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Ata da 18ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –19/OUTUBRO/2022.
Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou a vereadora Sandra Cristina Moreira que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 029/2022 enviado pela Secretária de Educação. Ofício n.° 105/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2022”. Enviados: Ofício n.° 053/2022 enviado a Secretária de Educação, solicitando esclarecimentos sobre sistema de transporte escolar. Ofício n.° 054/2022 enviado ao Poder Executivo, convocando os Secretários Municipais, o Assessor Jurídico e a Procuradora Geral do Município para participar da reunião das comissões. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Requerimento n.° 015/2022. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Resolução n.° 002/2022 que, “Dispõe sobre o Regime Interno do Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Púbçicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 022/2022 que, “Altera o §2.°, do artigo 3.°, da Lei n.° 426, de 14 de junho de 2005 que “Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de São Sebastião do Oeste, dá outras providências.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n.° 001/2022, que “Altera a redação dos arts. 8.°, 30, 53-A, 56, 67, 68, 69, 71, 103, 108, 126, 127, 139-D, 140, 169 e 184 e o art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que esta incluído na pauta desta reunião o requerimento n.° 015/2022. O Requerimento n.° 015/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, o vereador explicou que esse requerimento é um pedido ao Poder Executivo para contratar um monitor para os alunos especiais que vão estudar na cidade de Divinópolis. O vereador ressaltou ainda que esteve na cidade de Divinopolis na terça-feira dia 18 de outubro de 2022, conversando com a Secretária de Educação, o vereador disse que foi buscar esclarecimentos com ela, a Secretária disse que em Divinopolis é oferecido o monitor. O vereador disse ainda, que aqui na cidade de São Sebastião do Oeste é oferecido somente o transporte, mas, as mães precisam acompanhar os filhos. As mães ficam sentadas do lado de fora da escola, aguardando chegar a tarde para virem embora, dessa forma as mães não conseguem trabalhar, e todos sabem que essas mães necessitam trabalhar, porque essas crianças tem alimentação especial, medicamento que as vezes não conseguem na prefeitura. Dando continuidade a sessão o Requerimento n.° 015/2022 foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Aguimar Albino de Castro, salientando que o Distrito de Água Limpa esta passando uma situação muito difícil com a falta de àgua. Diante desta questão perguntou ao Presidente se ele teve alguma noticia sobre a resolução deste problema. Em resposta o presidente Dorinato Artur Soares, disse que a prefeitura informou que irá furar outro poço semi-artesiano para abstecer a comunidade de Alves, desta forma o poço atual ficará disponível apenas para o Distrito de Água Limpa. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares, dando boas vindas ao colega Francisco de Souza Paulino pelo retorno as atividades legislativas. O vereador disse também, que compareceu na reunião dos pastores e disse que foi uma reunião bem aproveitosa, tranquila, uma orientação muito importante na hora de execer a cidadania. Manifestou-se também o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, dando boas vindas ao vereador Francisco de Souza Paulino pelo retorno as atividades legislativas. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino, o vereador agradeceu a todos pelas orações e interceções, o vereador perguntou ainda, se a homenagem que iria acontecer para os servidores da prefeitura já havia sido realizada, em resposta o Sr. presidente informou, que esta homenagem será realizada no dia 16 de dezembro de 2022. Manifestou-se também, o vereador Geraldo de Araujo Moraes dando boas vindas ao vereador Francisco de Souza Paulino pelo retorno as atividades legislativas. Informou ainda que esteve presente na reunião dos pastores e achou de extrema importância a conscientização. Para finalizar parabenizou as comunidades de Guarita e Aparecida do Oeste pela linda festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida, parabenizou também o apoio da prefeitura a estas comunidades na realização destes eventos. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata, dando boas vindas ao vereador Francisco de Souza Paulino pelo retorno as atividades legislativas. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, dando boas vindas ao vereador Francisco de Souza Paulino pelo retorno as atividades legislativas. O vereador parabenizou também aos organizadores das comunidades pela festa linda em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, o vereador parabenizou ainda, ao Poder Executivo pelo apoio oferecido as comunidades nas realizações destas celebrações, pois no momento atual a população esta carecendo destes eventos familiares depois dos últimos anos de pandemia. O vereador fez ainda uma ressalva a respeito do ofício que o ministério público enviou a essa casa, sobre o loteamento do Bairro da Graça, o vereador disse que havia feito uma nova denúncia e o promotor arquivou o processo novamente. O vereador disse que tirou algumas dúvidas com a Assessoria Jurídica, porque parece que o Poder Executivo respondeu novamente ao Ministério Público que estão tomando providências e dessa forma o processo foi arquivado novamente. O vereador ressaltou ainda, que ligou na promotoria para marcar um dia pra ele e os membros da comissão de serviços públicos juntamente com a Assessoria Jurídica, possam ir pessoalmente conversar com o promotor. O vereador disse também, que esta vendo acontecer um movimento dos beneficiados para entrar na justiça, o vereador acredita que será um problema maior para o Poder Executivo, porque será uma demanda de vários processos individuais. O vereador disse, que precisam colocar um ponto final nessa situação, ou entregar os lotes ou devolver o dinheiro que a população gastou. Outro assunto abordado pelo vereador, foi sobre a fala do Secretário de Obras e da Procuradora do Município que haviam dito durante a reunião das comissões da semana passada que a empresa que prestou serviço para a Prefeitura ja havia acertado os direitos trabalhista com todos os funcionários. O vereador informou que procurou algumas pessoas que trabalharam na empresa e elas disseram que não receberam nada ainda. Desta forma vai enviar um ofício ao poder executivo relatando esta questão e solicitando esclarecimentos. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira, dando boas vindas ao colega Francisco de Souza Paulino pelo retorno as atividades legislativas. A vereadora perguntou ao Sr. presidente se a comissão especial de analise do veto, já podeiam passar alguma coisa aos demais colegas em relação a analise que está sendo feita. Em resposta o Sr. presidente disse que o veto irá em votação na próxima reunião dia 03 de novembro de 2022, que estava esperando o retorno do vereador Francisco de Souza Paulino e que o veto sera discutido na próxima reunião das Comissões. A Assessoria Jurídica informou a todos os presentes que a Dr.ª Alessandra confirmou a data da audiência pública para o dia 26 de outubro de 2022, as 18:00 horas no Poliesportivo e Centro de Convenções Lourival Dias, onde será discutido os seguintes projetos, Projeto de Lei n.° 019/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de são Sebastião do Oeste – MG para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”; Projeto de Lei n.° 020/2022 que “Altera a Lei Municipal n.° 804, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 à 2025”.; O Projeto de Lei n.° 021/2022 que “Altera a Lei Municipal n.° 814, de 27 de julho de 2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023”. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezenove de outubro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 20ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –16/NOVEMBRO/2022.
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Vigésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Vigésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sexta Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Requerimento n.° 016/2022. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, nos termos do artigo 70, § 2.° da Lei Orgânica Municipal declarou promulgada a emenda à Lei Orgânica n.° 007/2022, determinando a sua publicação para que produza os seus jurídicos efeitos. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que esta incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 012/2022 e o Requerimento n.° 016/2022. O Requerimento n.° 016/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se a vereadora Sandra Cristina Moreira, informando aos vereadores que o requerimento n.° 016/2022 está solicitando ao Poder Executivo, informações sobre a aplicação da Lei n.° 799, que dispõe sobre autorização para distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Em ato continuo o Requerimento n.° 016/2022, foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 030/2022 das Comissões de Legislação Justiça, Redação e de Serviços Públicos Municipais. Após a leitura o Projeto de Lei n.° 012/2022 que, “Declara como Zona de Expansão Urbana para fins de Chacreamento – ZEUC a área de terreno que especifica e dá outras providências.”, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para dar início a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste para o biênio 2023/2024. Constatou-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. O Sr. Presidente determinou a Mesa Diretora que procedesse a conferência e chancela das cédulas de votação. Na sequencia determinou ao Diretor Geral que procedesse a leitura do requerimento de registro de chapa. O Diretor Geral fez a leitura da Chapa 1, composta pelos seguintes membros: Presidente: Adlson Tavares de Castro; Vice–Presidente: Dorinato Artur Soares; Primeiro Secretário: Francisco de Souza Paulino; Segundo Secretário: Aguimar Albino de Castro. Em seguida, o Sr. Presidente deu início a chamada dos Vereadores em ordem alfabética para que fizessem o depósito do seu voto na urna. Encerrada a votação, o Sr. Presidente solicitou à Mesa Diretora que promovesse a apuração dos votos. Na apuração a chapa 01, obteve 09 (nove) votos a favor. O Sr. Presidente declarou aos parlamentares que a Chapa 01 foi eleita para a direção da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, para o biênio 2023/2024, declarando empossados os eleitos que entrarão em exercício a partir de 1.º de janeiro de 2023. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Adlson Tavares de Castro, agradecendo aos colegas vereadores pelo voto de confiança de todos na aprovação de sua Chapa para a Mesa Diretora. Disse que seu desejo é continuar os trabalhos da administração atual dessa casa, o vereador disse ainda que estará sempre aberto para ouvir opinões e sempre conversar. Para finalizar disse que conta com a ajuda de todos para fazer uma boa administração nestes dois anos de mandato que estão por vim. Manifestou-se também o vereador Aguimar Albino de Castro, agradecendo primeiramente a Deus e pediu que ele abençõe essa nova administração, para podermos continuar os trabalhos nessa casa e oferecer sempre o melhor para a nossa população. Manifestou-se ainda o vereador Claudiano Júnior Tavares, parabenizando a nova Mesa Diretora, pediu a Deus que abençõe essa nova administração e colocou-se a disposição da Nova Mesa para ajudar no que for preciso. Continuando com palavra o vereador Claudiano, perguntou a Assessoria Júridica sobre as respostas não atendidas pelo executivo e perguntou se poderia fazer uma nova notificação para eles. O vereador ressaltou que vai começar a estudar o novo Projeto de Plano de Cargos e Carreiras do Magisterio, e para este estudo ele precisa de algumas respostas do Executivo, para poder junto com o Sintram discutir estas questões também. Em resposta a Assessoria Júridica disse que, fará um ofício cobrando respostas do Poder Executivo e caso eles não respondam no tempo hábil será encaminhado para o Ministério Público esta questão. Manifestou-se também o vereador Presidente Dorinato Artur Soares, parabenizando a nova Mesa Diretora, e se colocou a disposição para ajudar no que o novo presidente precisar. O Presidente falou também sobre o projeto dos vereadores estudantes, e solicitou que chamasse os vereadores estudantes para a próxima semana, para a assessoria jurídica explicar para eles, sobre o projeto de denominação de ruas. A Assessoria Jurídica solicitou ao Diretor Geral para conversar com a diretora da escola municipal Deputado Jaime Martins para combinar com ela, e trazê-los na próxima quarta-feira 23 de novembro de dois mil e vinte dois. Manifestou-se também o vereador Francisco de Souza Paulino, o vereador parabenizou a nova mesa diretora e pediu para que Deus abençõe esses próximos dois anos. Manifestou ainda o vereador Geraldo de Araújo Moraes, parabenizando a nova Mesa Diretora, pediu a Deus que abençoe esses dois anos e se colocou a disposição para ajudar no que o presidente precisar. Solicitou ainda que essa casa mantenha-se unida e desejou que esses dois anos sejam de muito sucesso para a Nova Mesa. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata, parabenizando a Mesa Diretora eleita, e pediu que Deus abençõe os membros dessa nova Mesa para que continue os trabalhos com muita transparência e boa vontade. O vereador parabenizou ainda, todos os vereadores pela união e amizade de todos nesta Legislatura. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando a nova Mesa Diretora. Desejou boa sorte e sabedoria para os novos membros da Mesa Diretora. O vereador ressaltou ainda que os dois poderes são independentes, mais os dois precisam estar em harmonia, caso contrário podem prejudicar a população. O vereador falou sobre a situação que esta acontecendo com a Copasa, ocorre que a empresa não vem fazendo a leitura de gasto de água todos os meses. Ai eles fazem uma média em relação aos últimos meses de consumo e jogam a media sempre para baixo, porém o mês que o leiturista vem ele faz a leitura do gasto de água correto ai em muito casos os volumes eram maiores do que os cobrados nos meses anteriores ai elevam os valores das tarifas. Desta forma os consumidores ficam prejudicados porque tem uma escala de valor a ser pago de acordo com a quantidade consumida. No mês da leitura vem cobrando o excedente dos outros meses ai altera o valor da tarifa cobrada. O vereador ressaltou que essa situação esta errada, pois o leiturista precisa passar todo mês para que assim o consumidor pague o que realmente gastou naquele mês. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira, parabenizando a nova Mesa Diretora e desejando muito sucesso, colocou-se a disposição para ajudar no que for preciso. Para Finalizar a vereadora agradeceu a Mesa Diretora atual pelo excelente trabalho e pela transparência nesses dois anos, pois sempre foram justos com todos nessa casa. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezesseis de novembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 09ª Reunião Extraordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –27/DEZEMBRO/2022.
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois às quinze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Nona Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Rômulo Roncally Beirigo que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Nona Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 142/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.º 136, 137, 138 e 139 de 2022; Ofício n.° 143/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 825 de 2022; Ofício n.° 144/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 826 de 2022; Ofício n.° 145/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 827 de 2022; Ofício n.° 146/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 828 de 2022; Ofício n.° 147/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 829 de 2022; Ofício n.° 148/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 830 de 2022; Ofício n.° 149/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 831 de 2022; Ofício n.° 150/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 832 de 2022; Ofício n.° 151/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 833 de 2022; Ofício n.° 152/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 834 de 2022; Ofício n.° 153/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 835 de 2022; Ofício n.° 154/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 836 de 2022; Ofício n.º 157/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.º 140 de 2022; Ofício n.º 158/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.º 141 de 2022; Ofícios Expedidos: Ofício 66/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei Complementar n.° 045/2022 e Proposição de Lei Complementar n.º 046/2022; Ofício 67/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando requerimento n.º 020 de 2022. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 018/2022 que, “Alteram Anexo I – B e Anexo I – C, da Lei Complementar n.° 135 de 01 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente Solicitou interstício de 15 minutos para discussão do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 018/2022. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 001 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 018/2022. Determinou também que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 002 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 018/2022. Determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Redacional Modificativa n.° 001, Emenda Redacional Aditiva n.º 001 e Emenda Redacional Aditiva n.º 002 ao Projeto de Lei n.° 019/2022. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que, está incluído na pauta desta reunião o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 018/2022 acompanhado de sua Emenda Redacional Supressiva n.º 001 e Emenda Redacional Modificativa n.º 002, Projeto de Lei n.° 019/2022 acompanhado de sua Emenda Redacional Modificativa n.º 001, Emenda Redacional Aditiva n.º 001 e Emenda Redacional Aditiva n.º 002, Projeto de Lei n.° 020/2022 e Projeto de Lei n.° 021/2022. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 041/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 001 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 018/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. A Emenda Modificativa Redacional n.° 002 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 018/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 018/2022 que, “Alteram Anexo I – B e Anexo I – C, da Lei Complementar n.° 135 de 01 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 042/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. A Emenda Redacional Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 019/2022, foi colocada em primeira discussão, manisfestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, informando que a emenda esta diminuindo o índice para abertura de créditos adicionais de 25% para 15%, pois acha que 15% e uma quantia boa para fazer os remanejamentos. E assim nada vai impedir o executivo de mandar projeto para a abertura de creditos, desta forma a nossa fiscalização fica mais próxima. Em ato continuo a Emenda Redacional Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 019/2022 foi colacada em primeira votação e segunda discussão e votação, resultando reprovada por 7 votos a 2. A Emenda Redacional Aditiva n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 019/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. A Emenda Redacional Aditiva n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 019/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. A Emenda Redacional Aditiva n.° 003 ao Projeto de Lei n.° 019/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. A Emenda Redacional Aditiva n.° 004 ao Projeto de Lei n.° 019/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. A Emenda Redacional Aditiva n.° 005 ao Projeto de Lei n.° 019/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 019/2022 que, “Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Oeste - MG, para o exercício financeiro de 2023 e da outras providencias.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 020/2022 que, “Altera a Lei Municipal n.º 804 de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 021/2022 que, “Altera a Lei Municipal n.º 814 de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 2023.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Adlson Tavares de Castro, solicitando o apoio de todos os colegas vereadores para que ele faça um excelente trabalho como presidente da Câmara no biênio 2023 e 2024. Para finalizar agradeceu a todos e desejo um feliz ano novo a todos. Manifestou-se o vereador Aguimar Albino de Castro agradecendo a Deus e a todos os servidores e colegas vereadores pelo execelente ano que passaram juntos. Agradeceu também a presença da advogada Dr.ª Valéria. Para Finalizar desejou boas festas de final de anos a todos. Manifestou-se o Vereador Claudiano Júnior Tavares, agradecendo a todos os servidores pelo apoio este ano e desejou um feliz 2023 para todos. Manifestou-se o Vereador Presidente Dorinato Artur Soares agradecendo aos colegas vereadores e a todos os servidores desta Casa pelo belo trabalho realizado durante a sua gestão a frente da Mesa Diretora. Agradeceu a presença da advogada Dr.ª Valéria nesta sessão. Para finalizar desejou boas festas de final de ano a todos. Manifestou-se o Vereador Francisco de Souza Paulino agradecendo a Deus e a todos pelo apoio nestes 2 anos que já se passaram, e salientou que está realizando um sonho de está como vereador. Para finalizar desejou um bom ano todos. Manisfestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes agradecendo a Deus e a todos os colegas e servidores pelo apoio neste ano e desejou um feliz 2023 a todos. Manifestou-se o Vereador João Aparecido Prata parabenizando mais uma vez a atual Mesa Diretora pelo excelente trabalho feito nesta Casa, agradeceu em especial o Presidente Dorinato Artur Soares pelas excelentes iniciativas a frente da Mesa, trazendo um progresso muito grande para o Município. Desejou que o espirito santo ilumine o próximo Presidente Adlson Tavares de Castro para que ele prossiga com os trabalhos desta casa com excelência e harmonia. Para finalizar desejou um feliz 2023 a Todos. Manifestou-se o Vereador Rômulo Roncally Beirigo agradecendo a todos pela forma harmônica que sempre estão sendo tratado as discussão nesta casa junto ao poder executivo. O vereador parabenizou a Assessoria Juridica pelos apontamentos que sempre são feitos nas discussão nesta casa, pois isso soma em muito para a melhoria da nossa Administração. Informou que o Poder Executivo disponibilizou os agentes de saúde para acompanhar os recenseadores do IBGE para realizar o censo demográfico do Município. Para finalizar desejou um feliz 2023 a todos. Manifestou-se a Vereadora Sandra Cristina Moreira agradecendo a Mesa Diretora pelo excelente trabalho realizado na sua gestão. Desejou também sabedoria para a próxima Mesa Diretora na condunção dos trabalhos. Para finalizar desejou um feliz 2023 a todos. O Sr. Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a Ata ser redigida. Dando Continuidade aos trabalhos foi lida a ata da Nona Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e sete de dezembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 07ª Reunião Extraordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 30/NOVEMBRO/2022
Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sétima Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, procedeu a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Vigésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, resultando aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 120/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.º 823 de 21 de novembro de 2022; Ofício 121/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 011/2022; Ofício n.° 122/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 010/2022; Ofício 124/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.”. Correspondências Expedidas: Ofício n.° 058/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando copia da promulgação a Emenda à Lei Orgânica n.° 007/2022; Ofício n.° 059/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 027/2022 referente ao Projeto de Lei n.° 012/2022. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 012/2022 que, “Altera a redação do art. 24 da Lei Complementar n.° 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 010/2022. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 031/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 010/2022 que “Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste.” foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, dizendo que estava um pouco inseguro para aprovar o projeto, o vereador salientou que pensou que teria mais tempo para estudá-lo. O vereador perguntou se teve reajuste no salário do Operador de Máquinas Pesadas, em resposta ao vereador a Assessoria Jurídica respondeu que não houve alteração, permaneceu o mesmo valor de antes. Continuando com a sua fala, o vereador perguntou a Assessoria Jurídica se o Certificado CPA10 é necessário para tomar posse em algum cargo. Em resposta a Assessoria Jurídica explicou que sim, é uma norma da Assossiação brasileira, e o CPA10 é destinado aos profissionais que atendem distribuição de produtos, investimentos em agência bancária ou plataformas de atendimento, ou seja uma certificação que opera no mercado financeiro. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o vereador disse que tinha algumas dúvidas e gostaria de esclarece-las antes do projeto ser colocado em votação. Continuando com sua fala o vereador disse que no ano passado foi aprovado nessa casa uma gratificação para um cargo de Gestor de Convênios, e naquela ocasião, durante as reuniões foi colocado que o cargo de Gestor de Convênio era um cargo fundamental para a administração da prefeitura. Porém agora o Poder Executivo nos surpreende enviando um novo projeto retirando esse cargo do Planos de Carreira, e aumentando mais um cargo de Procurador Jurídico. Salientou que entende que precisa ter 2 cargos de Procurador jurídico, porém não entedeu porque o cargo de Gestor de Convênios foi extinto do plano de cargos e carreira. Em resposta a Assessoria Jurídica disse entender o Executivo e explicou que é uma situação complicada, pois qualquer pessoa pode vir um dia exercer o cargo como prefeito, e se torna muito complicado se o Gestor de Convênio for efetivo e tiver um desafeto com o prefeito a administração vai ficar insustentável, pois eles vão esta se relacionado diretamente todos o tempo. Continuando sua fala, o vereador disse que outra dúvida é em relação ao Tesoureiro, estão pedindo graduação, e a dúvida do vereador é se precisa realmente ter esse certificado CPA10 ou só é necessário para quando uma pessoa for fazer um concurso, porque nem sempre as pessoas tem esse certificado. Em resposta a assessoria jurídica disse que o Tesoureiro necessita deste certificado para fazer as aplicações do dinheiro da prefeitura. Ainda com a palavra o vereador disse está preocupado com o Cargo de Controle Interno também, pois no projeto fala que a pessoa pode ter qualquer curso superior, e a dúvida é, com essa matéria do projeto não fica perigoso, qualquer pessoa assumir esse cargo de Controlador Interno, porque esse cargo é de extrema importância no Município. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 010/2022, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por sete votos a um. Votando pela aprovação os vereadores, Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata e Sandra Cristina Moreira, e votando pela reprovação o vereador Rômulo Roncally Beirigo. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, relatando que ficou muito satisfeito com a festa da família este ano, e parabenizou as escolas municipais pela organização. O vereador perguntou ainda, se chegou alguma resposta sobre seus ofícios e requerimentos. Em resposta, a Assessoria Jurídica disse que foi enviado um ofício com data para ser respondido, estamos esperando a resposta. O vereador abordou ainda, um assunto que o deixou bastante preocupado, referindo-se a fala da Procuradora do Município durante a reunião das Comissões, sobre o Município saber que esta fazendo errado em descontar os atestados dos servidores e mesmo assim o Município continuará descontando. O vereador disse que foi questionado por alguns servidores, que agora que os vereadores estão sabendo dessa informação o que será feito. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que a Câmara precisa fazer o correto, e primeiramente vai convocar a Procuradora do Município para participar da reunião ordinária, onde será questionada sobre o assunto e se ela novamente afirmar esse fato, tomaremos as providências cabíveis. Manifestou-se também o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, informando aos colegas vereadores que as homenagens dos servidores do Poder Executivo será entregue no dia 16 de dezembro de 2022 as 18 horas e 30 minutos. O Sr. presidente avisou ainda, que dia 13 de dezembro de 2022 as 10:00 horas da manhã será a Inauguração da Sala Mineira aqui na Câmara Municipal. Ele Solicitou a assessoria Juridica que explicasse como vai funcionar a sala Mineira. A Assessoria Jurídica explicou que estamos celebrando um convênio com a Sebrae, e dentre os serviços que o Sebrae oferece tem a Sala Mineira do Empreendedorismo que será instalada nessa casa, junto ao CAC (Centro de Atendimento ao Cidadão). O convênio juntamente com a prefeitura, o SEBRAE e a Câmara Municipal. Salientou ainda que nesse momento importante que a prefeitura irá realizar concurso, a prefeitura poderá contar com apoio do SEBRAE para treinar os servidores. O Sr. presidente informou ainda que futuramente será emitido aqui na Câmara Municipal a Carteira de Identidade e que estamos aguardando apenas a resposta do delegado para a compra do material necessário. Manifestou-se ainda, o vereador João Aparecido Prata parabenizando mais uma vez a mesa diretora e ao presidente Dorinato Artur Soares, pelo excelente trabalho que vem sendo realizado, pois ele sempre vem buscando melhorias para atender a nossa população. Manifestando-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o vereador justificou seu voto contrário ao Projeto de Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo, por se tratar de um projeto de tamanha importância e ser tratado de forma rápida. Salientou que o projeto chegou a essa casa de última hora, e vem com pressão para ser votado rápido. Disse que é uma matéria importante, com ela a gente acaba assumindo muitos riscos, e aqui está em jogo os direitos dos servidores e o futuro da nossa Cidade. O vereador parabenizou ainda, o Presidente Dorinato Artur Soares pelas inovações, e por estar sempre procurando melhorias para a população e é muito legal ver a Câmara ser protagonista nas inovações para a Cidade. Deixou seu desejo para que o Próximo Presidente dessa casa continue esse trabalho inovador. O vereador parabenizou ainda as escolas pela festa da Família, estava uma festa linda e organizada. Ainda com fala o vereador chamou a atenção da Comissão de Educação pelo fato ocorrido na Escola Municipal Deputado Jaíme Martins onde alguns alunos colocaram laxante nos bebedouros de água. O vereador disse que esta preocupado e acredita que algo precisa ser feito, precisam sentar e conversar com os diretores para encontrar ações para ser trabalhados com os alunos. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira, a vereadora sugeriu que seja feito um ofício endereçado ao Sargento da polícia militar, para que eles possam estar presentes nas escolas durante o horário do recreio. A vereadora disse que conversou com a diretora e ela está pedindo socorro, a vereadora acredita que algo precisa ser feito para dar apoio a escola, talvez a promoção de algumas palestras, pois o que houve foi muito ruim, mas poderia ter sido pior. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, trinta de novembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 05ª Reunião Extraordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 14/SETEMBRO/2022
Aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, determinou ao vereador Geraldo de Araújo Moraes que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Quinta Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Expedidas: Ofício n.° 048/2022 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Proposição de Lei Complementar n.° 023/2022; Ofício n.° 049/2022 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Requerimento n.° 011, 012 e 013 de 2022 e indicação n.º 013/2022. Dando Continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias das Emendas Modificativa Redacional n.° 001, Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 002 e da Emenda Modificativa Redacional Aditiva n.° 003 ao Projeto de Lei Complementar n.° 009/2022. Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar n.° 009/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001, Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 002 e Emenda Modificativa Redacional Aditiva n.° 003. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 027/2022 da Assessoria Jurídica e das Comissões de legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato contínuo a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 009/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. A Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 002 ao Projeto de Lei Complementar n.° 009/2022 foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, solicitando que conste em ata, que para não prejudicar o município em relação ao recebimento de recursos para a educação, todos os vereadores fizeram essa emenda para não mexer no valor dos vencimentos dos diretores, porque conhecemos a dificuldade de encontrar profissionais para assumir esse cargo em nosso município. Enfatizou que e melhor deixar para discutir esse assunto dos salários dos diretores, quando chegar o plano de cargo e carreira do magistério, assim sendo está Emenda foi feita para que não se reprovasse o projeto no todo e prejudicasse o município no recebimento de recursos. Manifestando-se também, o vereador Claudiano Júnior Tavares, perguntando a Assessoria Jurídica, se no Projeto de Lei Complementar n.° 009/2022, fala em algum momento que para assumir o cargo de diretor escolar precisa ser efetivo. Em resposta a Assessoria Júridíca informou que o cargo é de recrutamento amplo, não precisa ser efetivo, basta a pessoa ter os requisitos mínimos exigidos na Lei. Continuando a sessão a Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 002 ao Projeto de Lei Complementar n.° 009/2022 foi colocada em primeira Votação e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. A Emenda Redacional Aditiva n.° 003 ao Projeto de Lei Complementar n.° 009/2022 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei Complementar n.° 009/2022 que “Alteram dispositivos e o Anexo II da Lei Complementar n.° 110, de 10 de agosto de 2020, que dispõe “Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestou-se o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, informando aos colegas vereadores, que a pose dos vereadores estudantes foi adiada para dia 21 de setembro de 2022, pois essa semana os alunos estão realizando atividades avaliativas. O Sr. Presidente convidou a todos os presentes para participarem da festa de Nossa Senhora da Piedade na comunidade de Serra Negra, que acontecerá nesse final de semana, nos dias 17 e 18 de setembro. Manifestou-se também, o vereador Rômulo Roncally Beirigo relatando que a copasa melhorou muito a prestação dos serviços aqui na nossa cidade, mais ainda estão pecando em algumas coisas. Informou que visitou a sede da Copasa aqui da Cidade esta semana e é lamentável a situação em que se encontra, informou que esses dias uma senhora já de idade quase caiu na porta da sede da copasa. O vereador disse que é vergonhoso como se encontra a sede da copasa, não tem acessibilidade nenhuma para as pessoas e essa situação já acontece a vários anos. Informou que quando o Diretor Regional da copasa o Senhor João Martins Resende Neto esteve nessa casa, prometeu que iria abrir licitação para melhorar a acessibilidade da Sede da Copasa, mas já faz quase uma ano e até hoje não fizeram nada, e inclusive o diretor nem responde mais as mensagens que o vereador manda pra ele. O vereador perguntou a assessoria jurídica o que se pode fazer em relação a esta situação. A Assessoria Jurídica indicou que seja enviado ao Presidente da Copasa um ofício, relatando esta situação, inclusive com a Ata em anexo do dia em que o Senhor João Martins esteve aqui prometendo a resolução desta questão. Depois vamos esperar o prazo de 15 dias para uma resposta e dependo da resposta deles encaminharemos para o ministério público. Ainda com a palavra o vereador abordou a situação do caminhão de lixo do nosso Município, o vereador disse que já tem quase 20 dias que o caminhão esta estragado, e o pessoal que trabalha na coleta do lixo estão trabalhando fazendo a coleta com o caminhão caçamba, e que é muito perigoso para os funcionários. O vereador disse que presenciou uma situação perigosa bem na frente do Center Dance, o rapaz que trabalha na coleta pegou as sacolas de lixo jogou com força em cima da caçamba, porém a sacola passou por cima da caçamba e caiu no vidro do carro que estava passando do lado do caminhão. O vereador informou que vai fazer um requerimento solicitando o valor que já foi gasto com a manutenção deste caminhão de lixo nos últimos tempos, porque ele acredita que a vida útil dele já acabou. O vereador informou ainda que semana passada ficou alguns lugares sem recolherem o lixo, porque não deu tempo, pois com o caminhão caçamba fica mais difícil o trabalho dos coletores. O vereador informou que nem o Poder Executivo, nem o Ministério Público deram uma resposta até hoje em relação a resolução do problema do Bairro da Graça. Desta forma o vereador solicitou a Assessoria Jurídica que elaborasse um ofício para o ministério público novamente, pois eles precisam dar um caminho para a resolução desta situação. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, quatorze de setembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 08ª Reunião Extraordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –13/DEZEMBRO/2022.
Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Oitava Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Geraldo de Araújo Moraes que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Oitava Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Vigésima Primeira Reunião da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 140/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo”. Ofícios Expedidos: Ofício 63/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei Complementar n.° 029/2022, Proposição de Lei Complementar n.° 030/2022, Proposição de Lei n.° 031/2022, Proposição de Lei n.° 032/2022, Proposição de Lei n.° 033/2022, Proposição de Lei n.° 034/2022, Proposição de Lei n.° 035/2022, Proposição de Lei n.° 036/2022, Proposição de Lei n.° 037/2022, Proposição de Lei n.° 038/2022, Proposição de Lei n.° 039/2022, Proposição de Lei n.° 040/2022; Ofício n.° 064/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Requerimentos n.° 017, 018 e 019 de 2022. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 016/2022 que, “Dispõe sobre a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 017/2022 que, “Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 001 ao Projeto Substitutivo do Projeto de Lei Complementar n.° 014/2022. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 001 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 015/2022. Determinou também que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 023/2022. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 014/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa Supressiva n.° 001/2022, Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 015/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa Supressiva n.° 001/2022, Projeto de Lei n.° 023/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001/2022 e Projeto de Lei n.° 034/2022. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou, que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 035/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 001 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 014/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 014/2022 que “Alteram Anexos I e III e Acrescenta Anexo VI, na Lei Complementar n.° 110 de 10 de agosto de 2020 Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, falando da importância de votar esse projeto para não prejudicar os servidores em exercício. O vereador pediu para que quando chegar o novo plano de Cargos e Carreira e Vencimento do Magistério, que seja convocada a Secretária de Educação para discutirem melhor o projeto e tratarem sobre o assunto da nova creche, o vereador salientou que não podemos deixar esse assunto para ser tratado na última hora. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 014/2022, foi colocado em primeira votação e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 036/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional Supressiva n.° 001 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 015/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 015/2022 que, “Altera Anexo único da Lei Complementar n.° 98 de 27 de abril de 2018, Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) Equipe de Saúde bucal (ESB) regulamentação – Providências.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 037/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 023/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 023/2022 que “Acrescenta dispositivo ao artigo 2.° da Lei n.° 640 de 28 de maio de 2014 que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.”, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 038/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Na sequencia O Projeto de Lei n.° 034/2022 que, Institui no Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.”, foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo agradecendo a Assessoria Júridica que atendeu mais essa demanda. O vereador falou um pouco aos coelgas sobre o projeto de sua autoria e explicou a importância e necessidade de evoluir em nosso município, uma maneira de ajudar as pessoas é ofertando acesso a mais formas e meios de efetuar pagamentos para outros bancos. Informou que acontece muito das pessoas estarem em outro estado e não pagar seus impostos por falta de tempo de estarem vindo aqui no banco, pois atualmente só pode ser pago na Agencia do Banco Sicoob aqui da Cidade. O vereador disse que esse projeto veio pra somar na vida das pessoas e sera muito bom para a prefeitura também que desta forma poderá aumentar a sua arrecadação. Encerrada a primeira discussão o Projeto de Lei n.° 034/2022, foi colocado em primeira votação e em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador e Presidente Dorinato Artur Soares lembrando aos colegas do evento de Homenagens aos servidores do executivo e aos professores que acontecerá dia 16 de dezembro de 2022 as 18 horas e 30 minutos no Poliesportivo. O Sr. Presidente pediu para que os colegas estejam atendos ao horário e sejam pontuais, pois as homenagens serão iniciadas as 19:00 horas. Ainda com a palavra, o sr. Presidente solicitou para que todos os vereadores chegarem as 08:00 horas da manhã na próxima quarta-feira 21 de dezembro de 2022, para tentarem deixar todos trabalhos finalizados. Manifestou-se ainda, o vereador Geraldo de Araújo Moraes, parabenizando o vereador presidente Dorinato Artur Soares e a mesa diretora pela parceria realizada com o Sebrae e a prefeitura para a implantação da Sala Mineira. Salientou também que passou no ultimo domingo no morro da Onça na comunidade de Boa Esperança e o calçamento do morro já esta pronto e ficou muito bom. Manifestou-se também o vereador João Aparecido Prata, parabenizando mais uma vez a mesa diretora pela parceria com o Sebrae e o Executivo. O vereador ainda pediu que Deus abençõe o vereador Adlson Tavares de Castro que assumirá o cargo da presidente a partir de janeiro de 2023 para que ele possa manter a excelência dos trabalhos. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando o vereador presidente Dorinato Artur Soares pela parceria realizada entre o Sebrae e o Executivo. O Vereador salientou que é bonito de ver a câmara municipal sendo protagonista no crescimento da nossa cidade. O vereador abordou também o assunto da empresa que ganhou a licitação na prefeitura e ficou responsável pela troca das lâmpadas da cidade e das zonas rurais. O vereador disse que essa empresa ganhou a licitação e tem chamadas em aberto de lâmpadas queimadas desde maio, e até agora a empresa não prestou o serviço nesses locais. E as pessoas estão pagando na conta de luz por um serviço que não esta sendo utilizado, e muitas pessoas estão com medo de passar em alguns lugares na cidade, pois tem alguns lugares que esta muito escuro. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, treze de dezembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 06ª Reunião Extraordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –09/NOVEMBRO/2022.
Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sexta Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Aguimar Albino de Castro que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sexta Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, resultando aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício Circular ARSAE/GAB n.° 027/2022 enviado pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais. Expedidas: Ofício n.° 055/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 026/2022 referente ao Projeto de Lei n.° 022/2022; ofício 056/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando, informando do Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022, referente ao Projeto de Lei n.° 010/2022; ofício 057/2022 enviado ao Delegado de Polícia Civil da cidade de Itapecerica, propondo a celebração de convênio para instalação de um posto de identificação no CAC Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.° 010/2022 que, “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 011/2022 que, “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Magistério Público de São Sebastião do Oeste.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Resolução n.° 002/2022. Determinou também que à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Aditiva Redacional n.° 001 e Aditiva Redacional n.º 002 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2022. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que esta incluído na pauta desta reunião o Projeto de resolução n.° 002/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001 e Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2022 acompanhado de suas Emendas Aditivas n.° 001 e 002. Continuando a Sessão Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto da Assessoria Jurídica e da Comissão de Legislação Justiça e Redação. A Emenda Aditiva Redacional n.° 001 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2022, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. Em ato continuo a Emenda Aditiva Redacional n.° 002 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2022 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. A Emenda à Lei Orgânica n.° 001/2022 que, “Altera a redação dos arts. 8.°, 30, 53-A, 56, 67, 68, 69, 71, 103, 108, 126, 127, 139-D 140, 169 e 184 e o art.10 do Ato das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer conjunto da Assessoria Jurídica e da Comissão de Legislação Justiça e Redação. Após a leitura a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Resolução n.° 002/2022 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Resolução n.° 002/2022 que “Dispõe sobre o Regime Interno do Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Oeste, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, agradecendo ao Sr. presidente pelo atendimento dos seus pedidos em relação ao projeto de resolução n.º 002/2022 e ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.º 001/2022, pois a discussão destas matérias foram muito boas hoje. Manifestou-se também o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, solicitando ao Diretor Geral que explicasse aos colegas vereadores sobre a viagem com os alunos do projeto vereador estudante. O Diretor Geral informou que já tinha conseguido agendar as visitas no Tribunal de Justiça para os dias 21 e 22 de novembro, porém quando ligou para a diretora da Escola Municipal Jaime Martins para explicar como havia ficado os horários, a Diretora perguntou se poderia deixar a viagem para o ano que vem, porque a escola esta bem apertada neste final de ano, e ela esta achando apertado fazer a organização para levá-los nesta visita. Sendo assim a visita ficou para o ano que vem. O Sr. Presidente perguntou ainda a Assessoria Jurídica se poderia ser marcada a eleição para a nova mesa diretora. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que sim. Então o Sr. Presidente convocou os senhores vereadores para a Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2023/2024 para o dia 16 de novembro de 2022. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo ressaltando que hoje foram aprovados dois projetos muito importantes para o nosso Poder Legislativo, pois dará mais transparência no trabalho desta Casa. O vereador perguntou ainda a Assessoria Jurídica e aos membros da Comissão de Serviços Públicos Municipais, se podem marcar um dia para irem conversar pessoalmente com o Promotor em Itapecerica. A Assessoria Jurídica disse que irá se organizar e na próxima quarta dará uma resposta, informando o dia que pode ir. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, nove de novembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 21ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – VIGÉSIMA PRIMEITRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –07/DEZEMBRO/2022.
Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sétima Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 126/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 824; ofício n.° 132/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.° 135; ofício n.° 133/2022, enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que Alteram Anexos I e III e Acrescenta Anexo VI, na Lei Complementar n.° 110, de 10 de agosto de 2020 “Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares”; ofício n.° 134/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera Anexo Único da Lei Complementar n.° 98, de 27 de abril de 2018, “Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESF) Regulamentação – Providências”. Expedidas: n.° 061/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei Complementar n.° 028/2022. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias dos Requerimentos n.° 017/2022, n.° 018/2022 e n.° 019/2022. Continuando a Sessão o Sr. presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 023/2022 que, “Acrescenta dispositivo ao artigo 2.° da Lei n.° 640 de 28 de maio de 2014 que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil e dá outras providências o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 013/2022 que, “Cria cargo de Assessor Legislativo no Plano de Carreiras, Cargos, e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, Lei Complementar n.° 120, de 1.° de setembro de 2021.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativo que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projetos de Lei Complementar n.° 014/2022 que, “Alteram Anexos I e III e Acrescenta Anexo VI, na Lei Complementar n.° 110 de 10 de agosto de 2022 Município – Poder Executivo – Profissiosnais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreiras, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares.”, o qual é de de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 015/2022 que, “Altera Anexo único da Lei Complementar n.° 98 de 27 de abril de 2018, Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) Equipe de Saúde bucal (ESB) Regulamentação – Providências.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça, e Redação, Finanças Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. Prosseguindo a Sessão foi diplomado o Vereador Estudante Carlos Eduardo Lourenço Bezerra, assumindo o Cargo devido a destituição de um dos Vereadores Estudantes. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que à vereadora estudante Gabriella Moreira Cunha procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 024/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que a vereadora estudante Raquel da Silva Cardoso procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 025/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que o vereador estudante Leonardo Gonçalves Amaral procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 026/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou, que a vereadora estudante Victória Emanuelle dos Santos Meire procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 027/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que o vereador estudante Victor Dominick da Silva procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de lei n.° 028/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental.O Sr. Presidente determinou que a vereadora estudante Saniele Vitória Oliveira da Silva procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de lei n.° 029/2022 que, “Dá denominação a lograudouro contante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que o vereador estudante Carlos Eduardo Lourenço Bezerra procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 030/2022 que,”Dá denominação à logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que o vereador estudante Gabriel Alexandre Ribeiro procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 031/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na Sede do Município .” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que a vereadora estudante Maria Eduarda Dimas procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 032/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou aos Vereadores Estudantes que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 033/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 034/2022, que “Institui no Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.”, o qual é de competências das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Dando continuando a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Moção n.° 014/2022 que, “Promove Moção de Homenagem aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”, o qual é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Moçãon.º 015/2022 que “Promove Moção de Homenagem aos Servidores do Poder Executivo Municipal.”, o qual é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer no prazo regimental. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que, está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar n.° 012/2022, Projeto de Lei Complementar n.° 013/2022, Projeto de Lei n.° 024/2022, Projeto de Lei n.° 025/2022, Projeto de Lei n.° 026/2022, Projeto de Lei n.° 027/2022, Projeto de Lei n.º 028/2022, Projeto de Lei n.° 029/2022, Projeto de Lei n.° 030/2022, Projeto de Lei n.° 031/2022, Projeto de Lei n.° 032/2022, Projeto de Lei n.° 033/2022, e os Requerimentos n.° 017, 018, 019 de 2022. O Requerimento n.° 017/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, informando aos vereadores que o requerimento está solicitando ao Poder Executivo, informações em relação a empresa tercerizada Victorino Figueiredo. Em ato continuo o Requerimento n.° 017/2022, foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 018/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, informando aos vereadores que o requerimento está solicitando ao Poder Executivo, informações em relação a aplicação do dinheiro recebido da Valle por meio do Estado. Em ato continuo o Requerimento n.° 018/2022, foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 019/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, informando aos vereadores que o requerimento está solicitando ao Poder Executivo, informações em relação ao Portal da Transparência que esta desatualizado. Em ato continuo o Requerimento n.° 019/2022, foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 032/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo o Projeto de Lei Complementar n.° 012/2022 que “Altera a redação do art. 34 da Lei Complementar n.° 14 de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 034/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo o Projeto de Lei Complementar n.° 013/2022 que, “Cria Cargo de Assessor Legislativo no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, Lei Complementar n.° 120 de 1.° de setembro de 2021.”, foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o vereador perguntou a Assessoria Jurídica, se o cargo de Assessor Legislativo futuramente entrará em concurso público. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que não, que o Cargo de Assessor Legislativo será cargo comissionado. O vereador continuou sua fala, dizendo que não quer em momento nenhum barrar o projeto, mas ele disse estar preocupado pelo fato de coerência, pois o vereador sempre cobra muito do Poder Executivo sobre a criação de alguns cargos específicos, salientou que em uma rápida pesquisa na internet, e constatou que a maioria das câmaras cobram nível superior de escolaridade para este cargo. O vereador disse que entende a importância da criação desse cargo, para melhor a funcionalidade da Sala Mineira do Empreendedor, porém por motivos de coerência decidiu abster de seu voto na votação deste Projeto. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares, o vereador disse que fez uma promessa para si mesmo e para Deus que não faria nada de última hora que ele não se sentisse bem, por isso também vai se abster na votação deste Projeto de Lei. O vereador perguntou a Assessoria Jurídica se no momento não tem nenhum outro funcionário na Câmara que possa ser remanejado para esse Cargo para melhor discussão do projeto, para que seja estudado e analisado com mais calma. Em resposta a Assessoria Júridica disse que no momento nossa Câmara tem apenas 4 funcionarios para cuidar de toda a secretaria da Câmara e do CAC, e não tem como fazer este remanejamento. Continuando sua fala o vereador disse que outra coisa que o deixa preocupado é em relação ao nível de escolaridade que esta sendo pedido, apenas o nível médio, o vereador achou o nível de escolaridade muito baixo, ele acha que seria melhor um nível superior. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que o SEBRAE propôs o nível médio de escolaridade, e em todas as Cidades atendidas pelo programa e pedido Nivel Médio. Ainda com a fala o vereador perguntou se tem previsão para ter o concurso publico do poder legislativo. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que é um assunto para ser discutido com o próximo presidente e a próxima mesa diretora. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira dizendo que também vai se abster na votação deste Projeto de Lei. O Projeto de Lei Complementar n.° 013/2022 que, “Cria Cargo de Assessor Legislativo no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, Lei Complementar n.° 120 de 1.° de setembro de 2021.”, foi colocado primeira votação e segunda discussão e votação, resultando aprovado por 6 votos, nos dois sufrágios seguindo para sanção. Dando continuidade a Sessão, o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecere Conjunto n.° 033/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 024/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 025/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 026/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 027/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 028/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 029/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 030/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 031/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 032/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 033/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Moção n.° 014/2022 que “Promove moção de Homenagem aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. O Projeto de Moção n.° 015/2022 que “Promove moção de Homenagem aos Servidores do Poder Executivo Municipal.”, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, que justificou o motivo da abstenção na votação do Projeto de Lei da Criação do Cargo de Assessor Legislativo, o vereador disse que conhece a competência de cada um que trabalha nessa câmara e parabenizou cada profissional que esta aqui. O vereador disse ainda que quando perguntou se haveria possibilidade de algum dos servidores legislativo fosse remanejado para os trabalhos na sala mineira, seria apenas ate o projeto ser estudado e discutido com mais calma e mais tempo. O vereador disse que tem passado muitos problemas la fora com cobranças das pessoas, e acredita que cada vereador passa pelas mesmas dificuldades. O vereador disse que uma dúvida que ele tem, seria que nesse momento criar um novo cargo, não alarmaria as pessoas lá fora. O vereador fez um pedido caso for possível fazer um cheque simbólico com o valor que sera devolvido dessa casa para o Poder Executivo. Manifestou-se também o Sr. presidente Dorinato Artur Soares, comunicando aos colegas que a inauguração da Sala Mineira em parceria com o SEBRAE e a Prefeitura Municipal será na próxima terça-feira dia 13 de dezembro de dois mil e vinte e dois às 10 horas da manhã. Manifestou-se ainda o vereador João Aparecido Prata, o vereador parabenizou a todos e principalmente a mesa diretora pela volta do projeto vereador estudante, esse projeto é importante para preparar nossos adolescentes para um dia representar o Poder Legislativo ou quem sabe o Poder Executivo. O vereador João Aparecido Prata disse ainda que conheceu quase todos os homenageados, e que todos são pessoas honestas, e muitos corretas e merecem essa homenagem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo, esclarecendo o poquê absteve na votação do projeto Complementar N.º 013/2022, salientou que sua abstenção foi por falta de tempo para estudar melhor o projeto e também por coerência. Ele reconheceu que em nossa câmara nem os vereadores e nem os servidores tem regalias. O vereador disse que esse novo cargo esta vindo para agregar no atendimento a população. O vereador falou ainda sobre o plano de Carreiras, Cargos e vencimento Geral do Poder Executivo, disse que esta dando o que falar, os servidores estão muitos chateados pelo modo como o executivo tratou essa matéria. O vereador disse que foi procurado por alguns servidores e eles relataram que esse mês de dezembro já vira com o salário reduzido. O vereador disse ainda, que foi dito nessa casa durante a discussão do projeto que seria reduziado após assumir os cargos após o concurso público. O vereador questionou como os servidores farão agora com essa redução inesperada para eles no salário, pois tem servidores que pagam financiamento. O vereador disse que foi até procurado por um Secretário, e que sugeriu a ele para pedir o prefeito para vetar o projeto antes de sancionar. O vereador foi cobrado e alertado que o farmaceutico que trabalhava 40 horas semanais, agora vai trabalhar apenas 30 horas, o vereador questionou sobre essa questão, como será feito a partir de agora, o município ficará desassistido por duas horas por dia ou o que vão fazer. O vereador falou mais uma vez, que esses projetos não poder ser votados as pressas, pois esta em jogo os direitos dos servidores e a vida deles. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira, a vereadora perguntou a Assessoria Juridica se podem fazer esse desconto nos salários dos servidores agora já em dezembro. Em resposta a Assessoria Juridica disse que a partir da Lei entrar em vigência já começar a valer. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, sete de dezembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 17ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –05/OUTUBRO/2022.
Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Rômulo Roncally Beirigo que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira, estando ausente o vereador Francisco de Souza Paulino que teve sua ausencia justificada por motivos de saúde. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 100/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Oeste – MG, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”; Ofício n.° 101/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que, “Altera a Lei Municipal n.º 804, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.”; Ofício n.° 102/2022 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n.° 814, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023”. Enviados: Ofício n.° 052/2022 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Proposição de Lei n.° 025/2022 referente ao Projeto de Lei n.° 018/2022. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente passou a palavra para o pastor Wladimir Alexandre de Sousa para fazer uso da tribuna popular. Com a palavra o Pastor Wladimir iniciou sua fala comprimentando a todos os presentes e agradecendo pela oportunidade. O pastor disse que ele e os outros pastores da cidade se reuniram essa semana e estão promovendo algumas ações pelos próximos dias para discussão de assuntos de interesse de toda população. Ações estas que promovem o diálogo, por isso veio a está casa convidar a todos os vereadores para participarem da reunião na próxima segunda feira dia 10 de outubro de 2022 as 19 horas. Ele informou ainda que o objetivo dessa reunião e a necessidade de ampliar o diálogo tendo em vista o período eleitoral em que estamos passando, compreendendo que existe um direito fundamental de liberade, pois todos somos livres para votar em quem quisermos, enfatizou que o desejo não é forçar ninguém e nem virar a cabeça de ninguém, mas sim trazer conscientização para nossos cidadãos sebastianienses, para que eles tenham clareza na decisão que eles irão tomar nesse segundo turno das eleições. Prosseguindo com a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 019/2022 que, “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste - MG, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 020/2022 que, “Altera a Lei n.° 804, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.” o qual é de competência das comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. Determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 021/2022 que, “Altera a Lei Municipal n.° 814, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que não havia projetos para apreciação nesta Sessão. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, parabenizando a presença e atitude do Pastor Wladimir e do Pastor João Paulo pela visita a esta Casa e confirmou sua presença na reunião dia 10 de outubro de 2022. Manifestou-se ainda o vereador Claudiano Júnior Tavares, parabenizando a presença dos Pastores Wladimir e João Paulo e confirmou sua presença na reunião do dia 10 de outubro de 2022. Manifestou-se também o vereador Geraldo de Araújo Moraes, parabenizando os Pastores de nosso Município pela iniciativa de provocar o dialógo para discutir estas questões tão importante para todos e para finalizar confirmou sua presença na reunião do dia 10 de outubro de 2022. Manifestou-se ainda, o vereador João Aparecido Prata agradecendo a presença do Pastor Wladimir e do Pastor João Paulo e para finalizar também confirmou sua presença na reunião do dia 10 de outubro de 2022. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando aos Pastores Wladimir e João Paulo pela presença e pelo convite e confirmou sua presença na reunião do dia 10 de outubro de 2022. O vereador disse ainda, que foi procurado por duas pessoas que trabalha na prefeitura por meio da empresa terceirizada, eles informaram que a ultima empresa foi embora e não fez o acerto com todos os funcionários, o pessoal trabalharam e não receberam. O vereador disse que essa casa precisa fazer alguma coisa pra ajudar essas pessoas, pois são pessoas humildes e trabalharam muito, portanto tem o direito de receber por seus serviços prestados. Eles informaram ainda que já procuraram a prefeitura por varias vezes, e que eles não querem nem falar mais sobre este assunto. A Assessoria Jurídica disse que já foi feito por essa casa um ofício e a prefeitura respondeu dizendo que já estavam dando atenção a esse assunto, e já tinham aberto um processo administrativo para resolver está situação. Informou que irá reinterar o ofício, pedindo mais esclarecimento e a tomada de providências. Manifestou-se ainda, a vereadora Sandra Cristina Moreira, parabenizando a presença e atitude do Pastor Wladimir e do Pastor João Paulo e confirmou sua presença na reunião dia 10 de outubro de 2022. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, cinco de outubro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
Ata da 19ª Reunião Ordinária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –03/NOVEMBRO/2022.
Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou a vereador Adlson Tavares de Castro que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 037/2022 enviado pelo Destacamento da Polícia Militar de São Sebastião do Oeste; Ofício n.° 107/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta referente as Emendas Impositivas de 2021. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 022/2022. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que esta incluído na pauta desta reunião o Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022 e o Projeto de Lei n.° 022/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001/2022. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer n.° 001/2022 da Comissão Especial para Apreciação do Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022. Na sequencia o Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando a Comissão Especial de analise do Veto e a Assessoria Jurídica desta casa pela analise feita, pois a Comissão fez um estudo com autonomia junto ao jurídico, e juntos assumiram a responsabilidade e mostraram que a Emenda que foi feita aqui, esta dentro da legalidade, e a constituição permite que o vereador tenha direito de mexer na LDO, no orçamento caso seja necessário. O projeto foi encaminhado pelo Executivo, não fomos nós do Legislativo que demos início a matéria, somente identificamos na matéria algo que estava faltando, relacionado a algumas políticas públicas para a população e para os servidores. Dessa forma apresentamos as Emendas, e todos os vereadores votaram a favor, mas infelizmente o Executivo Vetou, alegando em seu parecer questões jurídicas, questões estas que não procede. O vereador disse ainda, que nesse momento cabe o exame de consciência de cada vereador, se irá votar a favor de melhorias para a população, pois o veto é relacioando a alocação de recursos para melhorias do Auxílio Funeral. O vereador reforçou em sua fala que não esta falando momento nenhum, que irá aumentar o Auxílio Funeral, só está deixando recursos para que se o prefeito entender que deve aumentar o valor e sair dos R$ 400,00 (quatrocentos reais) que vem sendo pago desde do ano de 2010. A outra proposta é o Auxílio Alimentação para os servidores do Poder Executivo, inclusive essa casa votou este ano o auxilio alimentação para os nossos servidores, sendo assim os Servidores do Executivo tambem merecem receber este auxilio. Novamente reforçou, dizendo que apenas estão deixando recursos financeiros para que se o prefeito entender que deve oferecer o auxílio alimentação para seus servidores ele terá recursos para isso. E esta deixando também aberto no orçamento o programa para pagamento do Vale Transporte, reforçou dizendo que estamos vivenciando aqui um caos, pois servidores que moram na comunidade de Água Limpa por exemplo, tem passado dificuldades para virem trabalhar, essa é outra emenda que fizemos deixando recursos, pois a Lei Orgânica tem uma falha e não contempla esta questão. O vereador informou ainda que o vereador Aguimar Albino de Castro juntamente com o Presidente Dorinato Artur Soares estão se movimentando para que possamos alterar a Lei orgânica, pois a maior dificuldade é o transporte para os servidores virem trabalhar. Manifestou-se ainda, o vereador Claudiano Júnior Tavares, perguntando a Assessoria Jurídica se o parecer dele continua o mesmo quando da apresentação da Emenda e se realmente a Emenda é legal. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que o parecer ofertado é no sentido da legalidade da tramitação do Veto a Proprosição, pois esta tudo dentro da legalidade e constitucionalidade. Em seguida o Veto Parcial a Proposição de Lei n.º 013/2022 foi colocado em única discussão nominal, votando para a manutenção do veto os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino e votando pela rejeição do veto os Vereadores Claudiano Junior Tavares Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. O Veto Parcial a Proposição de Lei n.º 013/2022 foi rejeitado por 5 votos a 4. Continuando a Sessão o Sr. Presidente determinou que o diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 029/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 022/2022, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de lei n.° 022/2022 que “Altera o § 2.° do artigo 3.° da Lei n.° 426, de 14 de junho de 2005, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências”; foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, o vereador tirou algumas dúvidas sobre a programação do projeto vereadores estudantes, e disse que os alunos estão perguntando se irão viajar ainda este ano, porque ninguém falou mais nada em relação a esta questão. Em resposta o Diretor Geral disse que no Tribunal de Justiça conseguiu marcar as visitas para os dias 21 e 22 de novembro de 2022, porém eles atendem somente 60 alunos por dia, e temos 160 alunos e seria 80 alunos por dia mais ou menos. O diretor disse ainda, que esta aguardando a responsável pela apresentação do Tribunal voltar de férias para ter a confirmação final. Já a visita na Assembleia Legisaltiva para este ano tem somente um dia disponível para visita, que seria dia 21 de novembro, desta forma vai ficar para o ano que vem para não partir as turmas. O vereador perguntou ainda se chegou alguma resposta de seus ofícios, em resposta o diretor informou que ainda não chegou nenhuma resposta. O vereador continuou sua fala, perguntando se seus colegas vereadores estão sendo questionados sobre o transporte coletivo nas zonas rurais. O vereador disse que o pessoal esta ligando para ele, pois as pessoas não podem mais vir na cidade por meio dos ônibus escolares e estão perdendo exames e consultas, porque não tem condições de virem a cidade. O vereador pediu ao jurídico para juntos pensar em alguma coisa, para ver se conseguem ajudar esse pessoal. Manifestou-se o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, lembrando aos colegas que na noite do dia 04 de novembro de 2022 iria acontecer o evento do professor Mozar e que a presença de todos e muito importante. O Presidente informou ainda, que na próxima quarta-feira haverá reunião das Comissões as 09:00 da manhã e as 14:00 horas da tarde acontecerá uma Reunião Extraordinária para colocar em pauta o projeto de Emenda da Lei Orgânica n.º 001/2022 e o Projeto de Resolução n.° 002/2022 que Dispõe Sobre o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Oeste. Manifestou-se também o vereador João Aparecida Prata, o vereador comprimentou ao vereador da cidade de Itapecerica Canela Love, pela visita esta casa, o vereador disse ainda que a população precisa participar mais das reuniões, para assim poder participar mais das decisões municipais. O vereador parabenizou ainda, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, pela conduta e liberdade que ele deu a todos nessa casa e a forma com a qual tratou a discussão do Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, comprimentando o vereador Canela Love do Município de Itapecerica, o vereador parabenizou ainda a Assessoria Jurídica e a Comissão de análise do veto pelo profissionalismo com a qual tratou essa matéria tão importante. O vereador ressaltou que é importante lembrar que foi criado por essa casa um mecanismo de autorização, para que se o executivo achar viável a partir do ano que vem já pode pagar estes programas. Mas para isso o prefeito tem que enviar um projeto de Lei especifico para cada programa. O vereador falou ainda sobre a audiência pública que foi realizada dia 26 de outubro de 2022. O vereador chamou a atenção sobre a questão do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo, pois durante a audiência pública foi falado sobre tudo que esta sendo planejado, pois estão investindo na construção da Creche Municipal e da escola infantil São Sebastião, e esta na etapa de elaboração do projeto a construção da Escola Municipal Deputado Jaime Martins. Porém o vereador percebeu que o executivo esta meio perdido em relação aos funcionários para o funcionamento destes prédios, pois no plano de Cargos não estão contemplando a mao de obras que serão necessárias para a manutenção e funcionamento destas instituições. O vereador acredita que já deve começar a discutir sobre este assunto agora, e incluir estes cargos no Plano de Cargos e Carreiras em tramitação. O vereador disse também que não ouviu ser dito durante a audiência sobre a contemplação de algum Programa Habitacional, mas ele acredita que é importante pensar sobre isso, porque o último Programa Habitacional realizado aqui na cidade foi no ano de 2010. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de novembro de dois mil e vinte e dois.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
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