Clique aqui para enviar sugestões para a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2025.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, em cumprimento ao disposto pelo art. 48 § 1.º da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 193 parágrafo único da Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município, convoca a população para a Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 – Projeto de Lei n.º 016/2024.

Data: 17 de julho de 2024.

Horário: 09:00 horas.

Local: Plenário da Câmara Municipal

OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Audiência Pública tem por objetivo promover a transparência e a participação da sociedade na elaboração das diretrizes orçamentárias que orientarão a elaboração do orçamento anual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

A participação popular é fundamental para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Convidamos todos os cidadãos, representantes de organizações civis, entidades de classe, associações comunitárias e demais interessados a participar e contribuir com suas sugestões e opiniões.

PAUTAS A SEREM DISCUTIDAS:

• Apresentação das diretrizes e prioridades para o orçamento de 2024 pelo Poder Executivo;
• Discussão sobre as metas fiscais e financeiras;
• Análise das propostas de despesas e investimentos;
• Sugestões e contribuições da população.

IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece em seu Art. 48 que é obrigatório a promoção de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Ademais, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município asseguram o direito da sociedade à informação e à participação nos atos do governo, reforçando a necessidade de transparência e controle social na gestão pública.

INSCRIÇÕES

As inscrições para manifestação durante a audiência poderão ser feitas no local, com antecedência mínima de 10 minutos antes do início da audiência, ou previamente por meio eletrônico através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para mais informações, entre em contato com o Poder Legislativo pelos seguintes meios:

Sede da Câmara: Rua Deputada Maria Pena, nº 01, Centro, São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, CEP 35567-000.

Telefone: (37) 3286-1105

Consulta eletrônica pelo site: http://saosebastiaodooeste.cam.mg.gov.br

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Sebastião do Oeste (MG) 26 de junho de 2024.

Adlson Tavares de Castro

Presidente da Câmara

No dia 19 de junho, aconteceu a Décima Reunião Ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste do ano de 2024.

Estiveram presentes os 09 vereadores.

Foram apresentadas as seguintes Indicações, Requerimento e Projetos:

- Indicação n.º 11, de autoria da Vereadora Sandra Cristina Moreira com o seguinte tema, Sugere a instalação de mais uma caçamba nas Chácaras Santo Antônio, visando prover o local de mais espaço para o deposito do lixo da população.

- Indicação n.º 12, de autoria da Vereadora Sandra Cristina Moreira com o seguinte tema, providências necessárias para o alargamento da estrada vivinal próxima a igreja da comunidade de Carmos, sentido a comunidade de Farias, proporcionando uma infraestrutura adequada e segura para todos os usuários, promovendo assim o bem-estar e a segurança da comunidade.

- Requerimento n.º 10/2024, de autoria do Vereador Rômulo Roncally Beirigo com o seguinte tema, Solicitar informações detalhadas acerca da falta de profissionais de apoio para crianças com necessidades especiais nas creches e centros municipais de educação infantil.

- Projeto de Lei n.º 15, de autoria do Poder Executivo com o seguinte tema, Cria o Centro de Especialidades Médicas Antônia Benedita da Silva e dá outras providencias.

- Projeto de Lei n.º 16, de autoria do Poder Executivo com o seguinte tema, Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Sebastião do Oeste para o exercício financeiro de 2025 e contém outras providencias.

- Projeto de Moção n.º 01, de autoria do Presidente da Câmara Adlson Tavares de Castro com o seguinte tema, Promove moção de homenagem ao Senhor Ulisses Dias de Castro.

Se inscreveu para se manifestar na Tribuna Livre, o advogado Caio Hernane Veloso Martins que tratou sobre o tema da Saúde do nosso Município.

Na Ordem do Dia foram discutidos e aprovados por unanimidade o Requerimento nº 10/2024 e o Projeto de Moção nº 01/2024.

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2025 e contém outras providências.