beneficiaria Senhora Junaia Kátia Simões Cardoso, que fez suas considerações no sentido que os beneficiários não podem mais esperar, porque o aluguel aqui na Cidade é muito caro e a maioria não estão conseguindo pagar. Disse ainda que eles não ganharam os lotes, mas foram contemplados, porque para ter direito a estes lotes tiveram que se encaixar em vários requisitos que foi feito através de uma Lei. Salientou que o Poder Executivo tem que pensar um pouco e serem mais humanos e ajudar estas pessoas que estão apenas correndo atras de uma moradia digna. Na Sequencia a palavra foi concedida ao beneficiario senhor Cássio Freitas de Lima que fez suas considerações no sentido de que o Poder Executivo tem que olhar mais para a população porque o direito à moradia está na constituição. Salientou que todos os beneficiários tem os documentos em suas casas que diz que eles têm um terreno no Bairro da Graça e que não interessa quem fez a doação mais que este terreno tem que ser entregue com a infra estrutura pronta para as casas serem construídas. Disse ainda que seria mais digno para o prefeito chegar até as pessoas e falar, nós não temos condições financeiras agora para fazer a implantação, mais vamos correr atras de verbas para fazermos está implantação. Pediu também que os deputados, senadores, Presidente da república olhem mais para o Cidadão, porque as vezes o Cidadão só e lembrando na hora da votação. Dando andamento a Sessão a palavra foi concedida a assessora do Deputado Estadual André Quintão a Senhora Dória, com a palavra a Senhora Dória cumprimentou a todos presentes e salientou que todos os cidadãos merecem a moradia própria e que podem contar sempre com o Deputado André Quintão para apoia-los nesta questão para regularizar o loteamento. Em ato continuo foi concedida a palavra ao Deputado Estadual Cleitinho Azevedo que cumprimentou a todos, salientou que os políticos são eleitos para representar o povo e não o contrário, que os governantes tem que fazer coisas para beneficiar a população e não a eles próprios. O Deputado disse que vai disponibilizar por meio de Emenda Parlamentar o Valor de R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para a implantação deste loteamento, informou que está emenda vai ser feita por ele este ano, porém quem paga as emendas e o governador do estado de Minas Gerais, e que as emendas deste ano vão ser pagas só no ano que vem. Para finalizar salientou que se for eleito novamente, ele se compromete que todo os anos vai disponibilizar emendas para a implantação deste loteamento. Prosseguindo com a Sessão a palavra foi concedida ao vereador Claudiano Júnior Tavares que cumprimentou a todos, e disse que o legislativo não tem medido esforços para tentar resolver esta situação, e tudo que está ao alcance dos vereadores está sendo feito. Reforçou que o Poder Legislativo vai continuar apoiando até que se resolva esta questão. Dando continuidade à Sessão o Assessor Jurídico Senhor Júlio Cesar de Oliveira sugeriu ao Presidente da Casa a formulação de requerimentos reiterando ao Poder Executivo e ao Ministério público, sobre as providencias que devem ser tomadas para implantação do Loteamento, porque já faz quase um ano da última manifestação deles. Sugeriu tambem que envie requerimento direcionado ao Poder Executivo e ao Ministério das Cidades solicitando esclarecimentos em relação a pendencia do Cadastro do Município com o Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social. Na sequência a palavra foi concedida ao Presidente da Comissão de Serviços público municipais para suas considerações finais. Com a palavra o Vereador Rômulo Roncally Beirigo agradeceu a presença dos Vereadores de Divinópolis Eduardo Azevedo e Diego Espino. Agradeceu também ao Presidente e todos os servidores desta Casa pelo empenho na realização desta audiência pública. Para finalizar agradeceu a presença de todos os presentes e disse que vai continuar lutando até os lotes serem regularizados e os beneficiários possam construir suas casas. Para finalizar o Assessor Jurídico retornou a palavra para o Presidente da Câmara Municipal Senhor Dorinato Artur Soares que agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência Pública. São Sebastião do Oeste, 05 de maio de 2022.
Ata da 06ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –20/ABRIL/2022
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares procedeu a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Terceira Reunião Extraordinária do da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, resultando aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício 043/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.° 129/2022; ofício 044/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 813/2022. Expedidas: Ofício n.° 017/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 010/2022 referente ao Projeto de Lei n.° 007/2022 e Proposição de Lei Complementar n.° 011/2022 referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 004/2022. Na sequencia o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 008/2022 que, “Ratifica 1.° termo aditivo do contrato de consórcio do CONSANE e AUTORIZA o ingresso do Município de São Sebastião do Oeste no Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE e dá outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar n.° 005/2022. Em ato continuo o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 014/2022 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Após a Leitura o Projeto de Lei Complementar n.° 005/2022 que “Altera redação do Anexo I da Lei Complementar n.º 111, de 10 de agosto de 2020, Município de São Sebastião do Oeste – Poder Executivo – Plano de Cargos, Carreira, e Vencimentos – Cargo Público – Provimento – Progressão – Providências.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Presidente Dorinato Artur Soares, desejando aos colegas vereadores uma boa viagem a Brasília para participarem da XXI Marcha dos Legislativos Municipais. O Sr. Presidente disse ainda que fará uma homenagem aos cidadãos do Município e solicitou aos colegas que cada um indique uma pessoa para ser homenageada. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo comprimentando a todos presentes, na sequencia salientou novamente que esta preocupado com os Projetos de Leis que o Executivo tem encaminhado a essa casa aumentando o numero de vagas de alguns cargos. O vereador reforçou que o Executivo precisa se organizar melhor, e encaminhar logo o Projeto de Planos de Cargos e Carreiras e fazer o concurso público, pois o vereador teme que o juíz possa mandar suspender os contratos temporários que o município tem. Antes o município estava amparado pela Lei 173/2020, agora não tem mais nenhum amparo legal. O vereador disse ainda, que mais uma vez faltou água em alguns bairros da cidade no fim de semana, reforçou que todos precisam estar sempre atentos aos trabalhos da Copasa e cobrar sempre para que as melhorias possam ocorrer. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte de abril de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino GeraAraújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Poder Legislativo Municipal reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária.
Na data de 06 de abril de 2022, as 9 horas na Sede da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, os vereadores (Dorinato Artur Soares, Claudiano Júnior Tavares, Sandra Cristina Moreira, Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes e João Aparecido Prata) se reuniram para a quinta reunião ordinária do ano de 2022.
Foram colocados em pauta as seguintes matérias.
Projeto de Lei n.º 001/2022 que “Dispõe da política municipal de mobilidade urbana e da gestão do trânsito em São Sebastião do Oeste MG – PlanMob.”
Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, que “Altera itens específicos do Anexo IV da Lei Complementar n.º 110/2022 – Vencimento Professor I e II – Providências.”.
Projeto de Lei n.º 006/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.”
O Projeto de Lei n.º 001/2022, o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022 e o Projeto de Lei n.º 006/2022 foram aprovados por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção do Poder Executivo.
Para consultar os Projetos de Leis na íntegra e só acessar o Menu Projetos em Atividade Legislativa, no site oficial da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste.
Ata da 02ª Reunião Extraordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 28/MARÇO/2022
Aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao Vereador Adlson Tavares de Castro que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Segunda Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Primeira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, resultando aprovada por unanimidade. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 005/2022 acompanhada de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001 e Emenda Modificativa Supressiva n.° 001. Em ato continuo O Sr. Presidente solicitou ao Diretor Geral que procedesse á leitura do Parecer Conjunto n.° 008/2022 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 005/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. A Emenda Modificativa Supressiva n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 005/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 005/2022 que “Altera os artigos 10 e 11 da Lei n.° 755, de 10 de agosto de 2020”, foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, deixando claro que é contra a aprovação do Projeto de Lei n.° 005/2022, porque é preciso valorizar os estagiários, pra que sejam grandes profissionais no futuro. Salientou que os estagiários tem bolsa auxílio de R$ 900,00 (novecentos reais) e passado dois anos sem nenhum reajuste, o executivo encaminhou um novo Projeto de Lei para a Câmara aumentando a bolsa, este projeto foi elogiado por todos, pois a matéria do Projeto corrigia a defasagem que teve de 2020 até o momento, passando a bolsa dos estagiários para R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais). Este projeto foi aprovado por unanimidade desta Casa. Agora em seguida encaminham um novo Projeto de Lei para voltar a bolsa dos estagiários para o que era antes da aprovação do Projeto de Lei n.º 004/2022, e muito estranho. Salientou ainda que todos sabem que os estagiários nas escolas trabalham duas horas a mais e de graça, talvez por não conhecer a legislação, e não recebem nada a mais por isso. Reforçou dizendo que agora é hora de valorizar esse pessoal. Disse também que na última sexta-feira 25/03, nesta casa reuniram com alguns estagiários, e eles estão perplexos com a forma que a matéria foi tratada pelo Executivo, pois a situação foi tratada de forma muito árbitraria e ante democrática. Disse ainda que ele pensa que essa justificativa do Executivo de não ter dinheiro para pagar este valor, com o tempo vai cair por água abaixo. Porque logo logo eles vão trazer o Projeto de Cargos e Carreiras do Executivo e com certeza lá já vai vim com aumento de salários de alguns servidores de alto escalão. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares concordando com as falas do colega Rômulo Roncally Beirigo, e solicitou aos colegas vereadores, que todos reflitam com carinho na hora da votação. Salientou que concorda com a fala do colega Rômulo, sobre o projeto do Plano de Cargos e Carreiras, caso suba o Projeto com alteração nos valores dos salários o Poder Executivo vai esta sendo incoerente, pois hoje falam que não tem verba para pagar os estagiários. Disse ainda que ele como vereador valoriza o trabalho dos estagiários, e diz também que não será responsável por baixar o salário deles. O vereador frizou que não esta votando por votar, pois foi falado durante reunião nessa casa que cidades vizinhas pagam menos aos seus estagiários do que o que se paga aqui. Na verdade somente a cidade de Divinópolis pagam menos seus estagiários, porque busquei mais informações e nas outras cidades vizinhas os estagiários recebem mais do que vão receber aqui. Salientou ainda que cabe aos vereadores fiscalizar o trabalho dos estagiários, porque o trabalho deles é muito importante fazem o mesmo serviço que um professor formado por exemplo. Então pediu aos colegas que pensem bem e votem pela reprovação do projeto para que a bolsa permaneça em R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), pois este é o desejo da maioria dos estagiários. Manifestou-se ainda o vereador João Aparecido Prata comprimentando a todos presentes, o vereador informou que esteve em reunião juntamente com seus colegas, Claudiano, Sandra e Geraldo na prefeitura na útima quarta-feira dia 23 e diante das explicações do Executivo, ele perguntou se poderia falar para os estagiários da forma que o prefeito estava explicando para os vereadores, que se o Projeto de Lei n.° 005/2022 não fosse aprovado, a prefeitura não teria condições de pagar e teriam que demitir todos so estagiários. O Chefe do executivo disse que sim, se o projeto não fosse aprovado com a redução da bolsa os estagiários iriam ser todos mandado embora. Por isso ele juntamente com seus colegas, Rômulo, Sandra e Claudiano reuniram com os estagiários e explicaram para eles a situação, e disse que seu voto seria de acordo com a decisão dos estagiários, o vereador frizou que já tinha deixado claro para o Executivo sua posição em relação a votação. Manifestou-se também, o vereador Francisco de Souza Paulino, dizendo que acha melhor os estagiários receberem um pouco menos, do que ter que sair pra outra cidade pra cumprir o estágio exigido pelas faculdades. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira reforçando a fala dos seus colegas, dizendo que é a hora de valorizar os estagiários, e eles optaram por manter a Bolsa no valor de R$ 1.212,00, mesmo eles estando correndo risco de serem demitidos. Para finalizar pediu aos colegas que reflitam e votem consciente. O Projeto de Lei n.° 005/2022 foi colocado em primeira Votação, resultando reprovado por 5 votos a 3, votando pela reprovação os vereadores, Claúdiano Júnior Tavares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira, e votando pela aprovação os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro e Francisco de Souza Paulino. Em ato Continuo o Projeto de Lei n.º 005/2020 foi colocado em segunda discussão e Votação, resultando reprovado por 5 votos à 3, votando pela reprovação os vereadores, Claúdiano Júnior Tavares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira, e votando pela aprovação os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro e Francisco de Souza Paulino. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, comunicando aos colegas vereadores que a Dra. Cibelle Aurora Rabelo não irá mais trabalhar conosco, pois ela passou em um processo seletivo na cidade de Itapecerica e vai trabalhar lá. Informou ainda que Já foi contratada uma nova advogada para trabalhar no Cac. Manifestou-se também, o vereador João Aparecido Prata, pedindo desculpas pelo atraso, e explicou que se atrasou porque estava conversando com o vice-prefeito Heraldo de Assis Furtado que se mostrou preocupado com a situação dos estagiários. O vice-prefeito disse que gostaria que o Executivo tivesse feito uma reunião com todos os estagiários para explicar para eles do jeito que foi explicado a situação para os vereadores, mais como não foi feito a situação chegou neste ponto. O Vereador disse ainda que pediu um tempo a mais, para poder pensar melhor sobre o Projeto de Lei n.° 005/2022, para poder conversar com os estagiários com mais calma, e gostaria de agradecer ao Presidente por ter atendido seu pedido. Agradeceu ao Presidente e a mesa diretora pelo esforço de tentar ajudar essas pessoas. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo comprimentando a todos presente, e parabenizou ao Presidente dessa casa pela forma que a casa respeita seus servidores. O vereador disse que ficou muito triste em ver as pessoas serem ameaçadas, pessoas que precisam desse dinheiro para se sustentarem. Para finalizar indagou o que poderia ser feito em relaçao a Copasa, pois eles encaminharam um ofício ao executivo dizendo que já tinha feito as alterações necessárias e que não iriam ter mais problemas, porém neste ultimo final de semana faltou água novamente e ocorreram os mesmo problemas. A Assessoria Júrídica disse aos vereadores que fará contato com o executivo para saber se já instauraram a comissão para fiscalizar o cumprimento do contrato de concessão do Municipio com a Copasa. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e oito de março de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 01ª Reunião Extraordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 23/MARÇO/2022
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois às dez horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Primeira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao Vereador Rômulo Roncally Beirigo que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a primeira Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quarta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, resultando aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 030/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei Complementar n.° 127/2022; Ofício n.° 031/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 810/2022; Ofício n.° 032/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando resposta da Copasa referente a notificação que a prefeitura fez. Expedidos: Ofício n.° 012/2022 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Proposição de Lei Complementar n.° 005/2022 referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 002/2022, e Proposição de Lei n.° 006/2022 referente ao Projeto de Lei n.º 003/2022; Ofício 013/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Indicação n.° 001/2022 e Indicação n.° 002/2022. Dando continuidade a sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 e Emenda Modificativa Supressiva n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 005/2022. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 005/2022 acompanhada de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001 e Emenda Modificativa Supressiva n.° 001. Na sequencia o vereador Claudiano Júnior Tavares solicitou pedido de Vista do Projeto de Lei n.° 005/2022, para maiores esclarecimentos. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Presidente Dorinato Artur Soares, convocando aos senhores vereadores para Reunião Extraordinária que acontecerá na próxima segunda-feira dia 28 de março de 2022 as 9 horas. O Sr. Presidente informou ainda aos colegas que conversou com a Secretária de Educação Senhora Jaíne Teixeira do Nascimento sobre a volta do Projeto vereador estudante. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares informando que esta sendo procurado por funcionários da prefeitura que querem saber informação em relação ao pagamento do vale alimentação. Informou que a um tempo atrás já havia conversado com o Chefe de Gabinete Senhor Vagner Antônio da Silva se era possível conseguir o vale transporte para os funcionários, porém o Chefe de gabinete disse que o vale transporte não conseguiria pagar, mas estava estudando juntamente com o Prefeito Municipal a possibilidade do pagamento do vale alimentação. O vereador perguntou a Assessoria Jurídica se seria interessante encaminhar ao Executivo uma Indicação neste sentido. A Assessoria Jurídica aconselhou o vereador que converse novamente com o chefe de gabinete antes de fazer a Indicação. O vereador Claudiano solicitou ainda que a Assessoria Jurídica encaminhe um ofício a Empresa Viação São Cristovão, solicitando que eles voltem a circular normalmente com a Linha que passa na comunidade de Bambuí, pois ela tem operado só duas vezes na semana, desta forma prejudicando em muito os moradores desta comunidade. Manifestou-se ainda, o vereador Rômulo Roncally Beirigo agradecendo ao executivo por ter encaminhado a resposta da Copasa em relação a notificação, mas se monstrou indignado, pois mais uma vez a cidade ficou sem água neste ultimo final de semana. O vereador relatou aos colegas que esteve visitando a Escola Municipal Jaime Martins, e a escola Estadual Governador Magalhães Pinto esta semana e parabenizou ao Prefeito pela reforma que foi feita, pois a escola ficou linda. Segundo o vereador o que chamou mais atenção foi a falta de acessibilidade e o pequeno número de salas que a escola possui. Relatou que todas as diretoras estão preocupadas com esta situação, pois a quantidade de alunos que estão chegando na cidade aumenta a cada dia. Ele disse ainda que é importante conversar com a Secretária de Educação para começarem a estudar uma solução para o ano que vem, porque o ano que vem o Estado vai aderir ao Projeto Integral e vão precisar das salas, sendo assim a situação que já e ruim vai ficar muito pior. O vereador relatou que ficou extremamente chateado da forma com que o Chefe de Gabinete e a Assessoria da Prefeitura Municipal se posicionaram na reunião das comissões para discutir sobre o Projeto de Lei n.° 005/2022, pois eles sabem que de acordo com a lei eles podem contratar até 46 professores mais não 46 estagiários, e que o número de estagiários que podem ser contratados por lei são apenas 20% dos servidores municipais. Frisou que tem muita incoerência nas falas deles, pois o chefe de gabinete falar que vão contratar professores de Divinopolis e vão ter gastos com vale transporte, é mentira porque a prefeitura não pagam vale transporte nem para os servidores efetivos. Para finalizar o vereador acredita que os estagiários não procuraram o Executivo para conversar com medo de retalhação, de serem mandados embora. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e três de março de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino GeraAraújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 05ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 06/ABRIL/2022
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao vereador Aguimar Albino de Castro que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata e Sandra Cristina Moreira. Estando ausente o Vereador Rômulo Roncally Beirigo que teve sua falta justificada e aceita pela mesa diretora. havendo quórum regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Quinta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Segunda Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, resultando aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura da Indicação 004/2022. Continuando a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 006/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para Emissão de Parecer no prazo regimental. Determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2022, que “Altera itens específicos do Anexo IV da Lei Complementar n.° 110/2022 – Vencimento Professor I e II – Providências .”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou também, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 004/2022, que “Altera redação do Anexo I da Lei Complementar n.° 111 de 10 de agosto de 2020, Município de São Sebastião do Oeste – Poder Executivo – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Cargo Público – Provimento – Progressão – Providência.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente solicitou interstício de 30 minutos para discussão do Projeto de Lei n.° 006/2022 e Projeto de Lei Complementar n.° 003/2022. Dando continuidade a reunião o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 003/2022. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 001/2022, Projeto de Lei Complementar n.° 003/2022 acompanhado de sua emenda Modificativa Redacional n.° 001 e Projeto de Lei n.° 006/2022. O Sr. Presidente determinou, que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 009/2022 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Serviços Públicos Municipais. Continuando a reunião o Projeto de Lei n.° 001/2022 que “Dispõe da política municipal de mobilidade urbana e da gestão do trânsito em São Sebastião do Oeste MG – PlanMob.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Na sequencia o Sr. Presidente determinou, que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer conjunto n.° 010/2022 da Assessoria Júridica e das Comissões de Legislação Justiça e redação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Em ato continuo a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 003/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei Complementar n.° 003/2022 que “Altera a redação do Anexo IV da Lei Complementar n.º 110/2020 para adequar os vencimentos dos cargos de professor.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Dando continuidade o Sr. Presidente determinou, que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 011/2022 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 006/2022 que “Autoriza abertura de crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Presidente Dorinato Artur Soares, convocando aos senhores vereadores para Reunião Extraordinária que acontecerá na próxima quarta-feira dia 13 de abril de 2022 as 9 horas. Manifestou-se também o vereador Aguimar Albino de Castro cumprimentando a todos presentes. O vereador perguntou ao presidente se ele tem alguma resposta a respeito do muro do cemitério do distrito de Água Limpa. O Sr. presidente disse que irá explicar tudo pra ele depois da reunião. Manifestou-se ainda o vereador Claudiano Júnior Tavares comprimentando a todos presentes, na sequência o vereador perguntou ao Diretor Geral se essa casa tem controle dos ofícios que são recebidos, o Diretor Geral explicou que sim, pois todos ofícios são protocolados, lidos em reunião e posteriormente arquivados. O vereador disse que gostaria que essa casa cobrasse do Executivo ofícios de sua autoria que não fora respondidos. Porque as pessoas ficam lhe cobrando respostas. A Assessoria Jurídica aconselhou ao vereador que das próximas vezes ele faça Requerimentos e não ofícios ao Poder Executivo, porque o Requerimento eles é obrigado a responder e os ofícios não. O vereador Claudiano perguntou ao Assessor Contábil dessa casa, Senhor Luís Augusto de Morais se ele já tinha resposta a respeito da analise dos documentos que o executivo enviou a esta casa sobre o FUNDEB. Perguntou ainda se já seria possível marcar uma data para reunírem com os professores para passar estas informações. O Senhor Luís disse que fez o estudo sobre os documentos, e precisa mostrar ao vereador o que foi identificado por ele, para fazer umas observações e resolver umas questões primeiro, para depois marcar a reunião com o pessoal. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, seis de abril de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino GeraAraújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 04ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 16/MARÇO/2022
Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao Vereador Rômulo Roncally Beirigo que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.° 043/2022 enviado pelo Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Alto Rio São Francisco, requisitando informações a respeito da vigência da Lei Municipal n.º 615; Ofício n.° 004/2022 enviado pela Secretaria Municipal de Educação, encaminhando resposta ao requerimento n.º 001/2022; Ofício n.° 023/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.º 809 de 07 de março de 2022 que “Altera os artigos 10 e 11 da Lei n.° 755, de 10 de agosto de 2020, que regulamenta o programa municipal de estágio.”; Ofício n.° 026/2022 enviado pelo Poder Executivo, solicitando indicação de membros desta Casa Legislativa para compor Comissão de Fiscalização da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água prestado pela Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais; Ofício n.° 028/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Alteram os artigos 10 e 11 da Lei n.° 755, de 10 de agosto de 2020.” Ofício n.° 029/2022 enviado pelo Poder Executivo, informando que o Município notificou a COPASA acerca da deficiência da prestação do serviço público de abastecimento de água. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 006/2022 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Proposição de Lei n.° 004/2022 referente ao Projeto de Lei n.° 004/2022; Ofício n.° 007/2022 enviado à Secretaria Municipal de Educação, informando a indicação do vereador Claudiano Junior Tavares para compor o Conselho Municipal de Educação; Ofício n.° 008/2022 enviado ao Coordenador regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente do Alto do Rio São Francisco, encaminhando cópias da legislação municipal solicitada; Ofício n.° 009/2022 enviado ao Poder Executivo informando a indicação dos vereadores João Aparecido Prata e Francisco de Souza Paulino para compor a Comissão de Fiscaliação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água Prestado pela Copasa. Requerimento da servidora Jucilene Maria da Silva, solicitando o uso da Tribuna popular. Continuando a Sessão o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiando Júnior Tavares que procedesse à leitura das Indicações 001, 002 e 003 de 2022. Dando continuidade a reunião o Sr. presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Moção n.° 001/2022 que “Promove Moção de repúdio em face da COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer no prazo regimental. Determinou também, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 005/2022 que “Alteram os artigos 10 e 11 da Lei n.° 755, de 10 de agosto de 2020.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na Sequencia o Sr. Presidente passou a palavra para a Senhora Jucilene Maria da Silva. Com a palavra a senhora Jucilene Maria da Silva cumprimentou a todos presentes e agradeceu aos esclarecimentos recebidos na última vez que esteve nesta Casa. Em seguinda salientou que prefere receber o relatório por escrito quanto aos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Educação em visita feita a Escola Municipal Deputado Jaime Martins. Na sequencia questionou sobre a legalidade da aplicação dos recursos do Ensino em nosso Município nos diferentes níveis e qual a prioridade de ensino deve ser seguida, para atender em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Questionou aos Vereadores se eles entendem que a rede de ensino fundamental atende a todas as necessidades dos alunos e profissionais, em especial quanto a rede física, acessibilidade, acesso a equipamentos e demais aspectos para atenção e recepção dos alunos. O Vereador Claudiano Júnior Tavares esclareceu que a rede física atende a todos os alunos atualmente, mas que as atuais condições não são adequadas, como por exemplo; salas pequenas e superlotadas, sem biblioteca própria, sem sala de vídeo e outras situações que prejudicam o bom funcionamento da rede de ensino e a aprendizagem dos alunos. O Vereador demonstrou preocupação com a atual capacidade da rede física, pois já não está atendendo a demanda, sendo urgente encontrar novos espaços para receber os alunos, cuja demanda cresce a cada ano. Segundo o vereador o próximo ano letivo será mais complicado ainda porque o stado adotará regime integral e precisará utilizar das salas que hoje cede ao Município. Enfatizou ainda que a Comissão Especial de Educação e todos os Vereadores estão preocupados com esta situação e estão tomando as medidas necessárias para fiscalizar e acompanhar esta situação. A Vereadora Sandra Cristina Moreira, demonstrou preocupação com o tema e enfatizou que conhece a escola e a necessidade de melhorias do espaço físico. O Sr. Presidente solicitou ao Presidente da Comissão Especial de Educação que faça a visita a escola e proceda a resposta por escrito a cidadã quanto aos seus apontamentos. O Assessor Jurídico do Poder Legislativo esclareceu que a gestão da rede de ensino pertence a Secretaria de Educação e ao Poder Executivo, sugerindo a convocação destes para discutir a política de ensino e o planejamento das ações para aplicação dos recursos públicos para os próximos anos, visando solucionar esta questão. Diante desta orientação, a Comissão Especial deliberou pela realização desta convocação, dispensando a elaboração do relatório, uma vez que nesta reunião estarão todos os envolvidos. O Sr. Presidente solicitou interstício de 15 minutos para discussão do Projeto de Lei n.° 005/2022. Continuando a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 003/2022. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 002/2022, Projeto de Lei n.° 003/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001, e Projeto de Moção n.° 001/2022. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 006/2022 da Assessoria Júridica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em Ato continuo o Projeto de Lei Complementar n.° 002/2022 que “Altera redação do anexo I da Lei Complementar n.° 98, de 27 de abril de 2018 “Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESB) regulamentação – providências.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 007/2022 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Na sequencia A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 003/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 003/2022 que “Parcelamento Solo Rural – Declara Zona de Expansão Urbana para fins de Instalação de Condomínio Rural – Providências.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Moção n.° 001/2022 que “Promove Moção de repúdio em face da Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais.” foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo solicitando apoio dos colegas para aprovação desta moção de sua autoria, pois mais uma vez a população sofreu com a falta de água durante o final de semana. O vereador ressaltou também que ficou satisfeito com o Poder Executivo, por ele ter tomado medidas de cobrar da Copasa uma prestação de serviço com qualidade pra nossa cidade. Em ato continuo o Projeto de Moção n.° 001/2022, Foi colocado em única Votação, resultando aprovado por unanimidade. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes, cumprimentando a todos presentes. Na Sequencia perguntou ao colega Rômulo Roncally Beirigo se havia alguma resposta do Promotor de Justiça em relação a data da Audiencia Pública para discutir o Bairro da Graça. O vereador Rômulo Roncally Beirigo informou que o Promotor ainda não respondeu ao Ofício. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata, que cumprimentou a todos e informou aos demais colegas que ele juntamente com o vereador Rômulo Roncally Beirigo e o vereador da cidade de Itapecerica Canela Love, estiveram na cidade de Pará de Minas para conhecerem a empresa que presta o serviço de abastecimento de agua. Informou que a cidade de Pará de Minas conseguiu cancelar o contrato com a empresa Copasa, porém ele frisa que foi um processo demorado e muito difícil, mas que obtiveram sucesso. O vereador salienta que a empresa Águas de Pará de Minas é muito organizada, trabalha com tecnologia de ponta que facilita o trabalho dos funcionários e a vida da população. O vereador salienta ainda que a cidade de Divinópolis também esta em processo para tentar cancelar o contrato com a Copasa, ele acredita que se nossa cidade se unir a cidade de Divinópolis teremos uma chance maior de conseguir trocar de empresa, porque a empresa que fornece para Para de Minas só tem interesse em Cidades que tenha acima de 80 mil habitantes. Desta forma eles não vem para a nossa Cidade a não ser se a gente fizer uma parceria com uma Cidade de grande porte. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, concordando com as palavras do colega João Aparecido Prata, sobre a experiência que tiveram em visita na empresa de Pará de Minas. O vereador perguntou a Assessoria Jurídica se a Câmara Municipal poderia contratar uma empresa para fazer uma análise na água de nossa cidade, pois chegou ate ele alguns relatos que foram realizadas algumas análises na água da cidade e não foi encontrado cloro nesta água. Na sequencia o Vereador relatou que durante a visita na empresa de Pará de Minas, foi explicado que mesmo a água sendo de poço artesiano é necessário sim fazer o tratamento correto da água para matar algumas bactérias que possam ter. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira relatando fatos a respeito do transporte escolar que busca alunos em comunidades rurais, e que nestas localidades não passa nenhum outro transporte coletivo para transportar a população. A vereadora salientou que uma senhora a procurou para dizer que precisava vir a cidade para fazer exames e o transporte escolar passou por ela vazio e não quis trazê-la, então a senhora a procurou pra saber se não tem nada que possa ser feito a respeito dessa situação, pois não passa nenhum outro transporte em sua comunidade. Diante desta questão a vereadora perguntou a Assessoria Jurídica se não há nada a ser feito diante dessa situação, se realmente o transporte escolar não pode trazer mais ninguém que não seja alunos. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que o transporte escolar é de uso exclusivo aos alunos, não podem trazer outras pessoas que não sejam alunos. O que pode ser feito, e o que o Presidente e o Vereador Aguimar estão tentando fazer, que é convencer o Poder Executivo a passar o transporte escolar para a empresa de transporte coletivo, para que desta forma o coletivo possa transportar os alunos e também a população em geral que moram nas Zonas Rurais. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezesseis de março de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino GeraAraújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 03ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 03/MARÇO/2022
Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao Vereador João Aparecido Prata que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Segunda Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.° 021/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 808/2022 que, “Reajusta os subsídios dos agentes políticos fixados pela Lei n.º 750, de 25 de março de 2020; Ofício n.° 022/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que, “Altera redação do Anexo I da Lei Complementar n.° 98, de 27 de abril de 2018, “Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESB) Regulamentação – Providências.”; Ofício n.° 001/2022 enviado pela Secretaria Municipal de Educação, solicitando a indicação de 01 (um) representante para compor do Conselho Municipal de Educação, conforme disposto no inciso VIII, do art. 2.° da Lei Municipal n.° 449, de 18 de setembro de 2006; Ofício n.° 006/2022 enviado pelo Secretário Municipal de Saúde Gutemberg Antônio Dias encaminhando relatórios detalhados do 1.°, 2.° e 3.° Quadrimestre (RDQA) do ano de 2021. Ofícios Expedidos: Ofício n.° 005/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 003/2022 referente ao Projeto de Lei n.° 002/2022. Continuando a sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa, que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias do Requerimento n.° 002/2022. O Sr. Presidente determinou ainda que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Requerimento n.° 003/2022. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 002/2022, que “Altera redação do Anexo I da Lei Complementar n.° 98, de 27 de abril de 2018”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 e da Emenda Modificativa Supressiva n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 004/2022. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 004/2022 acompanhado de suas Emendas Modificativa Redacional n.° 001 e Modificativa Supressiva n.° 002, Requerimento n.° 002/2022 e Requerimento n.° 003/2022. O Requerimento n.° 002/2022 que “requer a designação de uma audiência pública para discutir sobre o cumprimento do contrato de concessão da Copasa” foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo relatando aos presentes sobre o caos que a cidade passou novamente com a falta de água. O vereador solicitou apoio aos colegas para aprovação do requerimento em questão que requer a designação de uma audiência pública para discutir sobre o cumprimento do contrato de concessão com a Copasa, pois os serviços não estão sendo entregues com a eficiência necessária. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares concordando com a fala do colega, o Vereador indagou a Assessoria Jurídica se seria possível rescindir o contrato com a Copasa, porque já foi conversado com o pessoal da empresa, eles dizem que vão resolver, porém nada é resolvido. O vereador disse ainda que entende a insatisfação da população, pois ninguém merece passar por essa situação. A Assessoria Jurídica aconselhou aos vereadores que seja encaminhado ao Poder Executivo está demanda, pois o serviço de água é uma concessão do Município com a Copasa, então cabe ao Poder Executivo fazer a fiscalização da prestação deste serviço. Na Sequencia o Requerimento 002/2022 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 003/2022, que “requer ao Poder Executivo a instauração de medidas administrativas pertinentes para fiscalização da execução do contrato de concessão dos serviços de saneamento básico celebrado com a COPASA” foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. Em ato contínuo o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 005/2022 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Na sequencia a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 004/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. A Emenda Modificativa Supressiva n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 004/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 004/2022 que “Altera os artigos 10 e 11 da Lei n.° 755, de 10 de agosto de 2020, que regulamenta o programa municipal de estágio.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes comunicando a todos que ele juntamente com os vereadores João Aparecido Prata e Rômulo Roncally Beirigo que fazem parte da Comissão de Serviços Publicos Municipais irão se reunir para discutir a data da audiência pública referente ao bairro da Graça. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata relatando que a população estão reclamando muito porque varios lotes estão sujos aqui cidade, ele salientou que informou ao pessoal que a câmara já aprovou uma lei para regularizar esta situação, e que agora cabe a prefeitura fiscalizar e fazer cumprir a Lei. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o vereador agradeceu aos colegas pela aprovação do Requerimento de sua autoria. O vereador orientou ao colega João Aparecido Prata que informe as pessoas que estão reclamando sobre os lotes sujos que procurem a Secretaria de Meio Ambiente, para formalizarem estas reclamações, desta forma com as demandas chegando na secretaria, ela fará as notificações aos donos dos lotes para promoverem a limpeza. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de março de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Mais ...
PROJETO DE LEI N° 007/2022
- O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
- Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.
PROJETO DE LEI N° 005/2022
- Alteram os artigos 10 e 11 da Lei n° 755, de 10 de agosto de 2020.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2022
- Altera redação do Anexo I, da Lei Complementar n° 111, de 10 de agosto de 2020, “Município de São Sebastião do Oeste – Poder Executivo – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Cargo Público – Provimento – Progressão – Providência”.